TJSP 04/02/2009 - Pág. 1301 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Fevereiro de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano II - Edição 408
1301
JOAQUIM DOS REIS OAB/SP 23134
362.01.2007.017970-1/000000-000 - nº ordem 5768/2007 - Reparação de Danos (em geral) - ROSEWERLENE CASSOLI X
BANCO ITAÚ S/A - Vistos. Com efeito, o recurso não deve ser admitido. Vejamos. Nesse sentido, as teses ventiladas pelo bancorecorrente já foram amplamente superadas pela Jurisprudência do E. Colégio Recursal Central (sede na Capital), devendo-se
aplicar a regra contida no art. 518, § 1º, do CPC (confira-se o teor dos enunciados de nº 30, nº 31, nº 32, nº 33, nº 34, nº 35, e
nº 38 - todos publicados regularmente no Diário da Justiça Eletrônico de 09.12.08). Confira-se a redação da norma: “o juiz não
receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou
do Supremo Tribunal Federal”. Ainda, digna de menção é a nota atualíssima constante da obra do saudoso mestre Theotonio
Negrão, in verbis: “Art. 42: 5. O juiz não fica alheio ao processamento do recurso. Ele deve intervir: a) para não recebê-lo (‘O
juiz não receberá o recurso inominado quando a sentença estiver em conformidade com Súmula do Colégio Recursal ou de
Tribunal Superior, nos termos do art. 518, § 1º, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 11.276, de 7/2/2006 Enunciado n. 8 do I Encontro JECSP, Bol. AASP 2.554); b) para deliberar acerca do cabimento ou tempestividade do recurso,
se a secretaria tiver dúvida; c) se o recorrente pleitear que seja recebido no efeito suspensivo (v. art. 43)” . Vale destacar que o
benfazejo enunciado nº 102 do FONAJE estabeleceu, em consonância com os princípios da celeridade e da informalidade, que
norteiam a aplicação da Lei nº 9.099/95, que: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar
seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência
dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco
dias (aprovado no XIX Encontro - Aracaju/SE)”. De fato, não faria sentido algum não se admitir a extensão da norma contida no
Código de Processo Civil para o âmbito dos Colégios Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, mesmo porque a interposição de
recursos especiais ou extraordinários, dificilmente, afigura-se como razoável neste microssistema. Por outro lado, como é cediço,
o juízo de admissibilidade de um recurso pode e deve ser feito pelo magistrado de primeiro grau ou pelo relator em segunda
instância, razão pela qual a regra contida no aludido enunciado deve ser compreendida e aplicada, também, pelo próprio juiz
sentenciante. Em resumo, caso a prerrogativa seja reservada ao relator, haverá um trâmite burocrático desnecessário, com o
prestígio da morosidade e do cunho protelatório dos recursos repetitivos o que não pode aceitar-se no rito sumaríssimo, sob
pena de desvirtuamento da norma e perda da credibilidade. Portanto, não se conhece do recurso interposto. Pela sucumbência,
condena-se o recorrente ao pagamento das despesas processuais, inclusive, custas e honorários advocatícios, que devem
ser fixados em 10% do valor da condenação, na forma do o art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o Enunciado nº 122 do FONAJE (“é
cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”). Intimemse e certifique-se o trânsito em julgado. - ADV MARIA RENATA VENTURINI OAB/SP 190061 - ADV MARCILENE CAMPAGNOLI
OAB/SP 213357 - ADV SILVIA REGINA PATRICIO SARTORELLI VAN ROOIJEN OAB/SP 200112 - ADV PAULO ROBERTO
JOAQUIM DOS REIS OAB/SP 23134
362.01.2007.018443-1/000000-000 - nº ordem 5942/2007 - Reparação de Danos (em geral) - MÁRCIO ANTÔNIO PARAÍSO
SCARPA X BANCO ITAÚ S/A - Vistos. Com efeito, o recurso não deve ser admitido. Vejamos. Nesse sentido, as teses ventiladas
pelo banco-recorrente já foram amplamente superadas pela Jurisprudência do E. Colégio Recursal Central (sede na Capital),
devendo-se aplicar a regra contida no art. 518, § 1º, do CPC (confira-se o teor dos enunciados de nº 30, nº 31, nº 32, nº 33, nº
