TJSP 08/06/2009 - Pág. 1325 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Junho de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano II - Edição 489
1325
RODRIGUES OAB/SP 113997
344.01.2003.033594-8/000000-000 - nº ordem 6726/2003 - Execução Fiscal (em geral) - MUNICIPIO DE MARILIA X
IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA OHARA LTDA - Fls. 37 - Nos termos do artigo 2º, § 8º da Lei 6.830/80, defiro a substituição
da CDA apresentada, procedendo à serventia as anotações de praxe. Intime-se. - ADV REGINA HELENA GONÇALVES
SEGAMARCHI OAB/SP 94268 - ADV ELISETE LIMA DOS SANTOS OAB/SP 107455 - ADV RONALDO SERGIO DUARTE OAB/
SP 128639 - ADV FABIANA NORONHA GARCIA DE CASTRO OAB/SP 147974
344.01.2003.033697-0/000000-000 - nº ordem 6794/2003 - Execução Fiscal (em geral) - MUNICIPIO DE MARILIA X JOSÉ
CÍCERO DA SILVA E OUTROS - Fls. 89 - Fls.65/73 e documentos seguintes: Antes de apreciar o pedido, manifeste-se a COHAB
acerca do acordo de parcelamento juntado às fls. 82 e seguintes. Int. - ADV ELISETE LIMA DOS SANTOS OAB/SP 107455 ADV KOITI HAYASHI OAB/SP 139537 - ADV ANA IRIS LOBRIGATI OAB/SP 218679 - ADV CESAR AUGUSTO LUIZ LEONARDO
OAB/SP 265830 - ADV PAULO PEREIRA RODRIGUES OAB/SP 113997
344.01.2003.034209-0/000000-000 - nº ordem 7217/2003 - Execução Fiscal (em geral) - MUNICIPIO DE MARILIA X COHAB
- Fls. 89/90 - Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Marília contra COMPANHIA DE
HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU para recebimento de IPTU. A executada COHAB compareceu aos autos alegando não ser
parte legítima para figurar no polo passivo ante o fato de que celebrou contrato particular de promessa de compra e venda,
alusivo ao imóvel objeto da presente ação, bem como a nulidade do lançamento da taxa de incêndio. O exequente, intimado
apresentou impugnação, batendo-se pela improcedência do pedido (fls.85/88). É o relatório. DECIDO. Rejeito o argumento de
ilegitimidade de parte eis que o bem imóvel somente se transmite mediante registro na circunscrição imobiliária competente.
Em que pesem as razões expostas pela excipiente quanto ao argumento da irregularidade dos tributos contidos da Certidão
de Divida ativa, e falta de notificação de lançamento, todavia não há como acolhe-las, na medida em que a matéria tratada na
exceção deve ser objeto de embargos, onde será possível a apreciação de todas as questões postas, sem ferir o princípio da
ampla defesa. A certidão preenche os requisitos do art. 201 e 202 do CTN e art 2º, parágrafo 5º, da Lei 6830/80 (fls.59/61). Ante
o exposto, estando formalmente em ordem a execução, indefiro o pedido formulado pela executada. Prossiga-se a execução,
manifestando-se o exequente acerca do prosseguimento do feito. Int. - ADV ELISETE LIMA DOS SANTOS OAB/SP 107455 ADV ANA IRIS LOBRIGATI OAB/SP 218679 - ADV TANIA MARIA VALENTIM TREVISAN OAB/SP 84226 - ADV LAÍS BICUDO
BONATO OAB/SP 180117 - ADV JOSELIA DONIZETI MARQUES ALVES DIAS OAB/SP 206491
344.01.2003.034218-1/000000-000 - nº ordem 7225/2003 - Execução Fiscal (em geral) - MUNICIPIO DE MARILIA X COHAB
- Fls. 99/100 - ... Ante o exposto, estando formalmente em ordem a execução, indefiro o pedido formulado pela executada.
