TJPA 12/08/2021 - Pág. 350 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7203/2021 - Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA
SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE – NÃO COMPROVAÇÃO – MAIORIDADE DO
ALIMENTANDO –CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADA –
MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Não comprovação da alteração da situação financeira do alimentante capaz de ensejar a exoneração
da obrigação alimentar.
2. Maioridade que por si só não induz a exoneração automática do dever do alimentante de pagar a
pensão. Obrigação que subsiste em decorrência da relação de parentesco que une as partes, desde que
demonstrado o binômio necessidade/possibilidade
3. In casu, restou devidamente demonstrado que a recorrida cursa ensino superior, o que, por certo,
ainda a impede de ser inserida no mercado de trabalho.
4.
Recurso Conhecido e Desprovido. Manutenção integral da sentença. É como voto.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como apelante JOSE
JUSTINIANO DE SOUZA GONCALVES apelada JULIANA MEDEIROS GONCALVES.
Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2º Turma de Direito Privado deste Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em plenário virtual, em CONHECER DO
RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima DesembargadoraRelatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.
MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES
Desembargadora – Relatora
Número do processo: 0807584-60.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARA Participação: AGRAVADO Nome: JARI CELULOSE, PAPEL E
EMBALAGENS S/A Participação: ADVOGADO Nome: GERALDO GOUVEIA JUNIOR OAB: 182188/SP
Participação: ADVOGADO Nome: FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI OAB: 220548/SP Participação:
ADVOGADO Nome: VICENTE ROMANO SOBRINHO OAB: 83338/SP Participação: ADVOGADO Nome:
RENATO DE LUIZI JUNIOR OAB: 52901/SP Participação: AGRAVADO Nome: JARI FLORESTAL S.A
Participação: ADVOGADO Nome: GERALDO GOUVEIA JUNIOR OAB: 182188/SP Participação:
ADVOGADO Nome: FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI OAB: 220548/SP Participação: ADVOGADO Nome:
VICENTE ROMANO SOBRINHO OAB: 83338/SP Participação: ADVOGADO Nome: RENATO DE LUIZI
JUNIOR OAB: 52901/SP Participação: AGRAVADO Nome: JARI PRODUTOS E MATERIAIS DE
MINERACAO S.A Participação: ADVOGADO Nome: GERALDO GOUVEIA JUNIOR OAB: 182188/SP
Participação: ADVOGADO Nome: FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI OAB: 220548/SP Participação:
ADVOGADO Nome: VICENTE ROMANO SOBRINHO OAB: 83338/SP Participação: ADVOGADO Nome:
RENATO DE LUIZI JUNIOR OAB: 52901/SP Participação: AGRAVADO Nome: JARI ENERGETICA S/A
JESA Participação: ADVOGADO Nome: GERALDO GOUVEIA JUNIOR OAB: 182188/SP Participação:
ADVOGADO Nome: FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI OAB: 220548/SP Participação: ADVOGADO Nome:
VICENTE ROMANO SOBRINHO OAB: 83338/SP Participação: ADVOGADO Nome: RENATO DE LUIZI
JUNIOR OAB: 52901/SP Participação: AGRAVADO Nome: JARI EMPREENDIMENTO S.A. Participação:
ADVOGADO Nome: GERALDO GOUVEIA JUNIOR OAB: 182188/SP Participação: ADVOGADO Nome:
FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI OAB: 220548/SP Participação: ADVOGADO Nome: VICENTE ROMANO
SOBRINHO OAB: 83338/SP Participação: ADVOGADO Nome: RENATO DE LUIZI JUNIOR OAB: