TJPB 17/06/2020 - Pág. 5 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2020
nesta parte. 3. Na parte conhecida, desprovimento do recurso. ACORDA a egrégia Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo de Afonso Gomes
Duarte, e conheceu-se parcialmente do recurso de Bruno Máximo de Oliveira e, na parte conhecida, negou-se
provimento, nos temos do voto do relator
APELAÇÃO N° 0004705-31.2018.815.2002. ORIGEM: 3ª V ara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR:
Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Alisson Araujo da Silva. DEFENSOR: Hercília Maria A Maria
Ramos Régis E Enriquimar Dutra da Silva. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONDENAÇÃO. ART. 217-A DO
CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA. RECONHECER A ATENUANTE DA
MENORIDADE. NOS TERMOS DO ART. 65, I DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA
PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME DISPÕE A SÚMULA Nº 231 DO STJ. DESPROVIMENTO DO
APELO. 1. No tocante à pena, não merece reparo na sua fixação, até porque o magistrado obedeceu aos
ditames legais e fixou a reprimenda nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal, aplicando, corretamente,
o critério trifásico de fixação das penas e dentro do seu do patamar que entendeu necessário e justo para
reprimir a conduta do acusado. 2. O reconhecimento de causa atenuante não enseja a redução da pena para
aquém do mínimo legal, com base na Súmula 231 do STJ, que assim dispõe: “A incidência da circunstância
atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. A C O R D A a Egrégia Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos
termos do voto do relator.
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RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 11) Agravo Interno nº 0822595-36.2018.8.15.0001. Oriundo
da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Luzia Elita de Carvalho Mendonça. Advogado(s):
Patrícia Araújo Nunes - OAB/PB 11.523. Agravado(s): Embratel Tvsat Telecomunicações S/A.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 12) Agravo Interno nº 0801733-86.2018.8.15.0181. Oriundo
da 4ª Vara da Comarca de Guarabira. Agravante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador, Sebastião
Florentino de Lucena. Agravado(s): Valdeci Rocha de Lima. Defensora: Maria da Conceição Agra Cariri.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 13) Agravo Interno nº 0802996-46.2020.8.15.0000. Oriundo
da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Unimed João Pessoa- Cooperativa de Trabalho Médico.
Advogado(s): Leidson Flamarion Torres Matos - OAB/PB 13.040 e Hermano Gadelha de Sá - OAB/PB 8.463.
Agravado(s): Maria da Glória Medeiros Nóbrega. Defensora: Maria da Conceição Agra Cariri.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 14) Agravo Interno nº 0801470-44.2020.8.15.0000. Oriundo
da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Município de Campina Grande,
representado por seu Procurador George Suetônio Ramalho Júnior - OAB/PB 11.576. Agravado(s): Condomínio
Residencial People Park.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 15) Agravo Interno nº 0808664-34.2016.8.15.0001. Oriundo
da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Banco Volkswagen S/A. Advogado(s): Bruno
Henrique de Oliveira Vanderlei - OAB/PB 21.678. Agravado(s): Arnaldo Gomes de Assis Nunes – EPP. Advogado(s):
Maria Emanuela Lima Felex - OAB/PB 26.768.
AVISO
Torno público, para conhecimento das partes, advogados e demais pessoas interessadas, de ordem do eminente
Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça, que não haverá sessão
ordinária judicial virtual do Egrégio Tribunal Pleno, aprazada, regimentalmente, com início para o dia 22 de junho
e término no dia 29 de junho de 2020, em razão do Ato Conjunto nº 001/2019 TJPB/MPPB/DPE-PB, publicado no
Diário da Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2019, que decretou ponto facultativo no dia 22 do corrente
mês e ano, ficando a sessão redesignada para o período de 29 de junho de 2020 a 06 de julho de 2020, com início
às 14h00. Gerência de Processamento, Telejudiciário, Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, em João Pessoa 16 de junho de 2020. Robson de Lima Cananéa-GERENTE
PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
9ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL VIRTUAL
REDESIGNADA PARA TER INÍCIO NO DIA 29/JUNHO/2020 ÀS 14H00 E TÉRMINO NO DIA 06/JULHO/2020, ÀS
13H59MIN, EM RAZÃO DO ATO CONJUNTO Nº 001/2019 TJPB/MPPB/DPE-PB, PUBLICADO NO DJE EM 1712-19, QUE DECRETOU PONTO FACULTATIVO NO DIA 22-06-20
(PJE-1º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800040-28.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Requerente: Associação dos Magistrados da Paraíba –
AMPB. (Advs. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva - OAB/PB 11.589 e outros). Requeridos: 1º Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS e; 2º Assembleia Legislativa do Estado da
Paraíba, representada pelo Procurador-Chefe NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA – OAB/PB 10.204.