34, nº 35, e nº 38 - todos publicados regularmente no Diário da Justiça Eletrônico de 09.12.08). Confira-se a redação da norma:
“o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de
Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”. Ainda, digna de menção é a nota atualíssima constante da obra do saudoso mestre
Theotonio Negrão, in verbis: “Art. 42: 5. O juiz não fica alheio ao processamento do recurso. Ele deve intervir: a) para não recebêlo (‘O juiz não receberá o recurso inominado quando a sentença estiver em conformidade com Súmula do Colégio Recursal ou
de Tribunal Superior, nos termos do art. 518, § 1º, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 11.276, de 7/2/2006
- Enunciado n. 8 do I Encontro JECSP, Bol. AASP 2.554); b) para deliberar acerca do cabimento ou tempestividade do recurso,
se a secretaria tiver dúvida; c) se o recorrente pleitear que seja recebido no efeito suspensivo (v. art. 43)” . Vale destacar que o
benfazejo enunciado nº 102 do FONAJE estabeleceu, em consonância com os princípios da celeridade e da informalidade, que
norteiam a aplicação da Lei nº 9.099/95, que: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar
seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência
dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco
dias (aprovado no XIX Encontro - Aracaju/SE)”. De fato, não faria sentido algum não se admitir a extensão da norma contida no
Código de Processo Civil para o âmbito dos Colégios Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, mesmo porque a interposição de
recursos especiais ou extraordinários, dificilmente, afigura-se como razoável neste microssistema. Por outro lado, como é cediço,
o juízo de admissibilidade de um recurso pode e deve ser feito pelo magistrado de primeiro grau ou pelo relator em segunda
instância, razão pela qual a regra contida no aludido enunciado deve ser compreendida e aplicada, também, pelo próprio juiz
sentenciante. Em resumo, caso a prerrogativa seja reservada ao relator, haverá um trâmite burocrático desnecessário, com o
prestígio da morosidade e do cunho protelatório dos recursos repetitivos o que não pode aceitar-se no rito sumaríssimo, sob
pena de desvirtuamento da norma e perda da credibilidade. Portanto, não se conhece do recurso interposto. Pela sucumbência,
condena-se o recorrente ao pagamento das despesas processuais, inclusive, custas e honorários advocatícios, que devem
ser fixados em 10% do valor da condenação, na forma do o art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o Enunciado nº 122 do FONAJE (“é
cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”). Intimemse e certifique-se o trânsito em julgado. - ADV MARIA RENATA VENTURINI OAB/SP 190061 - ADV MARCILENE CAMPAGNOLI
OAB/SP 213357 - ADV SILVIA REGINA PATRICIO SARTORELLI VAN ROOIJEN OAB/SP 200112 - ADV PAULO ROBERTO
JOAQUIM DOS REIS OAB/SP 23134
362.01.2007.018445-7/000000-000 - nº ordem 5944/2007 - Reparação de Danos (em geral) - CLODOALDO DE PAIVA X
BANCO ITAÚ S/A - Vistos. Com efeito, o recurso não deve ser admitido. Vejamos. Nesse sentido, as teses ventiladas pelo bancorecorrente já foram amplamente superadas pela Jurisprudência do E. Colégio Recursal Central (sede na Capital), devendo-se
aplicar a regra contida no art. 518, § 1º, do CPC (confira-se o teor dos enunciados de nº 30, nº 31, nº 32, nº 33, nº 34, nº 35, e
nº 38 - todos publicados regularmente no Diário da Justiça Eletrônico de 09.12.08). Confira-se a redação da norma: “o juiz não
receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou
do Supremo Tribunal Federal”. Ainda, digna de menção é a nota atualíssima constante da obra do saudoso mestre Theotonio
Negrão, in verbis: “Art. 42: 5. O juiz não fica alheio ao processamento do recurso. Ele deve intervir: a) para não recebê-lo (‘O
juiz não receberá o recurso inominado quando a sentença estiver em conformidade com Súmula do Colégio Recursal ou de
Tribunal Superior, nos termos do art. 518, § 1º, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 11.276, de 7/2/2006 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º