TJPA 28/09/2021 - Pág. 1333 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7234/2021 - Terça-feira, 28 de Setembro de 2021
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custas judiciais na dÃ-vida ativa, haja vista que eventual remessa destes autos com tal finalidade teria
como única e inevitável resposta a devolução dos mesmos com a informação da Fazenda
Pública no sentido de ter ocorrido a decadência tributária.           3.    Â
DISPOSITIVO          Firmadas tais considerações, DECLARO A DECADÃNCIA do direto
do Estado constituir o crédito tributário advindo da condenação das custas processuais e
honorários nestes autos e assim procedo alicerçado nos artigos 142 e 173, I, ambos do Código
Tributário Nacional, bem como nas considerações acima dissertadas.         Â
Considerando o trânsito em julgado da sentença prolatada nestes autos, arquive-se o feito,
procedendo-se as baixas necessárias junto ao LIBRA.                    23 de
setembro de 2021 Â Â Â Â Â Â Â Â Â JULIANO MIZUMA ANDRADE Â Â Â Â Â Â Â Â Â Juiz de Direito
Titular 1 (TRF-5 - REO: 200283000011810, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira
Lima, Data de Julgamento: 06/08/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 08/08/2013).
PROCESSO: 00003754420098140123 PROCESSO ANTIGO: 200910003372
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARINA SIMOES ALVES A??o: Procedimento
Sumário em: 24/09/2021 REQUERENTE:SEBASTIAO GASPAR DOS SANTOS Representante(s): OAB
12910-B - ERIVALDO ALVES FEITOSA (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO SCHAIN S/A
Representante(s): OAB 19792-A - FELIPE GAZOLA VIERA MARQUES (ADVOGADO) . ATO
ORDINATÃRIO Tendo em vista a decisão de fl. 67/69, remeto os autos à UNAJ para cancelamento das
custas. Novo Repartimento/PA, 23 de setembro de 2021. Marina Simões Alves Analista Judiciária Mat.
189341 PROCESSO: 00003754420098140123 PROCESSO ANTIGO: 200910003372
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARINA SIMOES ALVES A??o: Procedimento
Sumário em: 24/09/2021 REQUERENTE:SEBASTIAO GASPAR DOS SANTOS Representante(s): OAB
12910-B - ERIVALDO ALVES FEITOSA (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO SCHAIN S/A
Representante(s): OAB 19792-A - FELIPE GAZOLA VIERA MARQUES (ADVOGADO) . ATO
ORDINATÃRIO Tendo em vista a decisão retro, remeto os autos à UNAJ para cancelamento das custas.
Novo Repartimento/PA, 23 de setembro de 2021. Marina Simões Alves Analista Judiciária Mat. 189341
PROCESSO: 00003754420098140123 PROCESSO ANTIGO: 200910003372
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARINA SIMOES ALVES A??o: Procedimento
Sumário em: 24/09/2021 REQUERENTE:SEBASTIAO GASPAR DOS SANTOS Representante(s): OAB
12910-B - ERIVALDO ALVES FEITOSA (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO SCHAIN S/A
Representante(s): OAB 19792-A - FELIPE GAZOLA VIERA MARQUES (ADVOGADO) . ATO
ORDINATÃRIO Tendo em vista a decisão de fl. 67/69, remeto os autos à UNAJ para cancelamento das
custas. Novo Repartimento/PA, 23 de setembro de 2021. Marina Simões Alves Analista Judiciária Mat.
189341 PROCESSO: 00007321920128140123 PROCESSO ANTIGO: 201210004721
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JULIANO MIZUMA ANDRADE A??o: Processo de
Execução em: 24/09/2021 EMBARGADO:UNIAO EMBARGANTE:JOSE ALVES DE SOUSA
Representante(s): EZEQUIAS MENDES MACIEL (ADVOGADO) OAB 15148-B - JOSE ALEXANDRE
DOMINGUES GUIMARAES (ADVOGADO) EZEQUIAS MENDES MACIEL (ADVOGADO) OAB 15148-B JOSE ALEXANDRE DOMINGUES GUIMARAES (ADVOGADO) . ÃDESPACHO I - Considerando já ter
sido o embargante intimado da sentença que extinguiu os embargos a execução, fl. 124, reputo
desnecessária a intimação da Fazenda Nacional, considerando que na manifestação de fl. 122, a
União reconhece a perda do objeto dos embargos à execução diante da extinção da obrigação
tributária em razão do débito questionado ter sido atingido pela anistia, consoante art. 12 da Lei
12.024/09. III - Assim, certifique-se o trânsito em julgado, após arquive-se. Novo Repartimento, 23 de
setembro de 2021. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito PROCESSO: 00008087720118140123
PROCESSO ANTIGO: 201110007148 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARINA
SIMOES ALVES A??o: Busca e Apreensão em: 24/09/2021 REQUERENTE:BANCO PANAMERICANO
S/A Representante(s): OAB 3350 - FABRICIO GOMES (ADVOGADO) REQUERIDO:MARIA NILDA DE
JESUS SANTOS. ATO ORDINATÃRIO Tendo em vista a decisão de fl. 67/69, remeto os autos à UNAJ
para cancelamento das custas. Novo Repartimento/PA, 23 de setembro de 2021. Marina Simões Alves
Analista Judiciária Mat. 189341 PROCESSO: 00008087720118140123 PROCESSO ANTIGO:
201110007148 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARINA SIMOES ALVES A??o:
Busca e Apreensão em: 24/09/2021 REQUERENTE:BANCO PANAMERICANO S/A Representante(s):
OAB 3350 - FABRICIO GOMES (ADVOGADO) REQUERIDO:MARIA NILDA DE JESUS SANTOS. ATO
ORDINATÃRIO Tendo em vista a decisão retro, remeto os autos à UNAJ para cancelamento das custas.
Novo Repartimento/PA, 23 de setembro de 2021. Marina Simões Alves Analista Judiciária Mat. 189341
PROCESSO: 00008087720118140123 PROCESSO ANTIGO: 201110007148
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARINA SIMOES ALVES A??o: Busca e