TJPB 02/10/2017 - Pág. 40 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2017

equidade conforme art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sua exigibilidade fica suspensa diante do benefício da gratuidade
judiciária.” Servirá de acórdão a presente súmula. 27-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001537-87.2015.815.0251.
2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS -RECORRENTE: FRANCICLEBER MEDEIROS DE SOUZA.
ADVOGADO(A/S): VIVIANNE FONTES DE OLIVEIRA FREITAS, TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.. ADVOGADO(A/S): PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI, RAFAEL
SGANZERLA DURAND -RELATOR: RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes da
Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento,
mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art.
46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais),
nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá
de Acórdão a presente súmula. 28-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3006539-84.2012.815.0011. 2° JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA, WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: MARCILIO MOURA BANDEIRA. ADVOGADO(A/S): JOSELITO RAMALHO COSTA, MIRAIDES GUEDES RODRIGUES -RELATOR: ALBERTO QUARESMA. Acordam os integrantes Turma Recursal de Campina Grande, em retirar o feito de
pauta, tendo em vista a afetação do REsp 1578526 para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos no
STJ, cadastrado como TEMA 958, consistente na discussão quando a validade da cobrança, em contratos
bancários, de despesas com “SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E/OU AVALIAÇÃO DO
BEM,” onde foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, determinando a
suspensão do presente feito. 29-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000951-94.2012.815.0141. 3ª VARA MISTA
DE CATOLÉ DO ROCHA -RECORRENTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/A. ADVOGADO(A/S): ELISIA
HELENA DE MELO MARTINI -RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS TOMAZ DE SOUSA. ADVOGADO(A/
S): BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA -RELATOR: ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os
juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para
dar-lhe provimento, em parte, com o fim de minorar o quantum indenizatório para R$ 6.000,00 (Seis mil reais),
mais adequado e coerente com o fato registrado nos autos, segundo os critérios de suficiência, adequação e
razoabilidade, mantendo a sentença nos seus demais termos. Sem sucumbência. Servirá de acórdão a presente
súmula. 30-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001591-65.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: EDUARDO JUSTINO DOS SANTOS. ADVOGADO(A/S): FRANCISCO DE ASSIS SARAIVA -RELATOR:
RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os integrantes Turma Recursal de Campina Grande, em retirar
o feito de pauta, e determinar a sua suspensão, tendo em vista a afetação do REsp 1639320/SP para julgamento
pelo sistema dos recursos repetitivos no STJ, castrado como TEMA 972, consistente na discussão quando a
validade da cobrança da “TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO; VALIDADE DA COBRANÇA DE
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA; E POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NA HIPÓTESE DE SE RECONHECER A INVALIDADE DE ALGUMA DAS COBRANÇAS DESCRITAS NOS ITENS
ANTERIORES,” cobradas em contratos bancários, onde foi determinada a suspensão do processamento de
todos os processos pendentes. 31-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3002844-20.2015.815.0011. 2° JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: HIPERCARD BANCO MUTIPLO S/A. ADVOGADO(A/
S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: WANDERCIO SILVA DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A/S): STEFFI GRAFF STALCHUS -RELATOR: ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Mista de Campina
Grande, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença atacada por seus
próprios fundamentos, conforme voto do relator: “Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Por
não ter sido demonstrada anuência expressa do autor com os supostos serviços oferecidos ou mesmo disposição contratual que explicite a razão da cobrança das tarifas questionadas, entendo-as abusivas, razão pela qual
devem ser devolvidas em dobro, conforme art. 42, do CDC. 2. VOTO pelo conhecimento e não provimento do
recurso para manter a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 600,00, conforme arts. 85, §§2º e 8º, do CPC.” Servirá de
acórdão a presente súmula. 32-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3002418-98.2014.815.0251. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS -RECORRENTE: WILMAR RODRIGUES DE MORAIS. ADVOGADO(A/S): JONAS
GUEDES DE LIMA -RECORRIDO: HIPERCARD BANCO MUTIPLO S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RELATOR: ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal
de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a
sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei
9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos
termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá
de Acórdão a presente súmula. 33-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3006383-28.2014.815.0011. 2° JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: MÁRCIO COLAÇO COSTA. ADVOGADO(A/S):
MATHEWS AUGUSTO CAVALCANTE AURELIANO -RECORRIDO: HIPERCARD BANCO MUTIPLO S/A.
ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RELATOR: ALBERTO QUARESMA. Acordam os juízes integrantes da
Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento,
mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art.
