TJSP 07/05/2009 - Pág. 1828 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Maio de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano II - Edição 467
1828
consagrou o assistencialismo, todavia, analisando-se a carta magna de forma ampla, concluo que, em momento algum, esta
valorou a declaração individual de pobreza, pelo contrário, exigiu a prova da efetiva insuficiência de recursos para a concessão
do benefício. Leia-se o art. 5º, inciso LXXIV, da CF: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que provarem
insuficiência de recursos”. A garantia configurada pelo comando constitucional abarca tão somente àqueles que comprovando
insuficiência de recursos financeiros, desequilibrariam suas finanças ao arcarem com as despesas processuais. A professora
da USP Maria Tereza Sadek, maior especialista em Judiciário hoje no Brasil, afirma ainda que: “para ingressar na Justiça, os
custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com
isso? Nada. E ainda ganhou tempo”. (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Emende a inicial, trazendo as
03 últimas declarações de renda, para apreciação do pedido, ou recolha as custas. Intimem-se. - ADV: KARINA MARTINS DE
BARROS (OAB 249159/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP)
Processo 011.95.455681-9 - Execução de Título Extrajudicial - Banco Banorte S/A - Matheus Gianfrancesco Netto e outros
- Vistos. Fls. 217/219. Melhor verificando os autos, observo que o imóvel pretendido a constrição foi desapropriado. Assim,
esclareça o exequente, diante do que consta as fls. 200/211. Int. - ADV: ANDRE LUIZ TRONCOSO (OAB 97672/SP), LUIZ
FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), JOSE TRONCOSO JUNIOR (OAB 10269/SP)
Processo 011.97.467036-9/00001 - Execução de Título Judicial - Banco Sudameris Brasil S.a. - Clinica de Endocrinologia
Magali Laruccia Jacob S.c. Ltda e outros - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para
remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): (MANIFESTAR O EXEQUENTE QUANTO AO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 48 HORAS. NO SILÊNCIO AO ARQUIVO) - ADV: HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP),
WAGNER BOUERE NERY (OAB 242242/SP)
Processo 011.98.464296-9 - Execução de Título Extrajudicial - Banco Excel Economico S/A - Espólio-alcides Bernardi e
outro - Vistos. Homologo o acordo a fls. 109/110, com base no artigo 269, III, do CPC. Registro que as partes desistiram da
interposição de quaisquer recursos. Pelo acordo, substitui-se processualmente cedente pela cessionária. Digam as partes em
termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: SAMIR ARY (OAB 17716/SP), SIDNEI TURCZYN (OAB 51631/SP), CLEYTON
DOS SANTOS VIEIRA (OAB 113344/SP), ANA PAOLA NUNES FERREIRA LUCATO (OAB 134709/SP), CARLA TURCZYN
BERLAND (OAB 194959/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP)
Processo 011.99.463126-9/00001 - Embargos à Execução - Ricardo Mansur - Nestlé Brasil Ltda - Vistos. Fls. 645/646. Intimese a executada, conforme requerido, através de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Int. - ADV: KATIA MANSUR
MURAD (OAB 199741/SP), MARCOS PAULO PASSONI (OAB 173372/SP), SIDNEI APARECIDO DÓREA (OAB 163672/SP)
Processo 011.99.470113-7 - Ação Monitória - Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado - Supero - Rodrigo Reinaque
da Silva - Vistos. Fls.310/311: com razão o réu. Expeça-se ofício ao Detran para fins de desbloqueio da transferência do veículo
mencionado a fls. 311. Int. - ADV: ADIB SALOMÃO (OAB 82125A/SC), CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO (OAB 124088/
SP), MARIA WALKIRIA REINAQUE DA SILVA D’AZEVEDO (OAB 6020/ES)
Processo 011.00.018933-3 - Cumprimento de Título Executivo Judicial - Claudia Maria Cleve Boese Povel - Lenise Boihagian
Rodrigues Machado e outros - Vistos. Estando recolhidas as custas devidas nestes autos de ação de Cumprimento de Título
Executivo Judicial requerida por Claudia Maria Cleve Boese Povel em face de Lenise Boihagian Rodrigues Machado e outros,
HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 269, III do Código de Processo Civil,
aguardando-se em Cartório pelo cumprimento do mesmo após o trânsito em julgado. Oportunamente, procedam-se às anotações
de extinção no Sistema Informatizado e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ELIAS FARAH (OAB 10064/SP), JATYR DE
SOUZA PINTO NETO (OAB 68853/SP), KATIA FARAH (OAB 130458/SP)
Processo 011.00.018933-3/00001 - Outros Incidentes não Especificados - Josué Rodrigues da Silva Machado e outro Claudia Maria Cleve Boese - Vistos. Certidão supra: arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: JATYR DE
SOUZA PINTO NETO (OAB 68853/SP), ELIAS FARAH (OAB 10064/SP)
Processo 011.01.012876-0/00001 - Execução de Título Judicial - Osaka Dedetizadora e Desentupidora S/c Ltda - Scac
Fundações e Estruturas Ltda - Vistos. Certidão supra: Requeira o interessado o que de direito, no prazo de 48 horas. No
silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: DIOGO MARTIN REZENDE (OAB 237494/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA (OAB
138305/SP), ADRIANA SANTOLIN NOGUEIRA (OAB 192703/SP)
Processo 011.02.004849-2 - Nunciação de Obra Nova - Ademar Rodrigues dos Santos - Leila Silva Simoni e outros - Vistos.
