TJPA 02/09/2021 - Pág. 513 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7218/2021 - Quinta-feira, 2 de Setembro de 2021
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comprovam a realização do repasse integral dos meses contestados pelos autores - Fixação da
multa pelo descumprimento da determinação liminar em montante razoável e compatÃ-vel com a
obrigação a ser realizada - Convênio celebrado com a prefeitura que impede, nessa sede, o
redirecionamento da multa pelo descumprimento à pessoa do prefeito - RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJSP, Agravo de Instrumento nº 2185523-27.2018.8.26.0000, da Comarca de Miguelópolis, Relator
Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento:18/12/2018). Contrato bancário - Ação de cobrança Convênio para operacionalização de concessão de empréstimos aos empregados - Falta de
repasse ao agente financeiro- Responsabilidade da ré - honorários advocatÃ-cios adequadamente
fixados - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno - Sentença mantida - Recurso não provido.
(TJSP; Apelação CÃ-vel 1006909-28.2016.8.26.0019; Relator (a): Gil Coelho; Ãrgão Julgador: 11ª
Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara CÃ-vel; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data
de Registro:15/09/2017). Â Â Â Â Â Â Â Â Â Insta consignar, que pelo princÃ-pio da moralidade
administrativa ou da probidade administrativa, requer-se dos administradores públicos a observância
não apenas da legalidade formal restrita, mas principalmente de princÃ-pios éticos, de lealdade, de boafé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública.
         No caso, o MunicÃ-pio de Pacajá, ao reter o valor das parcelas e não efetuar o
repasse contribuirá para eventual inscrição indevida de seus servidores junto ao SERASA e, em
consequência, afasta-se dos princÃ-pios basilares da atividade administrativa, quais sejam, o princÃ-pio da
moralidade e o dever de boa-fé.          Diante desse quadro, conclui-se que a falta de
repasse para cobrir os empréstimos consignados é violação contratual evidente. Assim, não
demonstrando o MunicÃ-pio que providenciou os repasses à instituição financeira contratante dos
descontos consignados, evidente o seu dever de repassar os valores indicados, sob pena de
enriquecimento ilÃ-cito.          Quanto aos consectários legais, os valores em questão
deverão ser objeto de cálculos de liquidação, e devidamente atualizados, anotando-se que, em
oportuno cumprimento de sentença, a atualização monetária do débito (correção monetária e
juros de mora) deverá adequar-se ao entendimento do STF, no tema 810, e do STJ, no tema 905,
conforme as teses fixadas e segundo a modulação que eventualmente houver em atendimento à s
regras especÃ-ficas da execução em face da Fazenda Pública, aplicáveis ao caso.         Â
A respeito: DIREITO PÃBLICO ADMINISTRATIVO SERVIDORA PÃBLICAESTADUAL PRETENSÃO Ã
REGULARIZAÃÃO DOS PERÃODOS DEAFASTAMENTO DO TRABALHO E ANOTAÃÃO DE LICENÃA
SAÃDESENTENÃA DE PROCEDÃNCIA APELAÃÃO DA RÃ E REEXAMENECESSÃRIO CONSIDERADO
INTERPOSTO DESPROVIMENTO A constatação, por perÃ-cia judicial, da pertinência do afastamento
do trabalho para tratamento da saúde, ilide a presunção do ato administrativo de indeferimento
proveniente da perÃ-cia realizada pelo Departamento de PerÃ-cias Médicas do Estado de São Paulo
Incidência dos arts. 191 e 193 da Lei Estadual nº 10.261/68Precedentes. CORREÃÃO MONETÃRIA E
JUROS De rigor a observância do que for decidido, oportunamente, em sede do Recurso Extraordinário
nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810, do E. STF). Sentença de procedência mantida
Recurso voluntário e reexame necessário, considerado interposto, desprovidos, com observação
(consectários legais conforme Tema 810do S.T.F.). (TJSP; Apelação CÃ-vel 104883751.2016.8.26.0053; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Ãrgão Julgador: 13ª Câmara de Direito
Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do
Julgamento: 02/10/2019;Data de Registro: 04/10/2019) APELAÃÃO Ação monitória embargada
MunicÃ-pio de Americana Prestação de serviços de ensino de música prestado à municipalidade,
mas não pagos Cabimento da via monitória contra a Fazenda Pública, observada a prova documental
com força para a injunção Conjunto probatório documental, de mão dupla, suficientes para a
conversão da injunção em tÃ-tulo executivo judicial Débito, aliás, reconhecido pela municipalidade
Dificuldades financeiras do ente público em quitar suas obrigações nos vencimentos, que não
justifica nem exime o devedor das consequências do inadimplemento Encargos moratórios (correção
monetária e juros de mora) devidos por força de lei, com determinação para que se observe a
orientação do E. STF no tema 810, e do C. STJ, no tema 905,segundo a modulação e o que
transitar em julgado nos feitos correlatos a essas teses RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;
Apelação CÃ-vel1013071-05.2017.8.26.0019; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Ãrgão Julgador:
1ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana - 1ª Vara CÃ-vel; Datado Julgamento: 08/11/2018;
Data de Registro: 08/11/2018). 3.     DISPOSITIVO          Posto isso, JULGO
PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar o MUNICÃPIO DE PACAJÃ a repassar Ã
instituição financeira BANCO BRADESCO S.A., todos os valores descontados em folhas de
pagamentos dos servidores referente ao empréstimo consignado indicado na inicial e de acordo com o
convênio firmado, observando-se, em relação aos juros e à correção monetária, aquilo que for