TJPB 01/04/2022 - Pág. 4 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2022
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2022
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(PAE) deve ser paga em parcela única; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça, no
julgamento do pedido de providências nº 0009585-13.2017.2.00.0000, de relatoria do então Corregedor
Nacional de Justiça, Min. João Otávio de Noronha, deliberou que as verbas previstas nas Resoluções
CNJ nº 13/2006 e 133/2011 não estão sujeitas ao Provimento CNJ nº 64/2017 e que as verbas mensais
pagas usualmente aos magistrados do Brasil também não estão sujeitas ao mencionado provimento,
desde que amparadas em legislação estadual/federal ou reconhecidas por decisão judicial; CONSIDERANDO
que o Conselho Nacional de Justiça, ao julgar o referido pedido de providências, autorizou o pagamento
dos valores relativos à correção monetária e aos juros de mora das parcelas da PAE que foram abrangidas
na liquidação do abono variável, instituído pela Lei nº 9.655/98, cientificando aos tribunais sob seu
controle administrativo que o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), das verbas previstas
nas Resoluções CNJ 13, 14 de 2006 e 133 de 2011 e das verbas amparadas por legislação estadual ou
federal, bem como por decisão judicial, que já estão sendo pagas mensalmente, não estão sujeitas ao
Provimento n. 64/2017, da Corregedoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que, no âmbito do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a parcela autônoma de equivalência (PAE), amparada por
decisão judicial, está sendo paga mensalmente; CONSIDERANDO, assim, que, a teor dos referidos
julgados do Supremo Tribunal Federal (ação ordinária nº 630-9/DF) e do Conselho Nacional de Justiça
(pedido de providências nº 0009585-13.2017.2.00.0000), a parcela autônoma de equivalência é legal e não
é considerada verba de incentivo à aposentadoria, tampouco há vedação para o seu pagamento, tendo
em vista que a PAE não está enquadrada nas hipóteses das Resoluções CNJ nº13/2006, 133/2011 e no
Provimento CNJ nº 64/2017; CONSIDERANDO que a Resolução TJPB nº 01/2021 não instituiu programa
de incentivo à aposentadoria aos magistrados e servidores, mas apenas permitiu o pagamento, em até
duas parcelas, das verbas rescisórias, férias vencidas e não gozadas, férias proporcionais, 13º proporcional,
licença-prêmio e créditos, inclusive a parcela autônoma de equivalência (PAE), todos devidos por força
da Constituição Federal e de decisões judiciais (STF, ação ordinária nº 630-9/DF) e administrativas (CNJ,
pedido de providências nº 0009585-13.2017.2.00.0000), que anteriormente eram pagas em mais de duas
parcelas; CONSIDERANDO a premência de conferir maior clareza ao texto da Resolução TJPB nº 01/
2021, evitando-se imprecisões interpretativas, inclusive nos autos do pedido de providências CNJ nº
0005566-22.2021.2.00.0000, sob a relatoria da Corregedoria Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a
imprescindibilidade de vedar expressamente o pagamento de qualquer verba extraordinária com vistas a
incentivar a aposentadoria de magistrados e servidores; CONSIDERANDO, por fim, necessidade de
garantir a segurança jurídica, consignando-se que a presente norma resolutiva não se trata de incentivos
ou verbas extraordinárias, nem a magistrados, nem a servidores, objetivando suas aposentadorias;
CONSIDERANDO o decidido na sessão do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, no dia 30 de março
de 2022, referendando a matéria nos autos do processo administrativo nº 2022.043.891, com alteração,
passando o art. 3º a ter a seguinte redação: “o prazo de requerimento das verbas tratadas nesta
resolução, será de 10 (dez) dias corridos, contados da sua publicação”. Unânime; RESOLVE: Art. 1º Fica
autorizado o pagamento das verbas rescisórias - férias vencidas e não gozadas, férias proporcionais, 13º
proporcional, licença-prêmio - e créditos, inclusive a parcela autônoma de equivalência (PAE), a magistrados
e servidores que passarem à inatividade por aposentadoria, neste exercício financeiro de 2022, em até
duas parcelas, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário. § 1º O valor
das verbas previstas no caput: I – somente serão pagas com a publicação pela PBprev do ato de
aposentadoria do servidor e do ato de convalidação da aposentação do magistrado; II – quando se tratar
de aposentadoria voluntária, limita-se a doze vezes o valor mensal que caberia ao magistrado ou servidor
receber, a título de subsídio ou vencimento no mês seguinte ao requerimento, se na ativa estivesse,
inclusive décimo terceiro, abono constitucional de férias e auxílios; III – quando se tratar de aposentadoria