Fls. 412/413. Manifeste-se o autor. Int. - ADV: MARCELO PAPALEXIOU MARCHESE (OAB 209764/SP), WILLIAN NOGUEIRA
DA SILVA (OAB 260062/SP), JOAO COLUCCI (OAB 50487/SP)
Processo 011.02.010313-2 - Execução de Título Extrajudicial - Associação Colégio Espanhol de São Paulo - Marco Fabio
Bissi - CIÊNCIA AO AUTOR SOBRE O OFÍCIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. Após o prazo de trinta dias a declaração
de rendimentos e bens será inutilizada. - ADV: FLÁVIO VIANA FILHO (OAB 178421/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA
(OAB 89510/SP)
Processo 011.02.013285-0/00001 - Execução de Título Judicial - Nancy Ana Pavan - Banco Bamerindus S/A - Vistos. Fls.299:
Reporto-me às fls.296. Int. - ADV: BOANESIO BORGES FILHO (OAB 34320/SP), LUIS PAULO SERPA (OAB 118942/SP)
Processo 011.02.014931-0/00001 - Execução de Título Judicial - Condominio Palazzo Firenze - Fernando Paulo de Almeida
Marques e outro - Vistos. Conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivos. No mérito, deixo de acolhê-los por inexistir
omissão, obscuridade ou contradição na sentença. Seu caráter é nitidamente infringente. Já decidiu o STJ que: “Art. 535: 3b.
‘Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.
Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição’ (STJ-1ª Turma, Resp 15.774-0-SP-Edcl. Rel. Min.
Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u. DJU 22.11.93, p. 24895, 2ª col., em.).’(‘in’ Theotônio Negrão,
CPC, 28ª edição, p. 427)”. Intimem-se. - ADV: RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), CINTIA APARECIDA RAMOS SOUZA
MARTINS (OAB 164827/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP),
RAFAEL DE CARVALHO PASSARO (OAB 164878/SP), FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP)
Processo 011.02.015474-8 - Execução de Título Extrajudicial - Banco Nossa Caixa S/A - M. Roitman Ferragens e Ferramentas
Ltda e outros - Vistos. Fls.350: Defiro vista dos autos pelo prazo legal de cinco dias. Após, dê o interessado efetivo andamento
ao feito, sob pena de arquivo. Int. - ADV: CASSIO MARTINS CAMARGO PENTEADO JUNIOR (OAB 26825/SP), ALEXANDRE
LUIZ OLIVEIRA DE TOLEDO (OAB 75810/SP)
Processo 011.02.021107-5/00001 - Execução de Título Judicial - Maria da Gloria França Guimarães Ferreira - João Paulo
Mubarah da Costa - Vistos. Fls. 207/209: Defiro o bloqueio on-line, com a seguinte ressalva, somente no exato valor devido,
desbloqueando-se, de pronto, o valor excedente, por se tratar de expropriação ilegal. (vista da resposta BacenJud: bloqueio
cumprido parcialmente por insuficiência de saldo - R$ 6,74) Int. São Paulo, data supra. - ADV: ROBERTO NEYDE AMOROSINO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º