TJPA 19/08/2021 - Pág. 1522 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021
1522
Número do processo: 0841664-20.2019.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: IONE ARRAIS DE
CASTRO OLIVEIRA Participação: ADVOGADO Nome: LUAN ATA QUEIROZ ABADESSA DA SILVA OAB:
020115/PA Participação: ADVOGADO Nome: IONE ARRAIS DE CASTRO OLIVEIRA OAB: 3609/PA
Participação: REQUERIDO Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL
0841664-20.2019.8.14.0301
CAUTELAR INOMINADA (183)
REQUERENTE: IONE ARRAIS DE CASTRO OLIVEIRA
REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS
DECISÃO
Vistos,
01. Recebo a apelação, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de
Processo Civil.
02. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
03. Intime-se o recorrido, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos
do art. 1010, §1º do CPC.
04. Após, com ou sem contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça
Estadual, com as homenagens de estilo, registrando-se a baixa processual, no que se refere ao
quantitativo de processos de conhecimento, conforme gestão processual.
05.P.R.I.C
Belém, 10 de agosto de 2021
Mônica Maués Naif Daibes
Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
Número do processo: 0820967-46.2017.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: REDEFLEX
COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA Participação: ADVOGADO Nome: DANIELLA ZAGARI
GONCALVES OAB: 116343/SP Participação: ADVOGADO Nome: MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA OAB:
208425/SP Participação: IMPETRADO Nome: DIRETOR FAZENDÁRIO DA DIRETORIA DE
FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ Participação: IMPETRADO