TJPB 12/12/2019 - Pág. 22 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2019
NASCIMENTO OAB/PB 11.946, OTAVIANO HENRIQUE SILVA BARBOSA OAB/PB 10.114.APELADO: PBPREV- PARAÍBA PREVIDÊNCIA.ADVOGADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA OAB/PB 14.139, LUIS ARTUR SABINO DE OLIVEIRA OAB/PB 12.729, YURI SIMPSON LOBATO OAB/PB 14.246, JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO OAB/PB 17281.RESULTADO DIA 03.12.19 NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA
CUNHA RAMOS117 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 3009679-78.2009.815.2001 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DA CAPITALAPELANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAPROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA: ADELMAR AZEVEDO RÉGIS OAB/PBAPELADO: VICTORINO
RAMOS DA SILVA MAIAADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS.RESULTADO DIA 03.12.19 “DEU-SE
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS118 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837075-04.2016.8.15.2001ORIGEM:
5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALAPELANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/PB 17.314-A.APELADO:AURIAN DE
LIMA SOARESADVOGADO: GIULLYANA FLÁVIA DE AMORIM OAB/PB 13.529, ENÉAS FLÁVIO SOARES
DE MORAIS OAB/PB 14.318.RESULTADO DIA 03.12.19 “CONHECEU-SE EM PARTE DO RECURSO E NA
PARTE CONHECIDA REJEITOU-SE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E A PRELIMINAR DE COISA
JULGADA, `A UNANIMIDADE. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS119 – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 081140287.2019.8.15.0001 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDEAPELANTE: ESTADO DA PARAÍBAPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA:FLÁVIO LUIZ AVELAR
DOMINGUES FILHO OAB/PB 26.495-B.APELADO:MARIA JOSÉ DA SILVA LUNADEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DA PARAÍBA: DULCE ALMEIDA DE ANDRADE OAB/PB 1414.RESULTADO DIA 03.12.19
“REJEITADA A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS120 – APELAÇÃO
CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0040672-24.2010.8.15.2001 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITALAPELANTE: JOSE SOARES DE BRITO, MAZULEIK PEREIRA ALVES DE
SOUZA, RONALDO MARQUES BATISTA, JOSE VALTER CRUZ FERNANDES, PAULO GOMES DE MOURA,
VALCI JOAQUIM DA SILVA, DIOGENES DA SILVA PEDRO, JOAO TAVARES DOS SANTOS, EURIDSON
RODRIGUES.ADVOGADO: ANA ISABEL SILVA DE PAIVA OAB/PB 14.185.APELADO: PARAIBA PREVIDÊNCIAPROCURADORIA DA PBPREV: JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO OAB/PB 17.281.APELADO: ESTADO DA PARAÍBA:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA FÁBIO DE ANDRADE
MEDEIROS (OAB/PB 10.810)RESULTADO DIA 03.12.19 “REJEITADA A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS121 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801510-42.2017.8.15.2001ORIGEM:
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITALAPELANTE:JOSE VALTER MIRANDA DO
NASCIMENTOADVOGADO:MARIA DA CONCEIÇAO RODRIGUES OAB/PB 22.596, UBIRATA FERNANDES
DE SOUZA OAB/PB 11.960, ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES OAB/PB 14.640.APELADO:ESTADO
DA PARAÍBAPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: REPRESENTADO POR SEUPROCURADOR ROBERTO MIZUKI OAB/PB 19.535-B.RESULTADO DIA 03.12.19 “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS122 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 3008839-68.2009.815.2001 ORIGEM: 1ª VARA
DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DA CAPITALAPELANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA: ADELMAR AZEVADO RÉGIS OAB/PB 10.237.APELADO: ALESSANDRA DE FÁTIMA OLIVEIRA PATRÍCIO.ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS.RESULTADO
DIA 03.12.19 “RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR:
EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS123 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 080006086.2019.8.15.0031 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOA GRANDE.APELANTE: MANUEL
FRANCISCO LEMOSADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARTINS SANTOS OAB/PB 17.291,, ISADORA DANTAS MONTENEGERO OAB/PB 19.824, LORENA DANTAS MONTENEGRO OAB/PB
16.846.APELADO:BRADESCO SEGUROS S/A NASCIMENTOADVOGADO: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA OAB/
PB 12.450-A.RESULTADO DIA 03.12.19 DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS124
– APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811690-20.2017.8.15.2001ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITALAPELANTE: REGINALDO DE SOUZA DUARTEADVOGADO: ALEXANDRE G. CEZAR NEVES OAB/PB 14.640, UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA OAB/PB 11.960 E MARIA DA CONCEIÇÃO
RODRIGUES DE SOUZA OAB/PB 22.596APELADO:ESTADO DA PARAÍBA.PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO DA PARAÍBA: ALEXANDRE MAGNUS F. FREIRE FÁBIO DE ANDRADE MEDEIROS (OAB/PB
10.810).RESULTADO DIA 03.12.19 DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS125 –
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805573-41.2016.8.15.2003ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA DA
COMARCA DA CAPITALAPELANTE: BANCO ITAUCAR S/A,ADVOGADO: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA OAB/
PB 12.450-AAPELADO::JOSE EDUARDO LACERDA DE SOUSAADVOGADO:.MADSON KLEBER VENANCIO DE SOUZA OAB/PB 20.785.RESULTADO DIA 03.12.19 “DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA
RAMOS126 – APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0818263-11.2016.8.15.2001 ORIGEM: 4ª VARA REGIONAL DE
MANGABEIRA DA COMARCA DA CAPITAL01 APELANTE: BV FINANCEIRA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO: MANUELA SARMENTO – OAB/BA 18.45402 APELANTE: ESTER
BARBOSA DE MELOADVOGADO:RAFAEL DE ANDRADE THIAMER – OAB/PB 16237APELADO: OS
MESMOS.RESULTADO DIA 03.12.19 “REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DEU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS127 – APELAÇÃCÍVEL
E RECURSO ADESIVO Nº 0802196-96.2016.815.0181ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE
GUARABIRAAPELANTE: UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOADVOGADO: CAIUS MARCELLUS LACERDA (OAB/PB 5.207) E CÍCERO PEREIRA DELACERDA NETO (OAB/PB
15.401)APELADO:MARIA VERA LÚCIA DA SILVA ANDRADEADVOGADO: JOSÉ EPITÁCIO DE OLIVEIRA
(OAB/PB 16.665)RECORRENTE:MARIA VERA LÚCIA DA SILVA ANDRADEADVOGADO:JOSÉ EPITÁCIO
DE OLIVEIRA (OAB/PB 16.665)RECORRIDO:UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICOADVOGADOS: CAIUS MARCELLUS LACERDA (OAB/PB 5.207) E CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO (OAB/PB 15.401).RESULTADO DIA 03.12.19 “NEGOU´SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA
RAMOS128 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804235-50.2016.815.0251ORIGEM: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE
PATOSAPELANTE: ADILSON DA SILVA SANTOS.ADVOGADO: MATHEUS AUGUSTO DOS SANTOS LEANDRO NÓBREGA – OAB/PB 25119APELADO:MUNICÍPIO DE PATOSPROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE
PATOS: MARCELO WANDERLEY ALVES - OAB/PB 22.528RESULTADO DIA 03.12.19 “negou-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS129 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808078-39.2015.8.15.2003ORIGEM:
4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRAAPELANTE: JOSE PEREIRA MARQUES FILHOADVOGADO: WILSON FURTADO ROBERTO OAB/PB 12.189.APELADO:TAM VIAGENS SHOPPING ABC E PARK SHOPPING
SÃO CAETANO, FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO LTDA., TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO: FABIO
RIVELLI OAB/PB 20.357-A.RESULTADO DIA 03.12.19 “ACOLHEU-SE A PRELIMINAR, À UNANIMIDADE.
NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, deu-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS130 –
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0840660-30.2017.815.2001 ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE::MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADVOGADO:
ADELMAR AZEVEDO REGIS OAB/PB 10.237 E LEONARDO TELES DE OLIVEIRA OAB/PB 18.998BAPELADO:ROSA CRISTINA FARIAS DA SILVA RESULTADO DIA 03.12.19 ADVOGADO: MARCIO PHILIPPE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO – OAB/PB 16.877. “negou-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA
RAMOS131 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844709-17.2017.8.15.2001 ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DA CAPITALAPELANTE: JOSE MAURICIO ALVESADVOGADO: ALEXANDRE G. CEZAR
NEVES OAB/PB 14.640,UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA OAB/PB 11.960.APELADO:ESTADO DA PARAÍBAPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: REPRESENTADA POR SUA PROCURADORA
ANÁLIA ARAÚJO DE MELO MAIA OAB/PB 14.129FÁBIO DE ANDRADE MEDEIROS (OAB/PB 10.810).RESULTADO DIA 03.12.19 “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. UNÂNIME”..RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS132 – APELAÇÃO
CÍVEL Nº 0815224-55.2017.8.15.0001 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDEAPELANTE: MAXWELL RODRIGUES MESSIASADVOGADO: HELLINTON DE SOUSA OAB/
PB 23.865,RUSLAN ALVES DE ALENCAR OAB/PB 24.172,JORGE LUIS SILVA OAB/PB
23.853.APELADO:ESTADO DA PARAÍBAPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: REPRESENTADA POR SUA PROCURADORA -FÁBIO DE ANDRADE MEDEIROS (OAB/PB 10.810)APELADO: PBPREVPROCURADORIA GERAL DA PBPREV- JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO OAB/PB 17.281.RESULTADO DIA 03.12.19 “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS133 – APELAÇÃO
CÍVEL Nº 0805767-81.2015.8.15.2001 ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDEAPELANTE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/AADVOGADO: DRA. ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI OAB/RN 1853, OAB/PB 1853-A E OAB/PE 1183-A E DR. HENRIQUE JOSÉ PARADA
SIMÃO, OAB/SP Nº 221.386, OAB/PA 14559-A, OAB/MG 107399, OAB/PB 221386-A, OAB/PE 1189-A, OAB/
RJ 164385, OAB/710-A E OAB/DF 39748APELADO: SONIA MARIA ALCANTARA BRITOADVOGADO: JINO
HAMANI OAB/PB 18.890.RESULTADO DIA 03.12.19 REJEITADA PRELIMINAR E negou-SE PROVIMENTO
AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS134 – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 082676973.2016.8.15.2001 ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA
CAPITALAPELANTE: ESTADO DA PARAÍBAPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: ALEXANDRE MAGNUS F. FREIRE,FÁBIO DE MEDEIROS DE ANDRADE OAB/PB 10.810.APELADO:ERINALDO
OLINTO DA SILVAADVOGADO: UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA OAB/PB 11.960, ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES OAB/PB 14.640.RESULTADO DIA 03.12.19 “REJEITADA A PREJUDICIAL, NEGOU-SE
PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DA PARAÍBA E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL A REMESSA
NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS135 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824257-83.2017.8.15.2001 ORIGEM: 5ª VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITALAPELANTE: EDVALDO SANTANA DE
LIMAADVOGADO:DENYSON FABIAO DE ARAUJO BRAGA OAB/PB 16.791.APELADO:ESTADO DA
PARAÍBA.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA:RESULTADO DIA 03.12.19 “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO.
DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS136 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001652-50.2014.8.15.0331 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DE SANTA RITAAPELANTE: BANCO BMG SAADVOGADO: RODRIGO SCOPEL OAB/
RS 40.004, CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA OAB/PE 2053.APELADO: JOSINEIDE FRANCA
SOARESADVOGADO:GIULLYANA FLÁVIA DE AMORIM OAB/PB, ENÉAS FLÁVIO SOARES DE MORAIS
SEGUNDO OAB/PB 14.318.RESULTADO DIA 03.12.19 “RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS137 –
