TJSP 17/04/2009 - Pág. 324 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano II - Edição 456
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por dívida, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, à hipótese de infidelidade no depósito de bens e, por
analogia, também à alienação fiduciária, tratada nos Recursos Extraordinários (RE) nº 349.703 e nº 466.343-1. Nesse passo,
constou que a jurisprudência da Corte evoluiu no sentido de que a prisão civil por dívida é aplicável apenas ao responsável
pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. O Tribunal entendeu que a segunda parte do dispositivo
constitucional que versa sobre o assunto é de aplicação facultativa quanto ao devedor - excetuado o inadimplemento com
alimentos - e, também, ainda carente de lei que defina rito processual e prazos. Simultaneamente, também por maioria, em
decisão proferida nos autos do Hábeas Corpus nº 87585, o mesmo sodalício revogou a Súmula nº 619, recentemente editada,
segundo a qual a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo,
independentemente da propositura de ação de depósito. Diante desse novo quadro implantado no ordenamento jurídico pátrio,
necessário reconhecer que o decreto da prisão civil da executada VALÉRIA FABIANA FERREIRA não encontra mais amparo
na jurisprudência emanada do E. Supremo Tribunal Federal, órgão máximo de interpretação das leis no território nacional,
devendo ser revista. Ante o exposto, INDEFIRO o decreto de prisão civil da depositária infiel VALÉRIA FABIANA FERREIRA.
Sem prejuízo, diga o exeqüente em termos de prosseguimento do feito executivo. Int. - ADV MAURICIO DORACIO MENDES
OAB/SP 133066 - ADV MARCELO DORACIO MENDES OAB/SP 136709 - ADV EUGENIO SCHWARZ OAB/SP 27540
047.01.2002.001818-0/000000-000 - nº ordem 1777/2002 - Usucapião - NATALICIA DA SILVA PEREIRA X ANTONIA
VASCONCELOS CAMPOS E OUTROS - Fls. 152 - - COMUNICADO CG Nº 1307/2007 - 24. Intimação do autor/exeqte para
manifestar sobre a contestação (10 dias- art. 325 a 327 CPC).- - ADV PAULO JOSE DELCHIARO OAB/SP 129014 - ADV
OSWALDO NICOLIELLO CUSTODIO VENCIO OAB/SP 21422 - ADV RENATA WOLFF DOS SANTOS DE VITO OAB/SP
242865
047.01.2002.002407-0/000000-000 - nº ordem 158/2002 - Pedido de Falência - INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES
GRANDES LAGOS LTDA X MONICE & ROCHA LTDA - Fls. 865 - - V. Certidão e consulta, manifeste-se o Sindico. Int. (Foi
verificado constar nos autos outros bens relacionados nos autos além dos que foram a leilão.) - - ADV MARCOS CAMPOS
DIAS PAYAO OAB/SP 96057 - ADV ROBERTO CARLOS DOS SANTOS OAB/SP 102041 - ADV LEOCASSIA MEDEIROS DE
SOUTO OAB/SP 114219 - ADV TONEU ANTONIO REIS CARONE NUCCI OAB/SP 119310 - ADV ROGER HENRY JABUR OAB/
SP 126742 - ADV NICOLAU ABUD NETO OAB/SP 132531 - ADV SERGIO AFONSO MENDES OAB/SP 137370 - ADV GERSON
OTAVIO BENELI OAB/SP 136580 - ADV CARLOS ROBERTO MONTEIRO OAB/SP 75598 - ADV RUBENS PIPOLO OAB/SP
74664 - ADV ALDAISA EMILIA BERNARDINO CARLOS OAB/SP 67969 - ADV QUINTILIANO TEIXEIRA DE OLIVEIRA OAB/
SP 57596 - ADV MARIA APARECIDA GUAZELLI VINCI OAB/SP 43875 - ADV REGINA CELIA DOMINGUES MENDES OAB/SP
89274 - ADV ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO OAB/SP 183798 - ADV ADEMAR MANSOR FILHO OAB/SP 168336 - ADV
FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA OAB/SP 138831 - ADV JAMIL HAMMOND OAB/SP 106327 - ADV NICOLAU ABUD NETO OAB/
SP 132531 - ADV SERGIO AFONSO MENDES OAB/SP 137370 - ADV DECIO CONCEICAO OAB/SP 53344 - ADV JANUARIO
ALVES OAB/SP 31526 - ADV JOSÉ APARECIDO DA SILVA OAB/SP 163177 - ADV AMARILIS GUAZZELLI VINCI OAB/SP
211720 - ADV CARLOS ROBERTO MONTEIRO OAB/SP 75598