Prossiga-se a execução, manifestando-se o exequente. Int. - ADV ELISETE LIMA DOS SANTOS OAB/SP 107455 - ADV KOITI
HAYASHI OAB/SP 139537 - ADV ANA IRIS LOBRIGATI OAB/SP 218679 - ADV LAÍS BICUDO BONATO OAB/SP 180117 - ADV
JOSELIA DONIZETI MARQUES ALVES DIAS OAB/SP 206491
344.01.2003.038103-1/000000-000 - nº ordem 10626/2003 - Execução Fiscal (em geral) - MUNICIPIO DE MARILIA X
MARILIM DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA E OUTROS - Fls. 89 - Anteriormente à análise do recebimento dos embargos
independentemente do juízo estar seguro, intime-se o executado nos termos do art. 600, IV, do CPC. Int. - ADV REGINA HELENA
GONÇALVES SEGAMARCHI OAB/SP 94268 - ADV ELISETE LIMA DOS SANTOS OAB/SP 107455 - ADV RONALDO SERGIO
DUARTE OAB/SP 128639 - ADV MÁRCIA CRISTINA SATO RODRIGUES OAB/SP 193167 - ADV ANA ROSA MARQUES CROCE
OAB/SP 108973
344.01.2003.038391-8/000000-000 - nº ordem 10914/2003 - Execução Fiscal (em geral) - MUNICIPIO DE MARILIA X
ANTONIO CARLOS GOMES - Fls. 69 - Vistos, etc. Tendo em vista o pedido da exequente (fl.63) bem como a concordância do
executado, (fls.67/68) DECLARO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a EXTINÇÃO da presente ação de
Execução Fiscal, ante ao cancelamento da inscrição da dívida ativa, sem qualquer ônus para as partes, nos termos do artigo 26
da Lei nº 6.830/80. P. R. I. Ficam à disposição do executado os valores depositados às fls.44/45, expedindo-se oportunamente
a respectiva guia de levantamento, intimando-se via correio. Ressalte-se que o veículo indicado na fl.18 não foi bloqueado e
que o depósito de fl.46 ficou à disposição do executado (fl.61). Após, arquivem-se os autos, anotando-se. - ADV ELISETE LIMA
DOS SANTOS OAB/SP 107455 - ADV RONALDO SERGIO DUARTE OAB/SP 128639 - ADV MARINES APARECIDA SULPICIO
OAB/SP 113005
344.01.2003.038754-0/000000-000 - nº ordem 11243/2003 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA ESTADUAL X
DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA MARILIA LTDA - Fls. 125 - Indefiro a alienação requerida em fls. 117/118, ante a possibilidade
de compensação dos créditos. Int. - ADV LEDA MARIA DE MORAES VICENTE OAB/SP 96105 - ADV IGNACIA TOMI SHINOMYA
OAB/SP 87284 - ADV PATRICIA LOURENÇO DIAS FERRO OAB/SP 207330 - ADV MANOEL ROBERTO RODRIGUES OAB/SP
38794 - ADV MARIA GABRIELA DE OLIVEIRA SENO OAB/SP 220130
344.01.2003.040330-6/000000-000 - nº ordem 353/2003 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA ESTADUAL X LIQUIDO’S
DISTRIBUIDORA LTDA ME - Ato Ordinatório: Intime-se o executado(a) para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto
à petição (fls. 374/375). - ADV LEDA MARIA DE MORAES VICENTE OAB/SP 96105 - ADV IGNACIA TOMI SHINOMYA OAB/SP
87284 - ADV PATRICIA LOURENÇO DIAS FERRO OAB/SP 207330 - ADV MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS OAB/SP
72080
344.01.2004.022870-0/000000-000 - nº ordem 4266/2004 - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA ESTADUAL X APARECIDO
ANTONIO BUTTARELLO - Fls. 83 - Vistos, etc. Tendo em vista a petição e com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de
Processo Civil, JULGO EXTINTA por sentença a presente ação de Execução Fiscal. P. R. I., pagas eventuais custas em aberto,
arquivem-se, anotando-se. (Ao executado para recolher as custas adiantadas do Senhor Oficial de Justiça, no valor de R$ 60,60
- Código 802-3). - ADV LEDA MARIA DE MORAES VICENTE OAB/SP 96105 - ADV VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI
OAB/SP 123642
344.01.2004.023309-1/000000-000 - nº ordem 1011/2004 - Execução Fiscal (em geral) - DEPARTAMENTO DE AGUA E
ESGOTO DE MARILIA \
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