APELAÇÃO CIVEL Nº 0802340-48.2017.815.0371 ORIGEM: 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE
SOUSAAPELANTES: EMÍDIO JOSÉ SOUSA E MARIA AUXILIADORA SOUSAADVOGADO: THEÓFILO
DANILO PEREIRA VIEIRA (OAB/PB 15.950)APELADO:ANTÔNIO JOSÉ MARQUES E GEROISA MARIA
MARQUESADVOGADO:ROBERVALDO QUEIROGA DA SILVA (OAB/PB 7.337)RESULTADO DIA 03.12.19
“REJEITADA AS PRELIMINARES E DEU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS138 – APELAÇÃO
CIVEL Nº 0801933-12.2017.8.15.0381ORIGEM: 2ª VARA MISTA DE ITABAIANAAPELANTE ODETE FERREIRA DE LIMAADVOGADO: ALISTERRE TAVARES DE SOUZA OAB/PB Nº 23.079APELADO:JOSE VIEIRA DE
ALBUQUERQUE, EDINA DOMINGOS DE ALBUQUERQUEADVOGADO:EGILSON DE OLIVEIRA OAB/PB
22.236.RESULTADO DIA 03.12.19 “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS139 – APELAÇÃO
CIVEL Nº 0801488-30.2016.815.0251 ORIGEM::5ª VARA MISTA DA COMARCA DE
PATOSAPELANTE POLIANA ALVES SUCUPIRA ADVOGADO: MULLER SENA TORRES – OAB/PB 21333BAPELADO:MUNICÍPIO DE PATOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PATOS:MARCELO WANDERLEY ALVES - OAB/PB 22528 RESULTADO DIA 03.12.19 NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA
CUNHA RAMOS140 – APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004313-70.2013.815.2001ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITALAPELANTE: ESTADO DA PARAÍBAPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: JULIO TIAGO CARVALHO RODRIGUES FÁBIO DE
ANDRADE
MEDEIROS
(OAB/PB
10.810) APELADO:MÔNICA
GONÇALVES
SOUZA
MIGUELADVOGADO:HUMBERTO CARLOS DO AMARAL GURGEL FILHO – OAB/PB 16.210/PB.RESULTADO
DIA 03.12.19 “NEGOU´SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS141 – APELAÇÃO CIVEL Nº
0808538-32.2015.8.15.2001 ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALAPELANTE ANGELICA
MARIA DE SOUZAADVOGADO: DANIEL JOSE DE BRITO VEIGA PESSOA OAB/PB 14.960, JOSE HARAN
DE BRITO VEIGA PESSOA OAB/PB 13.028.APELADO:ARQUIDIOCESE DA PARAIBAADVOGADO:NELSON
DE OLIVEIRA SOARES OAB/PB 12.162, NEWTON MARCELO PAULINO DE LIMA OAB/PB 9.403.RESULTADO DIA 03.12.19 “RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS142 – AGRAVO DE INSTRUMENTON º 0800661-59.2017.8.15.0000ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA
CAPITALAGRAVANTE:MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA,PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA- ADELMAR AZEVEDO REGIS OAB/PB 10.237.AGRAVADO: GLAUCIA REJANE GUEDES MENEZESDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA.RESULTADO DIA 03.12.19 “DEU-SE PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS143 – APELAÇÃCIVEL Nº 0000740-24.2013.8.15.2001 ORIGEM:
11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALAPELANTE:JOSÉ WELLINGTON LIMA DE MORAISADVOGADO: JAIME GOMES DE BARROS JUNIOR OAB/PB 7676APELADO: BANCO BMG S.A.ADVOGADO: FABIO
FRASATO CAIRES OAB/PE 1105, OAB/PB 20.461-A.RESULTADO DIA 03.12.19 ‘REJEITADA A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS144 – APELAÇÃO CIVEL Nº
0804718-88.2015.8.15.0001ORIGEM:6 ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE /PBAPELANTE:JOSÉ AILTON MENDESADVOGADO: GUILHERME QUEIROGA SANTIAGO OAB/PB 17.948 E OUTROS.APELADO:
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.AADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/PB 17.314-A.RESULTADO
DIA 03.12.19 “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS145 – APELAÇÃO CIVEL E
REMESSA NECESSÁRIA Nº 0801178-71.2017.815.0321 ORIGEM::COMARCA DE SANTA
LUZIAAPELANTE:DEMILSON JERONIMO DA SILVAADVOGADO: LUZIA DARC DE MEDEIROS LUCENA –
OAB/PB 23.554APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIAPROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTA
LUZIA: FILENO DE MEDEIROS MARTINS – OAB/PB 13.294RESULTADO DIA 03.12.19 “NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS146 –
APELAÇÃO CIVEL Nº 0804016-74.2017.8.15.0001ORIGEM:2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA
GRANDEAPELANTE:MARY ELIZABETH DA SILVEIRA PAZ BRAGAADVOGADO: MARIA NILVA MARTINS
CARDOZO SOUSA OAB/PB 9.815, AMANDA MARIA CAMPOS VIEIRA OAB/PB 23.009.APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/AADVOGADO: ANDRESSA FERNANDES MAIA FALCAO OAB/PB 21.048,PAULO
