TJPA 24/09/2021 - Pág. 122 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7232/2021 - Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021
APELANTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
POLO PASSIVO
APELADO MUNICIPIO DE BELEM
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS
PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Ordem 048
Processo 0004796-66.2012.8.14.0028
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Relator(a) Desembargadora DIRACY NUNES ALVES
POLO ATIVO
APELANTE MUNICIPIO DE MARABA
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ
POLO PASSIVO
APELADO BANCO ITAULEASING S.A.
ADVOGADO REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - (OAB SP257220-A)
PROCURADORIA ITAÚ UNIBANCO S.A.
REPRESENTANTE ITAU UNIBANCO S.A.
PROCURADORIA ITAÚ UNIBANCO S.A.
OUTROS INTERESSADOS
AUTORIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA
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