TJSP 26/10/2009 - Pág. 482 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano III - Edição 583
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PROCEDENTE a presente ação penal e CONDENO o réu RICARDO POLIANO DE ALMEIDA, RG n. 61.498.734, filho de Vilma
Aparecida Proença de Almeida, e o réu RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, RG n. 61.505.268, filho de Marli Rodrigues de
Oliveira e Renato Santos Oliveira, as penas de (08) oito anos de reclusão e (20) vinte dias-multa, no valor mínimo legal, em
regime inicial fechado, como incursos no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, e artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, c/c artigo
14, inciso II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Diante da quantidade da pena fixada, da gravidade do crime
praticado, o qual provoca constante intranqüilidade na sociedade, contribuindo para instabilizar as relações de convivência
social e provocando intensos traumas em suas vítimas, e de seus antecedentes, embora não reincidentes, iniciarão o
cumprimento da pena em regime fechado (art. 33, § 2º, alínea a do Código Penal), não podendo recorrer em liberdade. Ainda
que assim não fosse, permaneceram presos durante todo o transcorrer do processo, não podendo, segundo iterativa
jurisprudência, inclusive do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, recorrer em liberdade (Cf. RHC 55.109, DJU 27.5.77, p. 3459;
RHC 56.943, DJU 27.4.79, p. 3381; RHC 58.286, DJU 3.10.80, p. 7735). Após o trânsito em julgado, lance-se-lhes os nomes no
rol dos culpados. Custas ex lege. P. R. I. C. - ADV JAMIL RODRIGUES DE SIQUEIRA OAB/SP 108025 - ADV HELENA
VASCONCELOS MIRANDA MARCZUCK OAB/SP 220187
296/1999 PROCESSO CRIME JUSTIÇA PÚBLICA X CEMILDO PIRES Fls. 217 Vistos. Fls. 214: Defiro vista nos autos, no
prazo legal. Após, forme-se o 2º volume dos autos. ADV GEOVANE DOS SANTOS FURTADO OAB/SP 155088
FORO DISTRITAL DE ITABERÁ
Cível
1ª Vara
OFÍCIO JUDICIAL
Foro Distrital de Itaberá - Comarca de Itapeva
JUIZ: Dra. PRISCILLA BUSO FACCINETTO, Juíza Substituta.
262.01.1997.000006-6/000000-000 - nº ordem 509/1997 - Possessórias em geral - PAULO GROTT E OUTROS X
COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Fls. 658 - Sentença nº 1058/2009 registrada
em 16/10/2009 no livro nº 177 às Fls. 272/273: Assim, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil,
declaro EXTINTO, os presentes autos de Execução de Título judicial que PAULO GROTT e ISOLINA MENDES MACHADO
GROTT movem contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Determino que se expeça guia
de levantamento dos valores depositados aos exeqüentes e carta de adjudicação à executada. Transitada esta em julgado e
recolhidas eventuais custas finais, arquivem-se os autos observando as cautelas legais.P.R.I.C - ADV GILBERTO GONÇALO
CRISTIANO LIMA OAB/SP 159939 - ADV ADILSON GAMBINI MONTEIRO OAB/SP 149616
262.01.1997.000023-5/000000-000 - nº ordem 31/1997 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
X ELDORADO AGRO INDUSTRITAL LTDA - Fls. 144 - Designe a serventia dia e hora para realização de hasta pública dos
bem penhorado, expedindo-se o necessário. Providencie a exequente, ao menos 5 (cinco) dias antes da data designada para
o ato, a vinda aos autos do cálculo do débito atualizado. Int. (Designado o dia 10 de Dezembro de 2009, às 14:00 horas para
a realização da praça). - ADV MILTON OLIMPIO RODRIGUES CAMARGO OAB/SP 62180 - ADV FERNANDO HUMBERTO
PAROLO CARAVITA OAB/SP 153266
262.01.1998.000043-0/000000-000 - nº ordem 529/1998 - Execução de Título Extrajudicial - CORINA COMERCIO E
REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AFRICOLAS LTDA X OTACÍLIO PEREIRA GARCIA - Fls. 70 - ATO ORDINATÓRIO : autor manifestar-se sobre o prosseguimento do feito/ cumprimento do acordo - ADV MARCELO ALVES NUNES OAB/SP 160705 - ADV
MARIA DO CARMO SANTOS PIVETTA OAB/SP 107981
262.01.1998.000103-0/000000-000 - nº ordem 683/1998 - Execução de Título Extrajudicial - BANCO DO BRASIL S/A X AUTO
POSTO CARRETÃO DE ITABERÁ E OUTROS - Fls. 786 - Sentença nº 1126/2009 registrada em 22/10/2009 no livro nº 178 às Fls.
138/139: Assim, com fundamento no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo formulado às fls.
780/785 pelas partes e declaro EXTINTO, os presentes autos de Execução de Título Extrajudicial que BANCO DO BRASIL move
contra AUTO POSTO CENTRAL DE ITABERÁ LTDA, T.R.R GARCIA TRANSPORTADORA LTDA, AUTO POSTO CARRETÃO
DE ITABERÁ, HUGO GARCIA SOBRINHO, OTACÍLIO GARCIA, MARIA JUDITE GARCIA, MARIA HELENA SILVA GARCIA ME,
MARIA HELENA SILVA GARCIA, LUIZ CARLOS GARCIA, CLEIDE FERRAZ DE CAMARGO GARCIA e CELSO APARECIDO
GARCIA, e em conseqüência julgo insubsistente eventual penhora realizada nestes autos, expedindo-se o necessário.Expeçamse ofícios ao Serasa para que proceda à baixa na restrição no que concerne ao débito cobrado nestes autos. Transitada esta em
julgado e recolhidas eventuais custas finais, arquivem-se os autos observando as cautelas legais.P.R.I.C. - ADV WANDERLEY
VERNECK ROMANOFF OAB/SP 101679 - ADV JOSE AUGUSTO DE FREITAS OAB/SP 71537
262.01.1999.000821-2/000000-000 - nº ordem 417/1999 - Ação Monitória - BB-FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO X FRANCISCO PISSINATI E OUTROS - ATO ORDINATORIO - AUTOR - manifestar sobre o prosseguimento
do feito (decorrido o prazo sobrestado) - ADV WANDERLEY VERNECK ROMANOFF OAB/SP 101679 - ADV MAURO DA COSTA
OAB/SP 80269
262.01.1999.000825-3/000000-000 - nº ordem 345/1999 - Execução de Título Extrajudicial - BANCO DO BRASIL S.A. X
MILHOS & MILHO LTDA E OUTROS - Fls. 146 - Depositada a diligência do sr. Oficial de justiça, expeça-se mandado PENHORA
e AVALIAÇÃO, do bem indicado pelo exeqüente (veículo descrito às fls. 142) de propriedade do executado Francisco Ferreira
Furnkranz. - ADV ANTONIO CARLOS GONCALVES DE LIMA OAB/SP 100449 - ADV GILBERTO GONÇALO CRISTIANO LIMA
OAB/SP 159939
262.01.1999.000937-7/000000-000 - nº ordem 320/1999 - Indenização (Ordinária) - SEBASTIAO ANTONIO DE MACEDO X
ITABERA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS LTDA. - Fls. 225 - Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se
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