TJPA 11/06/2021 - Pág. 649 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7159/2021 - Sexta-feira, 11 de Junho de 2021
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SECRETARIA DA 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Número do processo: 0830495-65.2021.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: CONDOMINIO
TORRES EKOARA Participação: ADVOGADO Nome: ALMIR CONCEICAO CHAVES DE LEMOS OAB:
014902/PA Participação: EXECUTADO Nome: MONICA BARBOSA ROCHA DE CARVALHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ
8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM
DECISÃO-MANDADO
Processo nº 0830495-65.2021.8.14.0301
Autos de AÇÃO [Adimplemento e Extinção]
Nome: CONDOMINIO TORRES EKOARA
Endereço: Travessa Doutor Enéas Pinheiro, 2328, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-015
Nome: MONICA BARBOSA ROCHA DE CARVALHO
Endereço: Travessa Doutor Enéas Pinheiro, 2328, ED. TORRES EKOARA - 302 NORTE, Marco, BELéM PA - CEP: 66095-015
Vistos.
1 - Da análise dos autos verifica-se que de acordo com o documento Id 27498202 – Pág. 02, o
mandato do então síndico findou em 30.03.21, tendo, portanto, chegado ao fim antes do ajuizamento desta
ação, o que sugere irregularidade na representação processual.
Assim, INTIME-SE o Condomínio Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos
autos a última Ata de Eleição, os documentos pessoais do(a) atual síndico(a) eleito(a), bem como nova
procuração.
Não atendido ao chamado, o processo será extinto.
2 - Atendido ao chamado, CUMPRA-SE o abaixo determinado.
3 – Analisando os cálculos apresentados, verifica-se que a eles foram incluídos “honorários advocatícios”,
o que vai de encontro ao entendimento firmado por este Juízo que, de ofício, as tem afastado nas
execuções condominiais ainda que previstos por convenção ou assembleia.
Isso porque, se opta o Exequente pelo procedimento dos Juizados Especiais, com todas as
facilidades a ele inerentes, notadamente a isenção de custas e a celeridade do rito, deve, de igual sorte,
adequar-se às restrições impostas pela lei.
Desse modo, se os arts. 54 e 55, da LJE impossibilitam a condenação em custas e honorários
neste grau de jurisdição, por decorrência lógica, resta impossibilitada a cobrança da referida verba pela via
eleita no presente feito, pelo que a afasto.
Assim, deve a demanda prosseguir pelo valor de R$-4.531,52 (quatro mil, quinhentos e trinta e um reais e
cinquenta e dois centavos) (Id 27498201 – Págs. 14-16).
4 – CITE-SE para pagamento voluntário em 03 (três) dias.
Decorrido o prazo sem pagamento, LAVRE-SE de imediato o TERMO DE PENHORA sobre o imóvel