TJRR 23/11/2016 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XIX - EDIÇÃO 5863
010/143
Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 17 dias de mês de novembro
do ano de 2016.
Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti
Relator
Câmara - Única
Boa Vista, 23 de novembro de 2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020.13.700479-0 – CARACARAÍ/RR
APELANTE: ALBERTO PEREIRA GOMES
ADVOGADA: DRA. ELIZAMARY SOUZA DE ARAÚJO – OAB/RR Nº 764-N
APELADO: O MUNICÍPIO DE CARACARAÍ
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. ENILDO DANTAS DIAS NOVO – OAB/PB Nº 7884-N
RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - AUSÊNCIA DE
CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS,
13.º SALÁRIO PROPORCIONAL E FGTS - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 308 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO
1. Os contratos temporários declarados nulos com a administração pública têm como "Efeitos jurídicos:
pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS" (STF, RE nº 863.125/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator: Ministro Gilmar Mendes - p.: 06/05/2015);
2. Pretendendo o apelante o recebimento de outras verbas, tem-se como impossível a reforma da sentença.
Unânime.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Desembargadores da 1.ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator.
Os Srs. Desembargadores Elaine Cristina Bianchi e Jefferson Fernandes da Silva, votaram com o Sr.
Desembargador Relator.
Boa Vista, 28 de setembro de 2016.
Desembargador Cristóvão Suter
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.16.001811-5 - BOA VISTA/RR
AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA
PROCURADORA DO ESTADO: DRA. KRISHLENE BRAZ ÁVILA – OAB/RR Nº 305-B
AGRAVADA: SINDUSCON SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE RORAIMA
ADVOGADO: DR. MACLISON LEANDRO CARVALHO DAS CHAGAS – OAB/RR Nº 1198-N
RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI
Trata-se de agravo de instrumento no qual o agravante se insurge quanto à decisão proferida nos autos nº
0810775-39.2016.8.23.0010, no qual o agravado figura como autor, que determinou a intimação do
agravante para, no prazo de trinta dias, desocupar o imóvel descrito na inicial (Delegacia de Acidente de
Trânsito).
Nas razões do agravo, afirma que já desocupou o imóvel em setembro do corrente ano.
É o relatório. Decido acerca da atribuição do efeito suspensivo.
A apreciação do presente recurso, entendo que não comporta conhecimento.
E assim se afirma porque a tese levantada no agravo – de que o imóvel já foi entregue – não foi submetida
ao Magistrado primevo.
Assim, não compete ao Tribunal antecipar-se e decidir matéria sujeita a exame no feito originário.
Sobre o tema já se pronunciou a jurisprudência:
SICOJURR - 00054553
ORGVOCrWJA5RAmYkPktA071M7E8=
DECISÃO