TJSP 24/04/2009 - Pág. 912 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Abril de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano II - Edição 459
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intentados embargos de declaração por uma das partes, não há prazo para a interposição de novos embargos de declaração
pela mesma parte ou pela outra parte. Contra a mesma decisão deve fluir normalmente, não sendo, portanto, atingido pelo
efeito da interrupção contida no artigo 538 do CPC. Ora, de acordo com uma hermenêutica mais acurada, as regras de natureza
processual, que contemplam deveres a serem observados no processo pelas partes, em obediência ao principio da ordem
pública (qual seja, na espécie, o de ter, qualquer das partes, interrompido o prazo para o aviamento de outros recursos, em
razão da interposição de aclaratórios) comporta apenas uma interpretação. O intérprete não está autorizado a alargar o alcance
do dispositivo legal, ressalvada a hipótese de lacuna ou alcance indefinido ou mal definido da lei. Esta interpretação está de
acordo com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, merecendo destaque o seguinte julgado daquela Colenda
Corte: PROCESSO CIVIL. PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O prazo para a oposição dos embargos de declaração
é comum a ambas as partes, esgotando-se tão logo decorrido o prazo de cinco dias contado da publicação do julgado;
conseqüentemente, ainda que opostos embargos de declaração por uma das partes, o curso desse prazo não se interrompe,
devendo a outra aproveitá-lo se o acórdão se ressentir de um dos defeitos previstos no art. 535, I e II, do Código de Processo
Civil, sob pena de preclusão. Recurso especial não conhecido. (REsp. nº 330.090/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, DJ
de 30.10.2006). Outro precedente do Supremo Tribunal Federal merece destaque: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO
CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PRAZO. LIMITES. Os embargos de
declaração não interrompem o prazo para a oposição de embargos declaratórios à decisão já embargada pela parte contrária.
Jurisprudência da Corte. É possível opor-se embargos de declaração contra acórdão prolatado em embargos declaratórios,
evidentemente limitados à matéria veiculada no próprio acórdão embargado. Se o seu objetivo claro é o de remontar-se ao
primitivo acórdão então embargado, trazendo matéria já preclusa, na tentativa de, com isso, suprir omissão de sua parte, que
não o impugnara no momento adequado, impõe-se a sua inadmissão. Embargos rejeitados. (Edcl nos Edcl no RE nº 209.288-6/
RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, julgado em 16.6.1998, Embargos de declaração não conhecidos). Ante o exposto,
não conheço dos embargos declaratórios, ficando mantida a sentença embargada pelos seus próprios fundamentos. P. I. - ADV
FLÁVIA CRISTINA CUNHA PONTE OAB/SP 158012 - ADV ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO OAB/SP 184488
320.01.2002.008536-1/000000-000 - nº ordem 62/2002 - Indenização (Ordinária) - ACOS PRIMAVERA LTDA X HANNOVER
INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA - Fls. 463 - Converto os bloqueios efetivados em penhora. Intime-se a
executada, através de seu patrono da penhora efetivada. Int. - ADV ENILSON FREITAS DE OLIVEIRA OAB/SP 85612 - ADV
RODNEY TORRALBO OAB/SP 118891 - ADV FLAMINIO MAURICIO NETO OAB/SP 55119
320.01.2002.010939-0/000000-000 - nº ordem 114/2002 - Depósito - BV FINANCEIRA SA CFI - Fls. 215: Defiro o
sobrestamento do feito pelo prazo de 60(sessenta) dias. Int. - ADV FRANCISCO BRAZ DA SILVA OAB/SP 160262 - ADV MARLI
INACIO PORTINHO DA SILVA OAB/SP 150793
320.01.2002.010046-5/000000-000 - nº ordem 660/2002 - Embargos de Terceiro - NOEMIA GRACA DA SILVA X CLAYTON
ROSSI PARCIASEPPE - Fls. 324 - Fls. 319/321: ciência às partes. Manifeste-se a embargante/exeqüente em termos de
prosseguimento. Quedando-se inerte, aguarde-se no arquivo eventual provocação pela parte interessada. Int. - ADV JOSE
MAURO FABER OAB/SP 95811 - ADV FRANCISCO DE MUNNO NETO OAB/SP 52183
320.01.2002.004004-0/000000-000 - nº ordem 1497/2002 - Indenização (Ordinária) - LUSENRIQUE QUINTAL X JOSE
HENRIQUE PILON - Fls. 152 - 1. Cumpra-se o v.acórdão, dando-se ciência às partes da baixa do processo. 2. Aguarde-se por
15 (quinze) dias o pagamento voluntário da condenação do requerido. Int. - ADV CLAUDIO FELIPPE ZALAF OAB/SP 17672 ADV LUCIANA MARIA SOARES OAB/SP 143140 - ADV LUIS FERNANDO CESAR LENCIONI OAB/SP 94810
320.01.2003.010278-9/000000-000 - nº ordem 591/2003 - Despejo por Falta de Pagamento - LUIZ WALDYR SCAFF
FONSECA X THIAGO CAMARGO RAMOS - Publicação em cumprimento ao Comunicado nº 1307/07: acerca da certidão da Sra.