46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais),
nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá
de Acórdão a presente súmula. 34-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3005007-41.2013.815.0011. 1° JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.. ADVOGADO(A/S):
JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA -RECORRIDO: RAQUEL EMANUELLE SILVA ROLIM. ADVOGADO(A/
S): HANS KELSEN GALDINO DE CALDAS, RENATO GALDINO DA SILVA -RELATOR: RUY JANDER TEIXEIRA
DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios
fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte
recorrente em honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 § 5º
do CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 35-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3004341-06.2014.815.0011.
2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: HIPERCARD BANCO MUTIPLO S/A.
ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: MANUEL MESSIAS SOARES FELICIANO. ADVOGADO(A/
S): VALDETE EVARISTO DE MELO -RELATOR: ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Mista de Campina Grande, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a
sentença atacada por seus próprios fundamentos, conforme voto do relator: “Ementa: RECURSO INOMINADO.
COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Compulsando-se os autos não vislumbro equívoco nos cálculos operados pelo juízo de primeiro grau, que utilizouse tanto dos dados fornecidos pelo autor como pelo promovido para alcançar o valor arbitrado. Isso posto, VOTO
pelo conhecimento e não provimento do recurso para manter a sentença atacada por seus próprios fundamentos.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 600,00, conforme
arts. 85, §§2º e 8º, do CPC.” Servirá de acórdão a presente súmula. 36-E-JUS-RECURSO INOMINADO:
3001356-64.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: EDVALDO FERREIRA PEREIRA. ADVOGADO(A/S): RAYANNE ISMAEL ROCHA -RECORRIDO: HIPERCARD BANCO MUTIPLO S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RELATOR: ERICA TATIANA SOARES AMARAL
FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos,
nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em
Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 37-E-JUSRECURSO INOMINADO: 020.2011.962.959-8. 1ª VARA MISTA DE INGÁ -RECORRENTE: BRADESCO FINANCIAMENTOS. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: MELCHISERDECK DE OLIVEIRA SILVA. ADVOGADO(A/S): MARCEL VASCONCELOS LIMA, EDUARDO SOARES MORAES -RELATOR: RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade
de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus
próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a
parte recorrente em Honorários no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC,
corrigido. Servirá de Acórdão a presente súmula. 38-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3005323-20.2014.815.0011.
2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: HIPERCARD BANCO MUTIPLO S/A.
ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: ROBSON ANDRADE. ADVOGADO(A/S): ALBERTO
CAMPOS CATÃO, ANNA CAROLINNE SILVA DE OLIVEIRA -RELATOR: ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os
Juízes da Turma Recursal Mista de Campina Grande, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso
para manter a sentença atacada por seus próprios fundamentos, conforme voto do relator: “Ementa: RECURSO
INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Muito embora o promovido transcreva suposta gravação em que o autor
contrata os serviços questionados, não apresenta o áudio original. Além disso, somente questões de ordem
pública ou matérias de direito contrária à pretensão da parte autora poderão ser objeto de discussão, pelo réu, na
instância recursal, quando não oportunizou o juízo de primeiro grau a manifestar-se sobre os mesmos, sob pena
de supressão de instância. Isso posto, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso para manter a
sentença atacada por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 600,00, conforme arts. 85, §§2º e 8º, do CPC. Servirá de acórdão a presente
súmula.” 39-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001865-50.2012.815.0371. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE
SOUSA -RECORRENTE: VICENTE DE PAULA VENTURA. ADVOGADO(A/S): VERA LUCIA LOPES FERREIRA, EVANDRO ELVIDIO DE SOUSA -RECORRIDO: BRADESCO FINANCIAMENTOS. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RELATOR: ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da
Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento,
mantendo a sentença atacada, alterando os fundamentos com relação à tarifa COA, uma vez que encontra
previsão expressa no contrato, o qual é anterior a 30 de abril de 2008, período em que era permitida a cobrança
de tais tarifas. Custas satisfeitas. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00
(Seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art.

98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 40-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300597571.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: HIPERCARD
BANCO MUTIPLO S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: SIMÃO LACERDA PINTO.
