TJPA 11/08/2021 - Pág. 1213 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021
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Logo, por todo o exposto, merece reparo a sentença de primeiro grau.
Desta forma, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para anular a sentença de 1º grau, tudo de
acordo com a fundamentação lançada, prosseguindo-se, em consequência, o feito executivo fiscal na
origem.
Éo voto.
P.R.I.
Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.
Belém (Pa), 12 de julho de 2021.
Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Relatora
Belém, 20/07/2021
Número do processo: 0002166-17.2014.8.14.0109 Participação: APELANTE Nome: MUNICIPIO DE
GARRAFÃO DO NORTE Participação: APELANTE Nome: MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE
Participação: ADVOGADO Nome: DEYSE HELLEM DA SILVA LIMA OAB: 200587/PA Participação:
APELADO Nome: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GARRAFAO DO
NORTE-PA Participação: ADVOGADO Nome: CAMILA DO NASCIMENTO DA SILVA OAB: 17031/PA
Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação:
PROCURADOR Nome: WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO OAB: null
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0002166-17.2014.8.14.0109
APELANTE: MUNICIPIO DE GARRAFAO DO NORTE, MUNICIPIO DE GARRAFÃO DO NORTE
APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GARRAFAO DO NORTE-PA
RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ILEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. AUSENCIA DE
REGISTRO SINDICAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E
PROVIDO.
1. Outrossim, a ausência de registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego inviabiliza a
propositura de ação judicial como substituto processual.
2. Configurada a ilegitimidade ativa do sindicato. Precedentes judiciais. Sentença mantida.