ANTONIO MAIA E SILVA OAB/PB 7.854,ANA TEREZA BASILIO OAB/RJ 74.802.RESULTADO DIA 03.12.19
“NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR:
EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS147 – APELAÇÃO CIVEL Nº 080150171.2014.815.0001ORIGEM:9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDEAPELANTE:BENTONIT
UNIÃO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.ADVOGADO: THÉLIO FARIAS (OAB/PB 9.162),LEIDSON FARIAS OAB/PB 699.APELADO: SEBASTIÃO DA SILVA FLÔRADVOGADO: LUIZ CARLOS ERNESTO
DE BARROS (OAB/PB 17.927).RESULTADO DIA 03.12.19 “negou-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR148 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811184-62.2019.8.15.0000ORIGEM: 7º VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS.AGRAVANTE: JORGE AFRÂNIO SILVA FERREIRAADVOGADO: GABRIEL FELIPE OLIVEIRA BRANDÃO OAB/PB 16.870,ELIAKIN OLIVEIRA BRANDÃO OAB/PB 25.151.AGRAVADO: LOJAS
AMERICANAS S/A.ADVOGADO:NÃO CONSTA NOS AUTOS.RESULTADO DIA 03.12.19 “DEU- SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ
SILVIO RAMALHO JUNIOR149 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803519-97.2016.8.15.0000ORIGEM: 16ª
VARA CÍVEL DA CAPITAL.AGRAVANTE: ANNELIESE SONALE LAURINDO SOUSAADVOGADO: ANA KATTARINA B. NÓBREGA OAB/PB 12.596AGRAVADO: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.ADVOGADO:NATHALIA FERREIRA TEÓFILO OAB/PB Nº 16.103,THIAGO
GIULLIO DE SALES GERMOGLIO OAB/PB Nº 14.370,REBECA MOREIRA F. DE ALMEIDA OAB/PB Nº
19.550.RESULTADO DIA 03.12.19 “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR150 – APELAÇÃO CIVEL Nº 0800066-71.2017.8.15.0061ORIGEM: 2ª VARA MISTA DE ARARUNAAPELANTE: CARLOS
ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRAADVOGADO: JOSE DUTRA DA ROSA FILHO OAB-RN 5071E OAB-PB
5071 –AAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBAAPELADO: LUIS DA SILVA MARTINIANO, MARIA DE LOURDES SOLANO DE MACEDO, FRANCISCO RAILTON NEVES PONTESRESULTADO
DIA 03.12.19 “NEGOU-SE PROVIMENTO A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO CONHECIDO A
APELAÇÃO DE CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR151- APELAÇÃO CÍVEL Nº
0801720-57.2016.8.15.0731)APELANTE: ELLEN MACIEL JERÔNIMOADVOGADO: FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS (OAB/PB Nº 10.050)APELADOS: VALDEMIS DOS SANTOS PEREIRA, COLETOR ESTADUAL DA COLETORIA DE CABEDELO E O PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CRIMES CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIAPROCURADOR: SÉRGIO ROBERTO FÉLIX LIMA OAB/PB 29.242.RESULTADO DIA 03.12.19
“JULGOU EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR152 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811342-20.2019.8.15.0000ORIGEM: 2ª VARA MISTA DE
QUEIMADASAGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO SILVAADVOGADO: GIUSEPPE FABIANO DO MONTE
COSTA OAB/PB 9861.AGRAVADO:JULLIA DA SILVA SOUZA, JULYANE DA SILVA SOUZA, JUSSARA CHAGAS DE SOUZA, JAILSON CHAGAS DE SOUZA, ANA VALERIA FEITOSA DE SOUZAADVOGADO:NÃO
CONSTA NOS AUTOS.RESULTADO DIA 03.12.19 “DEU- SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR153 –
APELAÇÃO CIVEL Nº 3015149-17.2014.8.15.2001ORIGEM: 1º VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DA CAPITAL.APELANTE: JOAO PESSOA SECRETARIA DE FINANCAS SEFINREPRESENTANTE:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA – ADELMAR AZEVEDO REGIS OAB/PB
10.237.APELADO: ALESSANDRO FÉLIX MOURARESULTADO DIA 03.12.19 “DEU- SE PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.PAUTA SUPLEMENTAR: 154-AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº. 0804788-06.2018.8.15.0000“APÓS O VOTO DO RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO
AO RECURSO, PEDIU VISTA O EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. A EXMA DES. MARIA DAS
GRACAS DE MORAIS GUEDES, AGUARDA. CONSIDERANDO DESDE JÁ INTIMADOS ADVOGADOS DO
AGRAVENTE E AGRAVADO DA DATA DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE VISTA PARA DIA 10.12.19”
PROCESSOS JUDICIAIS FÍSICOSRELATOR: EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO COM JURISDIÇÃO LIMITADA, EM SUBSTITUIÇÃO AO EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ.01