por invalidez, limita-se a doze vezes o valor mensal que caberia ao magistrado ou servidor receber, a
título de subsídio ou vencimento no mês seguinte ao requerimento, se na ativa estivesse, inclusive
décimo terceiro, abono constitucional de férias e auxílios; IV – deverá ser pago ao magistrado ou servidor
em até duas parcelas. § 2º Os valores remanescentes que eventualmente superem os limites previstos
nos incisos do § 1º deste artigo serão pagos pelas vias ordinárias, observadas a disponibilidade financeiroorçamentária do Poder Judiciário paraibano. § 3º No requerimento do pagamento das verbas previstas no
caput, o interessado deverá indicar quais as verbas que pretende priorizar. § 4º O recebimento das verbas
previstas no caput não impede ou suspende a percepção de verbas ordinárias pagas indistintamente a
magistrados e servidores aposentados. § 5º Fica proibido o pagamento de qualquer verba que não seja
legalmente prevista como direito do magistrado ou servidor, vedado qualquer incentivo financeiro à
aposentadoria. Art. 3º O prazo de requerimento das verbas tratadas nesta Resolução será de 10 (dez) dias
corridos, contados da sua publicação. Art. 4º Fica limitado o número de deferimentos a 08 (oito) magistrados
e a 80 (oitenta) servidores, mediante critério decrescente de idade. Art. 5º O disposto nesta Resolução
limita-se à disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal de Justiça e não implica em aumento ou
criação de despesas. Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal de
Justiça. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Tribunal de Justiça da
Paraíba, em João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saulo Henriques de Sá e
Benevides - Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba.
ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA GAPRE Nº 345/2022 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, e Considerando o gozo da compensação de plantão judiciário da Excelentíssima
Senhora RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Mista da Comarca de Ingá,
na forma do artigo 27, da Resolução nº 56/2013, c/c Resolução nº 06/2016 e o constante do Processo
Administrativo nº 2022.043.859; RESOLVE: Art. 1º Designar, a Excelentíssima Senhora RENATA BARROS DE
ASSUNÇÃO PAIVA, Juíza de Direito do Juizado Auxiliar Misto da 2ª Circunscrição, para, nos dias 11, 12, 13, 18,
19, 20, 22, 25, 26, 27 e 28.04.2022, responder, cumulativamente, pelo expediente da 1ª Vara Mista da
Comarca de Ingá. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência do
Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, 31 de março de 2022. Desembargador SAULO HENRIQUES
DE SÁ E BENEVIDES – Presidente.
PORTARIA GAPRE Nº 349/2022 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais; Considerando o gozo de compensação de plantão judiciário da Excelentíssima
Senhora ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO, Juíza de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá, na
forma do artigo 27, da Resolução nº 56/2013, c/c Resolução nº 06/2016, conforme o deferimento do Processo
Administrativo nº 2022.043.818; RESOLVE: Art. 1º Designar o Excelentíssimo Senhor GLAUCO COUTINHO
MARQUES, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Gurinhém, para, nos dias 11, 12 e 13.04.2022,
ATOS DA DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
A Diretora de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto na Resolução nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro
de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução nº 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e magistrados, integrantes do Tribunal, cuja competência para apreciar
e decidir é da Diretoria Especial, segundo o estabelecido no art. 1º, II, do Ato da Presidência nº 03, de 04 de fevereiro de 2021:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
Nº SOLICITAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
LOCALIDADES
DATAS
JUSTIFICATIVA
Alessandro
Carlos da Silva Ramalho
5677
AUXILIAR TECNICO
Jacaraú
30/03/22; 31/03/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Antônio
de Padua dos Santos
5634
REQUISITADO
Coremas
23/03/22; 24/03/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Antônio
de Padua dos Santos
5676
REQUISITADO
Pombal
29/03/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ascendino
Bastos Lisboa Neto
5619
REQUISITADO
Caaporã
23/03/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ataídes
Cassimiro da Silva
5669
SUPERVISOR
Guarabira
29/03/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Cayo
Marinho Alves
5666
REQUISITADO
São João do Rio do Peixe
28/03/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Damiao
Tolentino Leite
5663
REQUISITADO
