TJSP 29/10/2009 - Pág. 1372 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano III - Edição 585
1372
Advogado, sob pena de indeferimento da inicial. 2- No mais, para a concessão de liminar em mandado de segurança são
necessários dois requisitos, a saber: o “periculum in mora” e a relevância do fundamento. No caso vertente, inexiste a relevância
do fundamento porque a negativa da autoridade impetrada não se resumiu apenas no prévio recolhimento de multa de trânsito,
mas, também, de IPVA, no que agiu acertadamente, não podendo o Judiciário ser utilizado como instrumento de facilitação de
sonegação de tributos de competência de Estado membro, consignando-se ainda que conforme extrato de fls.36 o requerente
anteriormente formulou pedido no mesmo sentido. Diante do exposto, ausente a relevância do fundamento, indefiro a liminar.
Requisitem-se as informações, no prazo de dez (10) dias. Após, ao M.P. P.Int. - ADV VIVIANE DE ALENCAR ROMANO OAB/
SP 175688
348.01.2009.020408-3/000000-000 - nº ordem 2557/2009 - Medida Cautelar (em geral) - WILSON SOARES DA SILVA
X DOMINIO AUTOMOVEIS MULTIMARCAS - Fls. 15 - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Para audiência de tentativa de
conciliação designo o dia 04 de novembro de 2009, às 17:00 horas. Cite-se e intime-se o Requerido, observadas as formalidades
legais. Fica a patrona do autor intimada a providenciar o comparecimento de seu constituinte. P. Int. - ADV DÉBORA GOMES
DOS SANTOS MACEDO OAB/SP 179506
Centimetragem justiça
2º OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ
Fórum de Mauá - Comarca de Mauá
JUIZ:
348.01.1992.000170-0/000000-000 - nº ordem 714/1992 - Acidente do Trabalho - JOSE LUIZ VELOSO X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - sobre o cálculo da contadoria judicial, manifestem-se as partes no prazo de cinco dias
- ADV MARIA IZABEL JACOMOSSI OAB/SP 58752 - ADV KAREN DIAS LANFRANCA MAIDA OAB/SP 173891
348.01.1992.000170-0/000000-000 - nº ordem 714/1992 - Acidente do Trabalho - JOSE LUIZ VELOSO X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Fls. 321 - Vistos. Fls. 317: Tornem os autos à contadoria, que deverá observar
os seguintes parâmetros para elaboração do cálculo de eventuais diferenças, nos termos da jurisprudência majoritária atual:
Quanto aos juros, se o precatório foi cumprido no prazo legal (artigo 100, § 1º da Constituição Federal) ou seja, até o último dia
do exercício seguinte ao da inscrição do débito fazendário, não incidirá juros entre a data da conta de liquidação e a data da
inscrição no precatório na proposta orçamentária. Se cabíveis, os juros serão aplicados englobadamente, sendo 0,5% ao mês
até a vigência do novo código civil e a partir de então, 1%. (um por cento). Quanto ao índice para correção monetária deverá ser
aplicada a UFIR, até sua extinção, utilizando-se, após, o IPCA-e, como índice de atualização. Com a informação da contadoria,
vista às partes no prazo comum de 5(cinco) dias, tornando conclusos a seguir. P.Int. - ADV MARIA IZABEL JACOMOSSI OAB/
SP 58752 - ADV KAREN DIAS LANFRANCA MAIDA OAB/SP 173891
348.01.1996.007987-0/000000-000 - nº ordem 1110/1996 - Depósito - - CIA FINAN MAPPIN SAO PAULO CFI X LUIS
ANTONIO DE LISBOA - Vistos. Diante da apresentação da memória atualizada do débito, INTIME-SE o réu para que no prazo
de 15 (quinze) dias efetue pagamento da quantia de R$ 28.697,90, sob pena de acréscimo de multa 10% ao referido valor,
conforme dispõe a artigo 475-J do CPC, COM URGÊNCIA. Int. Fica o autor intimado a complementar custas de diligência ao
Oficial de Justiça no valor de R$ 0,28 e a juntar cópia de fls. 186/190 a fim de instruir o mandado de intimação - ADV NELSON
PASCHOALOTTO OAB/SP 108911
348.01.1999.012680-1/000000-000 - nº ordem 1515/1999 - Alimentos - Lei Especial N. 5.478/68 - - D. D. S. (. P. S. M. D. S.
X H. P. D. L. - “Fica o patrono do autor intimado a providenciar a retirada do expediente desentranhado destes autos, nos termos
da r. determinação de fls. 43, no prazo de cinco dias.” - ADV GUILHERME MAZZEO OAB/SP 129202
348.01.1999.012680-1/000000-000 - nº ordem 1515/1999 - Alimentos - Lei Especial N. 5.478/68 - - D. D. S. (. P. S. M. D.
S. X H. P. D. L. - Fls. 43 - Vistos. Fls. 35/38: Trata-se de cumprimento de sentença proferida, portanto, viável que o pedido
formulado pelo requerente tenha prosseguimento nestes autos. Assim, considerando a nova redação do artigo 475 do Código
de Processo Civil, dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que estabelece a fase de cumprimento da sentença no
processo de conhecimento, intime-se o(a) requerido(a) para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia
de R$ 23.225,56 (vinte e três mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e seis centavos) nos termos da r. sentença proferida
nestes autos, sendo que este valor foi apontado pelo requerente às fls. 35/38, devidamente atualizado, sob pena de acréscimo
de multa de 10% (dez por cento) ao referido valor, conforme dispõe o artigo 475-J do mencionado Código. Expeça-se mandado
a ser cumprido no endereço em que se efetivou a citação (fls. 17 e vº). No mais, nada a prover quanto ao pedido de fls. 39/40,
tendo em vista que a Execução de Alimentos nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil segue procedimento próprio.
Assim, desentranhe-se a petição de fls. 39/40, mantendo-se nos autos a procuração, a fim de que o autor requeira o que de
direito pelas vias processuais adequadas. Ciência ao Ministério Público. P. Int. - ADV GUILHERME MAZZEO OAB/SP 129202
348.01.2001.009984-5/000000-000 - nº ordem 1365/2001 - Acidente do Trabalho - - ALEXANDRO RODRIGUES COSTA X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - “ Ciência ao autor” (Fls. 137: Comunicação do INSS quanto a implantação do
benefício do autor) Benefício implantado: NB 536852926-7, devendo o autor comparecer à APS de Mauá, à R. Guido Monteggia,
111, Centro, munido de documentos pessoais (RG, CPF, PIS) e endereço completo com CEP, de 2ª à 6ª feira, no horário das
7:00 horas às 15:00 para atualização cadastral - ADV ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ OAB/SP 100343
348.01.2002.005588-4/000000-000 - nº ordem 779/2002 - Indenização (Ordinária) - - SAMMIR DENY MARCULINO X
ASSOCIACAO ATLETICA INDUSTRIAL - Fls. 206 - Vistos. Primeiramente, providencie o exeqüente a atualização do débito, em
conformidade com o artigo 475, “J” do Código de Processo Civil, com o respectivo acréscimo da multa devida. Após, tornem
conclusos para apreciação do pedido de fls. 205. P. Int. - ADV WALKIRIA MARIA BRAGA OAB/SP 84342 - ADV MARCELO
PEREIRA GUEDES OAB/SP 169790 - ADV DENISE POIANI DELBONI OAB/SP 96332 - ADV CLAYTON VINICIUS PEGORARO
DE ARAÚJO OAB/SP 185186
348.01.2003.011069-0/000000-000 - nº ordem 1542/2003 - Procedimento Ordinário (em geral) - SANDRO APARECIDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º