TJPB 04/07/2019 - Pág. 1 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 03 DE JULHO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2019
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João Pessoa-PB • Disponibilização: quarta-feira, 03 de julho de 2019
Publicação: quinta-feira, 04 de julho de 2019 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4)
Nº 15.764
ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 051/2019, DE 3 DE JULHO DE 2019. Determina instituição do sigilo no acesso aos
autos de precatórios para resguardo dos dados sensíveis neles contidos, no âmbito do Poder Judiciário da
Paraíba. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de atribuições constitucionais,
legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o sigilo bancário do credor de precatórios, nos termos do disposto no art. 3º da
Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2011; CONSIDERANDO o disposto na Recomendação nº 52 da
Corregedoria Nacional de Justiça quanto à adoção de medidas preventivas e maior rigor no controle quanto à
forma como são geradas, armazenadas e disponibilizadas informações judiciais de caráter sensíveis e/ou
sigilosas; CONSIDERANDO a necessidade de, preventivamente, resguardar os interesses dos credores e
beneficiários de precatórios de possíveis fraudes e golpes, decorrentes do eventual acesso antecipado, irrestrito
e não identificado dos valores contidos nos respectivos autos, mormente os autos eletrônicos do PJe; RESOLVE: Art. 1º Fica determinada a aplicação da restrição de acesso e consulta a todos os processos de precatórios
em trâmite neste Tribunal. Parágrafo único. A restrição de que trata o caput deste artigo não se aplica às partes
e aos seus procuradores. Art. 2º Fica garantido o irrestrito acesso à lista contendo a ordem cronológica de
precatórios disponibilizada na internet por este Tribunal. Art. 3º Compete ao Gabinete do Juiz Auxiliar da Presidência responsável pela gestão de precatórios e à Gerência de Precatórios promover a necessária adequação do
nível de sigilo para consulta e acesso aos respectivos autos de precatórios. Art. 4º Casos omissos serão
decididos pelo juiz auxiliar da Presidência com delegação para atuar na pasta de precatórios. Art. 5º Este Ato entra
em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA,
em João Pessoa, 3 de julho de 2019. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos - Presidente do TJPB.
PORTARIA GAPRE Nº1366/2019 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo eletrônico nº2019056747,
resolve conceder aposentadoria por invalidez permanente, decorrente de acidente de trabalho, com direito a
receber proventos integrais, à Bela INES CRISTINA SELBMANN, Juíza de Direito, titular da Vara Única da
comarca do Conde, de 1a entrância, com base no art. 40 da CF c/c EC 70/2012. GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 01 de julho de 2019. Desembargador Márcio Murilo da Cunha
Ramos – PRESIDENTE. Publicada no Diário da Justiça do dia 17/06/2019. Republicada por incorreção.
PORTARIA GAPRE Nº 1503, DE 01 DE JULHO DE 2019. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 2019071086, RESOLVE: Dispensar SUÊNIA CRISTINA SILVA SOUZA NADER, matrícula 4775139, da
função de confiança de Chefe de Cartório da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Gabinete da Presidência
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 01 de julho de 2019. Desembargador Márcio
Murilo da Cunha Ramos – Presidente.
PORTARIA GAPRE Nº 1504, DE 01 DE JULHO DE 2019. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 2019071086, RESOLVE: Nomear SUÊNIA CRISTINA SILVA SOUZA NADER, para exercer o cargo em
comissão de Assessor de Gabinete de Juízo de 1º Grau com exercício junto ao Juizado de Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher da Capital. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em
João Pessoa, 01 de julho de 2019. Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos – Presidente.
