TJSP 16/10/2009 - Pág. 815 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano III - Edição 577
815
prazo para oferta de contestação começará a fluir da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado
cumprido, nos termos do art. 241, III, do CPC. Int. Lucélia, 23 de dezembro de 2008. - ADV MARCELO AUGUSTO DE MOURA
OAB/SP 97975 - ADV EDSON FERNANDO PICOLO DE OLIVEIRA OAB/SP 108374 - ADV CARLOS ALBERTO MARIANO OAB/
SP 116357 - ADV RENATA DALBEN MARIANO OAB/SP 131385 - ADV RENATO DE GENOVA OAB/SP 137629 - ADV EDUARDO
AUGUSTO VELLA GONCALVES OAB/SP 138242 - ADV CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA TRONCON OAB/SP 183535 ADV MARCOS AUGUSTO GONÇALVES OAB/SP 154967 - ADV MARILIA VILARDI MAZETO OAB/SP 139728 - ADV MARCIO
SILVEIRA OAB/SP 213836
326.01.2008.000315-6/000000-000 - nº ordem 99/2008 - Ação Civil Pública - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO X CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA E OUTROS - Fls. 5468 - Manifeste-se o Dr. Promotor de Justiça sobre a
petição e documentos de fls. 5459/5467. Lucélia, 23 de janeiro de 2009. - ADV MARCELO AUGUSTO DE MOURA OAB/SP 97975
- ADV EDSON FERNANDO PICOLO DE OLIVEIRA OAB/SP 108374 - ADV CARLOS ALBERTO MARIANO OAB/SP 116357 ADV RENATA DALBEN MARIANO OAB/SP 131385 - ADV RENATO DE GENOVA OAB/SP 137629 - ADV EDUARDO AUGUSTO
VELLA GONCALVES OAB/SP 138242 - ADV CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA TRONCON OAB/SP 183535 - ADV MARCOS
AUGUSTO GONÇALVES OAB/SP 154967 - ADV MARILIA VILARDI MAZETO OAB/SP 139728 - ADV MARCIO SILVEIRA OAB/
SP 213836
326.01.2008.000315-6/000000-000 - nº ordem 99/2008 - Ação Civil Pública - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO X CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA E OUTROS - Fls. 5475 - Indefiro o pedido de substituição do bem a ser
indisponibilizado com base nos princípios da celeridade e efetividade processuais. 2) Expeça-se ofício ao cartório competente
para a indisponibilidade do bem imóvel indicado às fls. 5.465, em cumprimento ao quanto decidido às fls. 5.141/5.143. Int.
- Lucélia, 12/02/2009. - ADV MARCELO AUGUSTO DE MOURA OAB/SP 97975 - ADV EDSON FERNANDO PICOLO DE
OLIVEIRA OAB/SP 108374 - ADV CARLOS ALBERTO MARIANO OAB/SP 116357 - ADV RENATA DALBEN MARIANO OAB/SP
131385 - ADV RENATO DE GENOVA OAB/SP 137629 - ADV EDUARDO AUGUSTO VELLA GONCALVES OAB/SP 138242 - ADV
CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA TRONCON OAB/SP 183535 - ADV MARCOS AUGUSTO GONÇALVES OAB/SP 154967 ADV MARILIA VILARDI MAZETO OAB/SP 139728 - ADV MARCIO SILVEIRA OAB/SP 213836
326.01.2008.000315-6/000000-000 - nº ordem 99/2008 - Ação Civil Pública - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO X CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA E OUTROS - Fls. 5510 - Fls. 5508: Reitere-se a intimação, posto que
recepcionado por terceiro desconhecido. Fls. 5509: Intime-se a requerida MARIA CRISTINA DIAS, no endereço de fls. 5502.
Lucélia, 10 de março de 2009. - ADV MARCELO AUGUSTO DE MOURA OAB/SP 97975 - ADV EDSON FERNANDO PICOLO
DE OLIVEIRA OAB/SP 108374 - ADV CARLOS ALBERTO MARIANO OAB/SP 116357 - ADV RENATA DALBEN MARIANO OAB/
SP 131385 - ADV RENATO DE GENOVA OAB/SP 137629 - ADV EDUARDO AUGUSTO VELLA GONCALVES OAB/SP 138242 ADV CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA TRONCON OAB/SP 183535 - ADV MARCOS AUGUSTO GONÇALVES OAB/SP 154967
- ADV MARILIA VILARDI MAZETO OAB/SP 139728 - ADV MARCIO SILVEIRA OAB/SP 213836
326.01.2008.000315-6/000000-000 - nº ordem 99/2008 - Ação Civil Pública - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO X CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA E OUTROS - Fls. 5745 - Baixo em cartório para juntada de expediente.