Oficiala de Justiça de fls 198 que dirigiu-se à Rua Barão de Campinas nº 207, onde deixou de constatar 26 mesas próprias para
telemarketing, de madeira, aparente na cor cinza, uma vez que no referido imóvel 207 da Barão de Campinas, se encontram três
comércios distintos: “Oliveira Móveis Usados”, “Estacionamento Central” e “Oliveira Comércio de Roupas” e nos locais ninguém
soube informar a respeito das referidas mesas, manifeste-se o requerente no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV JOSE CARLOS
TIENGO JUNIOR OAB/SP 119615 - ADV ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS OAB/SP 219123
320.01.2003.000246-6/000000-000 - nº ordem 1014/2003 - Investigação de Paternidade-Maternidade (incl. negatórias) - I.
D. O. Z. X P. C. Q. E OUTROS - Fls. 153: Anote-se e observe-se. Sem prejuízo dos atos até aqui praticados, determino a citação
do requerido Paulo César Quartieri, no endereço fornecido às fls. 153. Int. - ADV GUIOMAR RITA CONFORT CASTILHO OAB/
SP 89220 - ADV DARCI GALLO OAB/SP 35076
320.01.2003.003602-5/000000-000 - nº ordem 1715/2003 - Procedimento Sumário (em geral) - ADRIANA SUELI BARBOSA
X COOPERHAF - COOPERATIVA HABITACIONAL FORTALEZA - Fls. 152 - 1. Cumpra-se o v.acórdão, dando-se ciência às
partes da baixa do processo. 2. Aguarde-se por 15 (quinze) dias o pagamento voluntário da condenação da requerida. Int. - ADV
LUCIANO FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE OAB/SP 258203 - ADV MARCIA ELIANA SURIANI OAB/SP 129849
320.01.2003.007156-3/000000-000 - nº ordem 2444/2003 - Procedimento Sumário (em geral) - MAGALI MARTONI - Fls. 87
- 1. Cumpra-se o v.acórdão, dando-se ciência às partes da baixa do processo. 2. Aguarde-se por 15 (quinze) dias o pagamento
voluntário da condenação da requerida. Int. - ADV KLINGER DA SILVA OAB/SP 196489 - ADV JULIANA PASCHOALON
ROSSETTI OAB/SP 188744
320.01.2004.003609-2/000000-000 - nº ordem 166/2004 - Conversão de Separação em Divórcio - J. M. X V. H. X. - Fls.
67 - Ante os termos do documento de fls. 66, concedo à requerida os benefícios da Justiça Gratuita, procedendo-se às devidas
anotações. Defiro vista à requerida pelo prazo de cinco(05) dias, mediante carga em livro próprio. Int. - ADV ROBERVAL
MAZOTTI OAB/SP 97329 - ADV ANDREIA LUZIA DALLA COSTA BOSQUEIRO OAB/SP 133112
320.01.2004.011186-6/000000-000 - nº ordem 1057/2004 - Outros Feitos Não Especificados - ACAO DE OBRIGACAO DE
FAZER - PEDRO SMANIOTO FILHO E OUTROS X EDUARDO BATTISTON SCHMIDT E OUTROS - Fls. 242 - Cumpra-se
o v.acórdão, dando-se ciência às partes da baixa do processo. Recolham os requerentes, no prazo de dez (10) dias, a taxa
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