ANO XLVIII
PORTARIA GAPRE Nº 1.545/2019 - PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, e Considerando o afastamento da Excelentíssima Senhora Doutora MAYUCE
SANTOS MACEDO, Juíza de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras, para o gozo de licença médica,
na forma do art. 127, inc. II (Loje) e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº
2019.128.072;RESOLVE:Art. 1º Designar o Excelentíssimo Senhor Doutor HERMESON ALVES NOGUEIRA, Juiz
de Direito da 4ª Vara Mista de Cajazeiras, para, no dia 05.07.2019, responder, cumulativamente, pelo expediente
da Diretoria do Fórum da mesma unidade judiciária,Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, 03 de julho de 2019.Desembargador
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1.546/2019 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, Considerando o afastamento do Excelentíssimo Senhor Doutor FERNANDO
BRASILINO LEITE, Juiz de Direito da 4ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital, que se encontra
em gozo de férias, na forma do art. 124 da LC nº 96/2010 (Loje) e Resolução nº 33/2012, do Tribunal
Pleno;RESOLVE:Art. 1º designar, excepcionalmente, a Excelentíssima Senhora Doutora LEILA CRISTIANI
CORREIA DE FREITAS E SOUSA, Juíza de Direito da 1ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital
para, no período de 08 a 30.07.2019, responder, cumulativamente, pelo expediente da 4ª Vara Regional de
Mangabeira da mesma unidade judiciária, dispensando Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes, magistrado,
anteriormente designado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Presidência
do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, 03 de julho de 2019. Desembargador MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1.547/2019 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
no uso de suas atribuições legais, e Considerando o afastamento da Excelentíssima Senhora Doutora
DANIELA ROLIM BEZERRA, Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Regional Misto de Mangabeira da
Comarca da Capital, que ingressará em gozo de férias, na forma do art. 124 da LC nº 96/2010 (Loje) e
Resolução nº 33/2012, do Tribunal Pleno;RESOLVE: Art. 1º Designar o Excelentíssimo Senhor Doutor SILVIO
JOSÉ DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital, para, no
período de 08 a 22.07.2019, responder, cumulativamente, pelo expediente do 2º Juizado Especial Regional
Misto de Mangabeira da mesma unidade judiciária, na forma disposta no Anexo XIV – LC nº 96/2010 (Art. 183,
I, da Loje).Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência do Tribunal
de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, 03 de julho de 2019. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA
RAMOS - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1.548/2019 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, e Considerando o afastamento da Excelentíssima Senhora Doutora GABRIELLA
DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA, Juíza de Direito do 9º Juizado Auxiliar Cível da 1ª Circunscrição, que
ingressará em gozo de férias, na forma do art. 124 da LC nº 96/2010 (Loje) e Resolução nº 33/2012, do Tribunal
Pleno; RESOLVE: Art. 1º Designar, excepcionalmente, o Excelentíssimo Senhor Doutor MANOEL GONÇALVES
DANTAS DE ABRANTES, Juiz de Direito da 3ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital, para, no
período de 15 a 29.07.2019, responder, cumulativamente, pelo expediente do 1º Juizado Especial Regional Misto
de Mangabeira da mesma unidade judiciária, dispensando a Excelentíssima Senhora Doutora Daniela Rolim
Bezerra, magistrada anteriormente designada. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, 03 de julho de 2019. Desembargador
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - Presidente
PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
MESA DIRETORA
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
(Presidente)
Des. Arnóbio Alves Teodósio
(Vice-Presidente)
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
(Corregedor-Geral de Justiça)
Des. José Aurélio da Cruz
(Ouvidor)
Des. João Benedito da Silva
(Ouvidor Substituto)
CONSELHO DA MAGISTRATURA
SESSÕES: 2ª Sexta-feira, às 09:00h
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos (Presidente)
Des. Arnóbio Alves Teodósio
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
MEMBROS EFETIVOS
Des. João Benedito da Silva
Desª. Maria das Graças Morais Guedes
Des. Leandro dos Santos
SUPLENTES
Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides
(1º suplente)
Des. Fátima Bezerra Cavalcanti
(2º suplente)
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior (3º suplente)
Órgãos Julgadores
PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
SESSÕES QUINZENAIS:
Quarta-feira, às 08:30h
SESSÕES QUINZENAIS:
Quarta-feira, às 09:00h
Des. José Ricardo Porto
Des. Leandro dos Santos
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior (Presidente)
Des. José Aurélio da Cruz
Des. Saulo Henrique de Sá e Benevides (Presidente)
Des. João Alves da Silva
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
Desª Maria das Graças Morais Guedes
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
PRIMEIRA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
TERCEIRA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
CÂMARA ESPECIALIZADA
CRIMINAL
SESSÕES: Terça-feira e Quinta-feira, às 08:30h
SESSÕES: Terça-feira e Quinta-feira, às 08:30h
SESSÕES: Terça-feira e
Quinta-Feira, a partir das 09:00h
Des. José Ricardo Porto (Presidente)
Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides (Presidente)
Des. Leandro dos Santos
Desª Maria das Graças Morais Guedes
Desª. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
SEGUNDA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
SESSÕES: Segunda-feira e Terça-feira, às 09:00h
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
Des. José Aurélio da Cruz (Presidente)
QUARTA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
SESSÕES: Segunda-feira e Terça-feira, às 09:00h
Des. João Alves da Silva
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
(Presidente)
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
Des. João Benedito da Silva
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
Des. Arnóbio Alves Teodósio
Des. Ricardo Vital de Almeida (Presidente)
Des. Joás de Brito Pereira Filho
TRIBUNAL PLENO
SESSÕES QUINZENAIS:
Quartas-feiras das 08:30h às 12:00h
e das 14:00h às 18:00h
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