047.01.2002.002407-0/000000-000 - nº ordem 158/2002 - Pedido de Falência - INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES
GRANDES LAGOS LTDA X MONICE & ROCHA LTDA - Fls. 864 - V. Defiro a expedição de edital para venda por meio de
proposta, o qual deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e no jornal local de ampla circulação durante trinta dias,
intervaladamente. O oficio e o edital para publicação local serão entregues ao síndico, que deverá proceder a entrega na
administração da empresa jornalística. I. - ADV MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO OAB/SP 96057 - ADV ROBERTO CARLOS
DOS SANTOS OAB/SP 102041 - ADV LEOCASSIA MEDEIROS DE SOUTO OAB/SP 114219 - ADV TONEU ANTONIO REIS
CARONE NUCCI OAB/SP 119310 - ADV ROGER HENRY JABUR OAB/SP 126742 - ADV NICOLAU ABUD NETO OAB/SP
132531 - ADV SERGIO AFONSO MENDES OAB/SP 137370 - ADV GERSON OTAVIO BENELI OAB/SP 136580 - ADV CARLOS
ROBERTO MONTEIRO OAB/SP 75598 - ADV RUBENS PIPOLO OAB/SP 74664 - ADV ALDAISA EMILIA BERNARDINO CARLOS
OAB/SP 67969 - ADV QUINTILIANO TEIXEIRA DE OLIVEIRA OAB/SP 57596 - ADV MARIA APARECIDA GUAZELLI VINCI OAB/
SP 43875 - ADV REGINA CELIA DOMINGUES MENDES OAB/SP 89274 - ADV ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO OAB/
SP 183798 - ADV ADEMAR MANSOR FILHO OAB/SP 168336 - ADV FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA OAB/SP 138831 - ADV JAMIL
HAMMOND OAB/SP 106327 - ADV NICOLAU ABUD NETO OAB/SP 132531 - ADV SERGIO AFONSO MENDES OAB/SP 137370
- ADV DECIO CONCEICAO OAB/SP 53344 - ADV JANUARIO ALVES OAB/SP 31526 - ADV JOSÉ APARECIDO DA SILVA OAB/
SP 163177 - ADV AMARILIS GUAZZELLI VINCI OAB/SP 211720 - ADV CARLOS ROBERTO MONTEIRO OAB/SP 75598
047.01.2002.005976-2/000000-000 - nº ordem 2529/2002 - Execução de Título Extrajudicial - AUTO POSTO GD LTDA X
SILVIA HELENA DA SILVA GARCIA - Fls. 78 - - VISTA OBRIGATÓRIA - Parte:exeqüente. Fls. 7 7verso: resposta do Cartório
Eleitoral informando a existência de homônimos e que a consulta no sistema é feita através do nome do eleitor, data de
nascimento e nome da mãe.- - ADV MAURICIO DORACIO MENDES OAB/SP 133066 - ADV MARCELO DORACIO MENDES
OAB/SP 136709
047.01.2002.008382-4/000000-000 - nº ordem 2940/2002 - Execução de Alimentos - E. G. B. X S. C. C. B. - - J. Ciência.
(informações da 2ª Vara do Trabalho de Assis) - - ADV EDSON FERNANDO PICOLO DE OLIVEIRA OAB/SP 108374 - ADV
EDUARDO AUGUSTO VELLA GONCALVES OAB/SP 138242 - ADV MAXIMILIANO GALEAZZI OAB/SP 186277
047.01.2003.002028-0/000000-000 - nº ordem 1970/2003 - Procedimento Ordinário (em geral) - PANAMERICANO
ARRENDAMENTO MERCANTIL SA X APPARECIDO MARTINS - Fls. 94 - - Autos desarquivados. - - ADV MARIA DE CASSIA
A CAMPOS DE ALMEIDA OAB/SP 125496 - ADV JULIANA GALINDO ORTEGA NUNES OAB/SP 168290 - ADV ROGÉRIO
APARECIDO SALES OAB/SP 153621
047.01.2003.002209-5/000000-000 - nº ordem 2003/2003 - Alimentos Cumulada com Inv. Paternidade - M. V. D. C. G. X N.
M. - Fls. 167/168 - Autos nº 2003.2209-5 (ação de alimentos c.c. investigação de paternidade) VISTOS. 1. Fls. 165 - ciente do
ofício encaminhado pelo E. Tribunal de Justiça informando que a perícia deve ser designada com antecedência mínima de 240
dias mais 60 dias, totalizando 300 dias. Em função da informação acima, intimar a autora, por intermédio de sua representante
legal (v. endereço a fls. 164 - mandado), acerca do cancelamento da perícia designada para o dia 13 de julho de 2009, às 10
horas (Tupã/SP). Oportunamente será designada nova data, esclarecendo que não houve tempo hábil para a intimação do
requerido na Argentina. Oficiar ao IMESC para o fim de solicitar nova data, cancelando-se a perícia anteriormente designada,
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