TJRR 16/09/2021 - Pág. 29 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XXIV - EDIÇÃO 6998 029/103
DIRETORIA DO FÓRUM CRIMINAL
Expediente de 15/9/2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 008/2021
A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FÓRUM CRIMINAL MINISTRO EVANDRO LINS E SILVA, NO USO
DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
CONSIDERANDO a existência de bens apreendidos sem vinculação com procedimentos investigatórios
e/ou processos, conforme relatório do Subdiretoria de Bens Apreendidos;
Diretoria do Forum / Fórum - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva
Boa Vista, 16 de setembro de 2021
CONSIDERANDO a responsabilidade administrativa do Poder Judiciário em promover a gestão dos bens
apreendidos naturalmente sujeitos à depreciação e desvalorização;
CONSIDERANDO as disposições dos art. 2° e art. 3° da Resolução n° 09, de 16 de julho de 2008 –
TP/TJRR e suas alterações pela Resolução n° 029, de 08 de novembro de 2017– TP/TJRR;
CONSIDERANDO que inexiste óbice ou impedimento para a destinação dos bens apreendidos, quando não
haja vinculação processual, mediante procedimento que observe a ampla divulgação, por analogia ao § 2°
do art. 5° da Resolução do CNJ n° 134, de 21 de junho de 2011 e Resolução CNJ nº 356 de 27 de
novembro de 2020;
FAZ SABER que esta Diretoria, com embasamento no art. 525 do novo CPC, INTIMA no prazo de 15
(quinze) dias para, em conformidade no que dispõe o art. 726 do novo CPC, quem tiver interesse (Mediante
Comprovação de Propriedade) em manifestar formalmente sua vontade sobre assunto juridicamente
relevante;
Após prazo único e improrrogável, contados da publicação do presente Edital, não havendo
manifestações/impugnação de qualquer que seja dos bens abaixo relacionados, o Juiz Diretor do Fórum
Criminal Ministro Evandro Lins e Silva dará a destinação que julgar necessário (Processo Administrativo
SEI: 0014695-67.2021.8.23.8000);
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E para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente Edital, que será publicado no
Diário da Justiça Eletrônico.
SICOJURR - 00076215