Após, tornem conclusos. Lucélia, 18 de junho de 2009. - ADV MARCELO AUGUSTO DE MOURA OAB/SP 97975 - ADV EDSON
FERNANDO PICOLO DE OLIVEIRA OAB/SP 108374 - ADV CARLOS ALBERTO MARIANO OAB/SP 116357 - ADV RENATA
DALBEN MARIANO OAB/SP 131385 - ADV RENATO DE GENOVA OAB/SP 137629 - ADV EDUARDO AUGUSTO VELLA
GONCALVES OAB/SP 138242 - ADV CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA TRONCON OAB/SP 183535 - ADV MARCOS AUGUSTO
GONÇALVES OAB/SP 154967 - ADV MARILIA VILARDI MAZETO OAB/SP 139728 - ADV MARCIO SILVEIRA OAB/SP 213836
326.01.2008.000315-6/000000-000 - nº ordem 99/2008 - Ação Civil Pública - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO X CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA E OUTROS - A argumentação relativa à ausência de publicação de
despachos não prejudica o curso do prazo para contestação. Contudo, informe a serventia se de fato não houve a publicação de
algum despacho, com vista à regularização. Tendo os procuradores diferentes litisconsortes, o prazo para contestação deverá
ser contado em dobro, nos termos do artigo 191 do CPC. Int. Lucélia, 13 de agosto de 2009. - ADV MARCELO AUGUSTO
DE MOURA OAB/SP 97975 - ADV EDSON FERNANDO PICOLO DE OLIVEIRA OAB/SP 108374 - ADV CARLOS ALBERTO
MARIANO OAB/SP 116357 - ADV RENATA DALBEN MARIANO OAB/SP 131385 - ADV RENATO DE GENOVA OAB/SP 137629 ADV EDUARDO AUGUSTO VELLA GONCALVES OAB/SP 138242 - ADV CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA TRONCON OAB/SP
183535 - ADV MARCOS AUGUSTO GONÇALVES OAB/SP 154967 - ADV MARILIA VILARDI MAZETO OAB/SP 139728 - ADV
MARCIO SILVEIRA OAB/SP 213836
326.01.2008.000315-6/000000-000 - nº ordem 99/2008 - Ação Civil Pública - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO X CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA E OUTROS - Fls. 6049 - 1) Providencie a serventia a publicação no DJE
de todos os despachos e decisões retro relacionados. 2) No mais, face a concessão de efeito suspensivo pelo E. Tribunal
no agravo de instrumento interposto, aguarde-se decisão final no referido recurso. Int. Lucélia, 25 de setembro de 2009. ADV MARCELO AUGUSTO DE MOURA OAB/SP 97975 - ADV EDSON FERNANDO PICOLO DE OLIVEIRA OAB/SP 108374
- ADV CARLOS ALBERTO MARIANO OAB/SP 116357 - ADV RENATA DALBEN MARIANO OAB/SP 131385 - ADV RENATO
DE GENOVA OAB/SP 137629 - ADV EDUARDO AUGUSTO VELLA GONCALVES OAB/SP 138242 - ADV CARLOS AUGUSTO
DE ALMEIDA TRONCON OAB/SP 183535 - ADV MARCOS AUGUSTO GONÇALVES OAB/SP 154967 - ADV MARILIA VILARDI
MAZETO OAB/SP 139728 - ADV MARCIO SILVEIRA OAB/SP 213836
326.01.2008.000315-0/000002-000 - nº ordem 99/2008 - Ação Civil Pública - Impugnação ao Valor da Causa - CARLOS
ANANIAS CAMPOS DE SOUZA E OUTROS X MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 10/12 - Vistos.
CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA e JOSE ROBERTO CAVALARO, apresentaram IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA,
na Ação Civil Pública que lhe move MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando em síntese, que a ação tem
por finalidade a declaração de nulidade das licitações 053/02, 011/02 e 042/03 e dos concursos públicos 01/03 e 02/03, sendo
dado a causa o valor de 869.734,00, valor atentatório as regras legais. Argumentaram que o valor da causa deve corresponder ao
eventual prejuízo do erário público, sendo no caso, referentes a gastos com licitações, abertura e aplicação dos concursos, não
atingindo o valor dado a causa atribuído à inicial. Requereram a aplicação do art. 259, inciso V, do CPC e a final, a procedência
da impugnação para adequação do valor da causa. Manifestação do autor às fls. 07/08, sustentando que a pretensão consiste
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º