(PJE-2º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0813310-85.2019.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. Requerente: Governador do Estado da Paraíba, representado pelo
Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. Requerido: Município de São Bento.
(PJE-3º) – Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0804962-44.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Requerente: Maria Paulino da Silva (Adv. José Ulisses de
Lyra Júnior – OAB/PB 9.977). Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Banco Itaú BMG
Consignado S/A.
(PJE-4º) – Mandado de Segurança nº 0809603-12.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Impetrante: Elisângela Araújo Gomes de Moura (Advs. Yuri Paulino de Miranda
– OAB/PB 8.448 e outros). Impetrado: Desembargador Presidente Tribunal de Justiça da Paraíba. Interessado:
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador FÁBIO ANDRADE MEDEIROS
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 16) Agravo Interno nº 0000857-52.2015.8.15.0511. Oriundo da
Comarca de Pirpirituba. Agravante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Alexandre Magnus Ferreira
Freire. Agravado(s): Hermes Alves Simões Neto. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva - OAB/PB 4.007.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 17) Agravo Interno nº 0812342-55.2019.8.15.0000.
Oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Unimed João Pessoa – Cooperativa de
Trabalho Médico. Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá -OAB/PB 8.463 e Leidson Flamarion Torres Matos
-OAB/PB 13.040. Agravado(s): Bianca Vieira Sales da Silva. Advogado(s): Eliana dos Santos Leite - OAB/
PB 21.501.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 18) Agravo Interno nº 0019110-90.2009.815.2001. Oriundo da
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador
Alexandre Magnus Ferreira Freire. Agravado(s): Agenor de Almeida Lélis. Defensora:Maria da Conceição Agra
Cariri.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 19) Agravo Interno nº 0820867-76.2015.815.2001. Oriundo da
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador,
Alexandre Magnus Ferreira Freire. Agravado(s): Carlos Alberto Henrique da Silva. Advogado(s): Ana Cristina de
Oliveira Vilarim – OAB/PB 11.967.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 20) Agravo Interno nº 0856151-77.2017.8.15.2001. Oriundo
da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): PbPrev – Paraíba Previdência, rep. por seu
Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto - OAB/PB 17.281. Advogado(s): Paulo Wanderley Câmara - OAB/PB
10.138. Agravado(s): Joselito de Araújo Vicente Silva. Advogado(s): Ana Cristina de Oliveira Vilarim – OAB/PB
11.967.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 21) Agravo Interno nº 0123513-08.2012.8.15.2001. Oriundo
da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador
Paulo Renato Guedes Bezerra. Agravado(s): Marconi Alves Borges. Advogado(s): José Lacerda Cavalcante
Neto - OAB/PB 18.702.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 22) Agravo Interno nº 0821042-65.2018.815.2001. Oriundo da
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): PbPrev – Paraíba Previdência, rep. por seu
Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto - OAB/PB 17.281. Advogado(s): Paulo Wanderley Câmara - OAB/PB
10.138. Agravado(s): Paulo Gonçalves de Lima. Advogado(s): Heleno Luiz da Silva - OAB/PB 7.882.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 23) Agravo Interno nº 0812249-92.2019.815.0000. Oriundo da
2ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Hélio Wilson Feitosa. Advogado(s): Nildeval Chianca
Rodrigues Júnior - OAB/PB 12.765. Agravado(s): Planc Buerle Marx Ville Empreendimentos Imobiliários SPE
Ltda. Advogado(s): José Mário Porto Neto - OAB/PB 16.800.
PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
13ª SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA
INÍCIO DIA 29 DE JUNHO DE 2020 ÀS 14 HORAS
TÉRMINO DIA 06 DE JULHO DE 2020 ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS
PJE
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 01) Agravo de Instrumento
Nº 0809839-61.2019.8.15.0000. Oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante: Walber Rodrigues
Mota. Advogado: Walber Rodrigues Mota - OAB/PB 9.348. Agravados: Reginaldo Alves e Jacqueline Gomes de
Souza Alves. Advogada: Vera Lúcia Souza Bonfim - OAB/BA 48.386. Na sessão de 18.02.2020-Cota: Após o
voto da relatora negando provimento ao recurso e do Exmo. Des. José Ricardo Porto que a acompanhava, pediu
vista o Exmo. Des. Leandro dos Santos. Fez sustentação oral, em causa própria, o Dr. Walber Rodrigues Mota.
Na sessão de 10.03.2020-Cota: Adiado. Aguardando o retorno da Exma. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti, relatora, que encontra-se em período de férias regulares.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 02) Conflito de Competência
nº 0800218-06.2020.8.15.00001.Oriundo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Campina Grande. Suscitante: 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande. Suscitado: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina
Grande.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 24) Agravo Interno nº 0805631-97.2020.8.15.0000. Oriundo
da 4ª Vara de Comarca de Patos. Agravante(s): Estado da Paraíba, rep. por sua Procuradora Silvana Simões de
Lima e Silva. Agravado(s): Damião Mamede Leite Cereais – ME.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 25) Agravo Interno nº 0003589-94.2013.8.15.0181. Oriundo
da 4ª Vara da Comarca de Guarabira. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Adlany
Alves Xavier. Agravado(s): Indústria e Comércio de Bebidas Tubarão Ltda. Advogado(s): Rinaldo Mouzalas de
Souza e Silva - OAB/PB 11.589.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 26) Agravo Interno nº 0812375-45.2019.8.15.0000. Oriundo
da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Município de João Pessoa, rep. por seu
Procurador-Geral Adelmar Azevedo Régis. Agravado(s): Daniel Hugo de Freitas Lima. Advogado(s): Brenda
Moniely de Sá - OAB/PE 47.702.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 27) Agravo Interno nº 0810237-08.2019.8.15.0000. Oriundo
da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico.
Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá -OAB/PB 8.463 e Leidson Flamarion Torres Matos - OAB/PB 13.040.
Agravado(s): P. H. M. R. C., representado por seu genitor, David Douglas Ramalho Chaves. Advogado(s): Luiz
César Gabriel Macêdo – OAB/PB 14.737.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 03) Conflito de Competência
nº 0800981-07.2020.8.15.0000. Oriundo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campina Grande. Suscitante: 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande. Suscitado: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina
Grande.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 28) Agravo Interno nº 0800155-78.2020.8.15.0000. Oriundo
da 2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): GEAP – Fundação de Seguridade Social.
Advogado(s): Gabriel Albanese Diniz de Araújo - OAB/DF 20.334, Eduardo da Silva Cavalcante - OAB/DF 24.923
e Letícia Felix Saboia - OAB/DF 58.170. Agravado(s): Maria de Lourdes Serafim da Costa. Advogado(s): Iara
Oliveira Silva – OAB/PB 18.458.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 04) Agravo Interno nº 0812757-38.2019.8.15.0000. Oriundo
da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico.
Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá -OAB/PB 8.463 e Leidson Flamarion Torres Matos -OAB/PB 13.040.