Areia de Baraúnas
21/03/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Eduardo Faustino Almeida Diniz
5534
ASSESSOR JURÍDICO
Areia; Areia de Baraúnas;
23/03/22
MEMBRO EM EQUIPE DE MISSÃO
-ADMINISTRATIVO
Areial; Cacimba de Areia
INSTITUCIONAL
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ely Jorge Trindade
5508
JUIZ DE DIREITO DE
Patos
04/04/22; 05/04/22; 06/04/22;
TRABALHO DESIGNADO
3A. ENTRANCIA
07/04/22; 08/04/22
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Eraldo Ribeiro Nascimento
5662
CHEFE DA SEÇÃO DE
Esperança
28/03/22
TRABALHO DESIGNADO
FISCALIZAÇÃO E TRANSPORTE
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fábio José de Oliveira Araujo
5535
JUIZ DE DIREITO DE
Patos
27/03/22; 28/03/22; 29/03/22;
TRABALHO DESIGNADO
3A. ENTRANCIA
30/03/22; 31/03/22; 01/04/22
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fábio José de Oliveira Araujo
5536
JUIZ DE DIREITO DE
Patos
04/04/22; 05/04/22; 06/04/22;
TRABALHO DESIGNADO
3A. ENTRANCIA
07/04/22; 08/04/22
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fernando Carlos de Oliveira Carvalho
5649
REQUISITADO
Bananeiras; Belém; Guarabira;
25/03/22
TRABALHO DESIGNADO
Mamanguape; Rio Tinto
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francisco
Carlos Ferreira da Silva
5687
OFICIAL DE JUSTIÇA
Juru
26/03/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Maciel de Negreiros
5681
REQUISITADO
Cubati
29/03/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Maurício Santos
5552
OFICIAL DE JUSTIÇA
Ingá; Queimadas; São
15/03/22; 19/03/22; 20/03/22; 21/03/22
TRABALHO DESIGNADO
Sebastião de Lagoa de Roça
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Sandro Bento de Morais
5664
REQUISITADO
Taperoá
29/03/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Josenildo
Menezes de Freitas
5610
REQUISITADO
Conde; Pedras de Fogo
24/03/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Josildo
Cavalcante Barros
5680
REQUISITADO
Monteiro
27/03/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Kassandro
Richelieu P. Madruga
5678
REQUISITADO
Jacaraú
30/03/22; 31/03/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Klebiston
Gonçalves Lima
5665
REQUISITADO
São José de Piranhas
17/03/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Klebiston
Gonçalves Lima
5688
REQUISITADO
Sousa
29/03/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Lamartine Neves da Silva
5523
CHEFE DA SEÇÃO DE INFORMAT. Alhandra; Caaporã; Pedras de Fogo
21/03/22; 22/03/22; 23/03/22
TRABALHO DESIGNADO
COMUNIC.E PESQUISA
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Leonardo
Gomes da Silva
5686
OFICIAL DE JUSTIÇA
Cubati
29/03/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Lúcia
de Fátima Ferreira dos Santos
5685
OFICIAL DE JUSTIÇA
Esperança
28/03/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Luciano Gomes Marinho
5540
AUXILIAR JUDICIARIO
Pombal
21/03/22; 22/03/22; 23/03/22;
TRABALHO DESIGNADO
24/03/22; 25/03/22
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Magnólia
Cabral Duarte Neves
5672
TECNICO JUDICIARIO
Areia
30/03/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Marcos Antônio Albino Monteiro
5651
REQUISITADO
Alhandra; Caaporã; Itabaiana;
25/03/22
TRABALHO DESIGNADO
Pedras de Fogo
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Marcos
Henrique da Silva
5601
REQUISITADO
Patos; Piancó
15/03/22; 16/03/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria do Carmo da Silva Rego
5585
REQUISITADO
Conceição; Cuité; Teixeira
28/03/22; 29/03/22; 30/03/22;
TRABALHO DESIGNADO
31/03/22; 01/04/22
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rosálio Gomes Sarmento
5550
REQUISITADO
Aparecida; Bonito de Santa Fé;
28/02/22; 01/03/22; 02/03/22;
TRABALHO DESIGNADO
Cajazeiras; Jericó; Joca Claudino;
04/03/22; 05/03/22; 06/03/22
Marizópolis; São Bento;
São José de Piranhas
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rosálio
Gomes Sarmento
5691
REQUISITADO
Coremas; Pombal
29/03/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rutty Alves Rolim Leite Lima
5582
REQUISITADO
Conceição; Cuité; Teixeira
28/03/22; 29/03/22; 30/03/22;
TRABALHO DESIGNADO
31/03/22; 01/04/22
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Uilamar Batista da Nobrega
5514
REQUISITADO
Alagoa Grande; Itabaiana;
14/03/22; 15/03/22; 16/03/22;
TRABALHO DESIGNADO
Patos; Santa Luzia
17/03/22; 18/03/22
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Vitória Régia de Oliveira Gonçalves
5586
CHEFE DA SEÇÃO DE
Conceição; Cuité; Teixeira
28/03/22; 29/03/22; 30/03/22;
TRABALHO DESIGNADO
ASSIST.PSICOS.CIVEL
31/03/22; 01/04/22
Gabinete da Diretoria de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 31 de março de 2022. Izabel Vicente Izidoro da Nóbrega – Diretora de Economia e Finanças.