TJPA 28/07/2021 - Pág. 1959 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021
1959
Número do processo: 0842166-85.2021.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: MARINEUSA
LIMA MIRANDA SOARES Participação: ADVOGADO Nome: JEAN BRUNO SANTOS SERRAO DE
CASTRO OAB: 20491/PA Participação: ADVOGADO Nome: YURI RODRIGUES CAMPOS OAB:
22521/PA Participação: REQUERENTE Nome: RAFAELLA MIRANDA SOARES Participação:
ADVOGADO Nome: JEAN BRUNO SANTOS SERRAO DE CASTRO OAB: 20491/PA Participação:
ADVOGADO Nome: YURI RODRIGUES CAMPOS OAB: 22521/PA Participação: REQUERENTE Nome:
PEDRO HENRIQUE MIRANDA SOARES Participação: ADVOGADO Nome: JEAN BRUNO SANTOS
SERRAO DE CASTRO OAB: 20491/PA Participação: ADVOGADO Nome: YURI RODRIGUES CAMPOS
OAB: 22521/PA Participação: REQUERENTE Nome: GABRIELLA MIRANDA SOARES Participação:
ADVOGADO Nome: JEAN BRUNO SANTOS SERRAO DE CASTRO OAB: 20491/PA Participação:
ADVOGADO Nome: YURI RODRIGUES CAMPOS OAB: 22521/PA Participação: REQUERENTE Nome:
DANIEL MIRANDA SOARES Participação: ADVOGADO Nome: JEAN BRUNO SANTOS SERRAO DE
CASTRO OAB: 20491/PA Participação: ADVOGADO Nome: YURI RODRIGUES CAMPOS OAB:
22521/PA
R. H.
Analisando os presentes autos, verifica-se que a parte Requerente pretende o levantamento por Alvará
Judicial de valores pertencentes a pessoa falecida e não recebidos em vida, matéria esta afeta ao direito
das sucessões e, por conseguinte, não incluída na competência desta vara. Deste modo, declaro a
incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino sua redistribuição para uma
das varas de sucessões da comarca da capital, tudo com fundamento no art. 64, §3°, do CPC/2015.
Belém, data registrada no sistema.
AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE
Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
Número do processo: 0838889-61.2021.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: SANDRA MARIA COSTA
REIS Participação: ADVOGADO Nome: CAIO HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA OAB: 26241/PA
Participação: ADVOGADO Nome: ADRIELLE FERREIRA PIMENTA OAB: 24135/PA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
[Cessão de Crédito]
PROCESSO Nº:0838889-61.2021.8.14.0301
AUTOR: SANDRA MARIA COSTA REIS