Agravado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 29) Agravo Interno nº 0112235-10.2012.8.15.2001. Oriundo da
5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador,
Alexandre Magnus Ferreira Freire. Agravado(s): Daniel Bezerra de Queiroz. Advogado(s): Bruno Brilhante – OAB/
PB 15.517.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 05) Agravo Interno nº 0818048-69.2015.8.15.2001. Oriundo
da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador
Alexandre Magnus Ferreira Freire. Agravado(s): Rafael Vicente da Silva. Advogado(s): Denyson Fabião de
Araújo Braga - OAB/PB 16.791.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. 30) Agravo Interno nº
0808890-37.2019.8.15.0000. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Patos. Agravante(s): Estado da Paraíba, rep. por
sua Procuradora Lilyane Fernandes Bandeira de Oliveira. Agravado(s): José Venâncio de Paula Neto - ME.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS.06) Agravo Interno nº 0806737-28.2019.8.15.0001.Oriundo da
3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Agravante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu
Procurador Sérgio Roberto Félix Lima. Agravado(s): Agreste Comércio de Óculos Ltda. - ME.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 07) Agravo Interno nº 0800484-90.2020.8.15.0000. Oriundo
da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): GEAP – Fundação de Seguridade Social. Advogado(s):
Letícia Felix Saboia - OAB/DF 58.170 e outros. Agravado(s): Aderson Bezerra de Carvalho. Advogado(s): Thiago
Bezerra de Melo – OAB/PB 23.782.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 08) Agravo Interno nº 0813303-93.2019.815.0000. Oriundo da
13ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): GEAP – Fundação de Seguridade Social. Advogado(s):
Letícia Felix Saboia - OAB/DF 58.170 e outros. Agravado(s): Alan Lúcio Alves Inácio. Advogado(s): Lisanka
Alves de Sousa - OAB/PB 10.662.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 09) Agravo Interno nº 0801300-72.2020.8.15.0000.
Oriundo da Comarca de Teixeira. Agravante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador, Eduardo
Henrique Videres de Albuquerque. Agravado(s): Ivete Marcelino Campos. Advogado(s): Weliton Alves
Ferreira – OAB/PB 26.257.
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 10) Agravo Interno nº 0805379-07.2017.8.15.2003. Oriundo
da 4ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Agravante(s): Maria das Neves de Oliveira Teixeira.
Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva – OAB/PB 4.007. Agravado(s): Banco Pan S/A. Advogado(s):
Feliciano Lyra Moura - OAB/PB 21.714-A.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 31) Embargos de Declaração nº 0803527-91.2017.8.15.0371.
Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Sousa. Embargante(s): Ministério Público do Estado da Paraíba. Embargado(s):
Município de Nazarezinho. Advogado(s): Danilo Sarmento Rocha de Medeiros - OAB/PB 17.586.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 32) Embargos de Declaração nº 0800169-03.2017.815.0571.
Oriundo da Comarca de Pedras de Fogo. Embargante(s): Município de Pedras de Fogo. Advogado(s): Mailson
Lima Maciel - OAB/PB – 10.732. Embargado(s): Rita de Cássia Chaves de Rocha Baracho. Advogado(s):
Ananias Lucena de Araújo Neto – OAB/PB 6.295.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 33) Embargos de Declaração nº 0800011-45.2017.8.15.0571.
Oriundo da Vara da Comarca de Pedras de Fogo. Embargante(s): Município de Pedras de Fogo. Advogado(s):
Mailson Lima Maciel - OAB/PB – 10.732. Embargado(s): Maria José Ferreira de Araújo Lima. Advogado(s):
Ananias Lucena de Araújo Neto – OAB/PB 6.295.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 34) Embargos de Declaração nº 0822030-43.2016.8.15.0001.
Oriundo da 1ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Regina Maria Fernandes da
Silva. Advogado(s): Wênio Vasconcelos Catão - OAB/PB 17.157. Embargado(s): Saulo Silva. Advogado(s):
Flauber José Dantas Carneiro - OAB/PB 23.221.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 35) Embargos de Declaração nº 0820672-43.2016.8.15.0001.
Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Companhia de Crédito, Financiamento e Investimento RCI Brasil S/A. Advogado(s): Fábio Frasato Caires – OAB/PB 20.461-A. Embargado(s):
Suelene de Oliveira Silva. Advogado(s): Eliana dos Santos Leite – OAB/PB 21.501.