ADVOGADO(A/S): ISABELLA ALENCAR MAROJA RIBEIRO, EDSON VICENTE DIAS CORRÊA, WERGNIAUD
FERREIRA LEITE, BRUNO MENEZES LEITE -RELATOR: ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os Juízes da
Turma Recursal Mista de Campina Grande, à unanimidade, em conhecer e, de ofício, dar provimento ao recurso
para EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, face a clara necessidade de realização de
perícia, incompatível com o rito dos juizados especiais, conforme voto do relator: “Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE BARRAS
DO BOLETO DIFERENTE DO CONSTANTE NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO POR COMPLEXIDADE DA PROVA. 1. Compulsando-se os autos, vislumbro que o código de barras
inscrito no comprovante de pagamento difere do código do boleto cuja dívida é questionada no presente processo
(evento 1), conforme bem apontado pela recorrente em sua contestação e em seu recurso. Entretanto, não é
possível aferir sem prova técnica se isso se dá em razão de erro na leitura do código de barras ou por equívoco
do operador do caixa. Logo, a solução é a extinção do processo, em face da complexidade da prova, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. 3. Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento para, de ofício, EXTINGUIR
O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, face a clara necessidade de realização de perícia, incompatível
com o rito dos juizados especiais. Sem sucumbência. Servirá de acórdão a presente súmula. 41-E-JUSRECURSO INOMINADO: 3009520-18.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
-RECORRENTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: ROBERSON MAGNO PEREIRA PAIVA. ADVOGADO(A/S): JULIANA BENARE PEREIRA FERREIRA,
MARCELO DE ARAÚJO FREIRE -RELATOR: RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. ACORDAM os juízes
integrantes da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, à unanimidade, conhecer do recurso, e, no
mérito, por maioria, dar-lhe provimento em parte para minorar a indenização por dano moral para o patamar de R$
3.000,00 (três mil reais), em razão da culpa concorrente do autor, ora recorrido, em não tomar as cautelas
necessárias para manutenção do seu talonário de cheque, pois em nenhum momento comprovou que teria
prestado a devida queixa à autoridade policial, pela perda/furto da folha de cheque, nem comunicou ao banco, ora
recorrente, da ocorrência, nos termos do voto divergente do Juiz Alberto Quaresma. Vencido o Relator que
mantinha a sentença por seus próprios fundamentos. Sem sucumbência face o resultado do julgamento. Servirá
de acórdão a presente súmula. 42-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3007447-44.2012.815.0011. 2° JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA, WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: OSEIAS GALDINO DA COSTA. ADVOGADO(A/S): ARTHUR DA COSTA LOIOLA -RELATOR: ALBERTO QUARESMA. Acordam
os integrantes Turma Recursal de Campina Grande, em retirar o feito de pauta, tendo em vista a afetação do
REsp 1578526 para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos no STJ, cadastrado como TEMA 958,
consistente na discussão quando a validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com “SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E/OU AVALIAÇÃO DO BEM,” onde foi determinada a
suspensão do processamento de todos os processos pendentes, determinando a suspensão do presente feito.
43-E-JUS-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 3001674-69.2015.815.0251. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS -EMBARGANTE: JOSÉ ARIOSMAR NUNES DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A/S): MARILIA YASMINE LAURENTINO DE SOUSA DA SILVA, MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA -EMBARGADO: BANCO SANTANDER
BANESPA S/A. ADVOGADO(A/S): ELISIA HELENA DE MELO MARTINI, HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO RELATOR: ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal
de Campina Grande, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Declaratórios para reconhecer
a contradição no julgado, e, em consequência, condenar o Embargado a indenização por danos morais no valor
de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do voto da Relatora. Acórdão em mesa. 44-E-JUS-RECURSO
INOMINADO: 3008051-68.2013.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR RECORRIDO: JOSÉ KLEBER DE SOUSA ALVES. ADVOGADO(A/S): PAULO PORTO DE CARVALHO JUNIOR
-RELATOR: RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os integrantes Turma Recursal de Campina Grande,
em retirar o feito de pauta, tendo em vista a afetação do REsp 1578526 para julgamento pelo sistema dos
recursos repetitivos no STJ, cadastrado como TEMA 958, consistente na discussão quando a validade da
cobrança, em contratos bancários, de despesas com “SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO
E/OU AVALIAÇÃO DO BEM,” onde foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos
pendentes, determinando a suspensão do presente feito. 45-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300782682.2012.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: DIBENS LEASING
S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: COELI REGINA
DA COSTA. ADVOGADO(A/S): ARTHUR DA COSTA LOIOLA -RELATOR: ALBERTO QUARESMA. Acordam os
integrantes Turma Recursal de Campina Grande, em retirar o feito de pauta, tendo em vista a afetação do REsp
1578526 para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos no STJ, cadastrado como TEMA 958, consistente
na discussão quando a validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com “SERVIÇOS DE
TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E/OU AVALIAÇÃO DO BEM,” onde foi determinada a suspensão do
processamento de todos os processos pendentes, determinando a suspensão do presente feito. 46-E-JUSRECURSO INOMINADO: 3000213-18.2015.815.0201. 1ª VARA MISTA DE INGÁ -RECORRENTE: MAURICIO
RODRIGUES GOMES. ADVOGADO(A/S): FELIPE MONTEIRO DA COSTA -RECORRIDO: BANCO SANTANDER BANESPA S/A. ADVOGADO(A/S): ELISIA HELENA DE MELO MARTINI -RELATOR: RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos,
nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em
Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. MANDADO DE
SEGURANÇA 3000008-15.2016.815.9008. IMPETRANTE: ATALNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI. AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA/PB. -RELATOR: ALBERTO QUARESMA.
ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, em conhecer
e DENEGAR a segurança pleiteada ante a irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais,
conforme voto do relator. Acórdão em mesa. Ficam as partes cientes que o prazo recursal será computado a
partir da data do julgamento, conforme enunciado 85 do FONAJE e art. 19, §1º da Lei 9099/95, excetuando-se
aqueles com acórdãos ainda a serem lavrados. Angélika Karla Meira Lins – Téc. Judicária, a digitei.
Comarca de Campina Grande/PB - 2ª Vara Cível. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 081139537.2015.8.15.0001. Ação: USUCAPIÃO. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível de Campina Grande, em
virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este
Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por AUTORES: MARIA DO CEU ANDRADE LEITE
e seu esposo MEMÍDIO FERREIRA LEITE, brasileiros, casados, aposentados, em face de MARGARIDA
FERREIRA LIMA, alegando os promoventes que possuem como seu, sem interrupção, nem oposição, há mais
de 10 (dez) anos, a posse mansa e pacífica, por si e seus antecessores, de um imóvel na rua Arnaldo Luiz de
Melo, no Centro do distrito de São José da Mata, nesta cidade de Campina Grande/PB, medindo 30metros de
frente e fundos por 25metros de comprimento de ambos os lados, com área total de 750,00m2. Limitando-se:
frente, com a rua referida; lado direito, com a rua Dom José Medeiros Delgado; lado esquerdo, com a casa 147
de Paulo Adriano dos Santos e esposa Maria Vanusa Cardoso Pereira e fundos com a casa 119, na rua Dom José
Medeiros Delgado, de Jamir Gomes de Araújo e esposa Solange Silva Santos. E, através do presente edital CITA
os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, além dos eventuais herdeiros de MARGARIDA
FERREIRA LIMA (vendedora do imóvel), para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 dias, sob
pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a)(arts. 285 e 319 do CPC). E para que
ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da
Justiça. 29 de Setembro de 2017. Eu, Ojânia Kênia Ferreira Lucas, Técnica Judiciária desta vara, o digitei. Dr. Ely
Jorge Trindade, Juiz(a) de Direito.
COMARCA DE CAMPINA GRANDE. 7A CIVEL/CG. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 20 DIAS Processo:
6682720128150011 Acao: USUCAPIAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER
a todos quanto o presente EDITAL virem, dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que perante
este Juízo e Cartório tramita a Ação de Usucapião, processo n.º 0000668-27.2012.815.0011, manejada por
FABRÍCIA MENDONÇA RIBEIRO, referente a um imóvel residencial urbano, situado na Rua José Amâncio
Barbosa, Bairro São José, nesta cidade e comarca, medindo 300,00 metros quadrados de terreno por 100,80 m2
de construção, alegando o requerente a posse há mais de vinte anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta e
sem oposição, do aludido imóvel, com as seguintes confrontações: Frente, com a rua José Amâncio Barbosa;
Fundos, com acesso ao Canal; Lado direito, com a casa 164 da Rua José Amâncio Barbosa pertencente à
Joaquim Mendonça da Costa; ao Lado esquerdo, com a casa s/n da Rua José Amâncio Barbosa pertencente à
Ivan Farias. Assim sendo, MANDOU o MM. Juiz de Direito expedir o presente Edital para CITAR os confinantes
Ivan Farias e Francisco de Assis Mendonça, que se encontram em lugar incerto e não sabido, bem como os
eventuais interessados ausentes incertos e não sabidos nos termos da inicial para, querendo, apresentarem
resposta, no prazo de 15(quinze) dias úteis,advertindo-lhe de que a ausência de defesa implicará em presunção
de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Dado e passado nesta cidade e comarca de Campina
Grande-PB,aos 28 de setembro de 2017. Eu, Maria de Fátima Juvito de Souza Leite, Analista Judiciário o digitei.
Dr. Alex Muniz Barreto - Juiz de Direito.
COMARCA DE CAMPINA GRANDE – 1ª VARA DA FAMÍLIA - EDITAL DE INTERDICAO - PUBLICADO POR TRES
VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS – PROCESSO Nº 0821844-20.2016.8.15.0001 - O Dr. Claudio Pinto
Lopes, MM Juiz de Direito, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital de Interdicao
virem, ou dele tomarem conhecimento e notícia tiverem, que por este Juizo e Cartorio tramitou a acao de