TJSP 23/09/2009 - Pág. 60 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano II - Edição 561
60
Subseção IV - Comissão Processante Permanente (CPP)
COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE
DESPACHOS DA EGRÉGIA VICE-PRESIDÊNCIA
Processo 800.07.004384-4 - Processo Administrativo (Procedimento Irregular) - NELSON PINHO JUNIOR - Fls 418-A “Vistos, etc. Aprovo o parecer da Comissão Processante Permanente a fls. 407/418, cujos fundamentos adoto e, comprovada a
infringência ao artigo 241 (“São deveres do funcionário:), inciso XIV (“proceder na vida pública e privada na forma que dignifique
a função pública”), aplico a Nelson Pinho Junior, Escrevente Técnico Judiciário, Matrícula nº 87.102-E, R.G. nº 12.527.456,
com posto de trabalho no Serviço de Distribuição de Direito Público - Ipiranga - SJ-2.1.9, a pena de 60 (sessenta) dias de
SUSPENSÃO, convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento, devendo o funcionário permanecer em serviço, nos
termos do artigo 254 e § 2º do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. P.R.I.” SP. 17/09/2009. (a) Juiz
Corregedor da Secretaria - ADV: ANTONIO VALLILO NETO, OAB 67.975.
Processo 800.07.004446-8 - Processo Administrativo (Abandono de Cargo) - R.V.F.R. - Fls 461/465 - “...Isto posto, nego
provimento ao recurso interposto por R.V.F.R., contra a respeitável decisão do Meritíssimo Juiz Corregedor da Secretaria
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.R.I.” SP 18/09/2009 - (a) Vice- Presidente do Tribunal de Justiça. - ADV:
CAROLINA BRAMBILA BEGA, OAB 236.540.
Processo 800.08.004740-0 - Processo Administrativo de Dispensa (Excesso de Faltas) - RICARDO JOSÉ LOPES DA SILVA Fls 166 - “Arbitro os honorários do defensor em R$ 651,33 (seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), conforme
“Tabela do Convênio Defensoria Pública - Ordem dos Advogados do Brasil/OAB - 2007”. (Certidão já disponível para retirada).
Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 161, comunicando-se à SPRH. Após, arquivem-se os
autos, com as cautelas de estilo.” SP. 17/09/2009. (a) Juiz Corregedor da Secretaria - ADV: MANUEL EVERALDO DA SILVA,
OAB 246.362.
Processo 800.09.004974-0 - Expediente Administrativo - JORGE RAMOS DA CONCEIÇÃO (Matrícula nº 120.235-6) - Fls 41
- “Vistos, etc. Aprovo o parecer da Comissão Processante Permanente a fls. 35/40, cujos fundamentos adoto e, não comprovada
a responsabilidade do servidor quanto aos danos causados na viatura oficial, chapa patrimonial nº 524.475, ou mesmo, indício
da prática de infração funcional, determino o arquivamento do presente expediente administrativo. Oficie-se ao Excelentíssimo
Senhor Procurador Geral do Estado encaminhando cópia integral do processo, para as providências necessárias. Façam-se as
anotações e comunicações necessárias.” SP. 17/09/2009. (a) Juiz Corregedor da Secretaria.
Processo 800.09.004977-5 - Processo Administrativo (Abandono de Cargo) - CARLOS AUGUSTO LOPES - Fls 30 - “1.
Nomeio a Ilustre Defensora indicada a fls. 29, Dra. Sofia Machado Mendes Capela, OAB. 167.486, que deverá comparecer em
cartório (Fórum João Mendes Júnior, 19º andar, sala 1911), no prazo de 3 (três) dias, para assinatura do termo de nomeação. 2.
Cientifique-se o interessado. 3. Sem prejuízo intime-se a Defensora acima nomeada da audiência de interrogatório designada
para o próximo dia 28 de setembro, às 14:00 horas. 4. Int.. “ SP. 22/09/2009. (a) Juiz Corregedor da Secretaria - ADV: SOFIA
MACHADO MENDES CAPELA, OAB 167.486.
Processo 800.09.004989-9 - Expediente Administrativo - ORESTE MARTINUSSO (Matrícula nº 120.777-9) - Fls 31 “Vistos, etc. Aprovo o parecer da Comissão Processante Permanente a fls. 28/30, cujos fundamentos adoto e, diante da falta
de responsabilidade do servidor pelos danos causados na viatura oficial, chapa patrimonial nº 346.516, ou mesmo, indício de
eventual prática de infração funcional, determino o arquivamento do presente expediente administrativo. Façam-se as anotações
e comunicações necessárias.” SP. 17/09/2009. (a) Juiz Corregedor da Secretaria.
Processo 800.09.004990-2 - Expediente Administrativo - ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS (Matrícula nº 807.053-6)
- Fls 33 - “Vistos, etc. Aprovo o parecer da Comissão Processante Permanente a fls. 32/33, cujos fundamentos adoto e,
considerando que o funcionário, espontaneamente, se responsabilizou pelos danos causados na viatura oficial, chapa patrimonial
nº 524.447, proporcionando o devido ressarcimento do patrimônio do Estado, e, diante da ausência de indício de prática de
infração funcional, determino o arquivamento do presente expediente administrativo. Façam-se as anotações e comunicações
necessárias.” SP. 17/09/2009. (a) Juiz Corregedor da Secretaria.
Subseção VI - Comunicados
COMUNICADO Nº 42/2009 - SPRH
A Presidência do Tribunal de Justiça, face ao decidido no processo 2009/00084675-SPI, CONVOCA os Diretores e
Escreventes-Chefes das Unidades Cartorárias da Comarca de Marília, abaixo relacionadas, para participarem do “workshop”
sobre melhores práticas cartorárias, a realizar-se no dia 25 de setembro de 2009, das 13h às 17h, no Salão do Júri daquela
Comarca, com a presença da Secretaria da Primeira Instância e Secretaria de Tecnologia da Informação:
Ofícios Cíveis
Ofícios Criminais
Ofício da Família e das Sucessões
Ofício das Execuções Criminais
Ofício da Infância e da Juventude
Ofício de Distribuição Judicial
Ofício do Juizado Especial Cível
Serviço Anexo das Fazendas
Esclarecimentos poderão ser prestados por Renata – SPI 4 – Telefone (11) 2171-6371
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º