TJSP 19/11/2009 - Pág. 2943 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano III - Edição 599
2943
X PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE - Fls. 84 - Recebo o recurso de Apelação da
Requerida nos seus regulares efeitos de direito. Às contra-razões, no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal
de Justiça - Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. Int.. - ADV RANGEL BORI OAB/SP 243055 - ADV FABIOLA
MONTEIRO FALBO CIPOLLA OAB/SP 266734 - ADV GABRIELA FARIAS GOTARDI OAB/SP 160655 - ADV EDMILSON DE
OLIVEIRA MARQUES OAB/SP 141937
477.01.2009.002512-7/000000-000 - nº ordem 183/2009 - Declaratória (em geral) - ACLECIO VIEIRA DOS SANTOS
X PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE - Fls. 48 - Partes legítimas e bem representadas. Não há
nulidades ou irregularidades a serem sanadas. A preliminar questionando a concessão da gratuidade da justiça não pode ser
acolhida, pois a Lei não exige comprovação da incapacidade financeira para a obtenção do beneficio, bastando a simples
declaração do interessado. Além disso, caberia à Fazenda demonstrar que a declaração não corresponde à verdade, mas em
autos apartados e não como preliminar da contestação. Dou o feito por saneado. Designo audiência de instrução e julgamento
para o dia 03 de março de 2010, às 14:00 horas, requisitando-se o Guarda Municipal que lavrou a ocorrência. A testemunha do
autor comparecerá independentemente de intimação. Intime-se. - ADV DOUGLAS CANDIDO DA SILVA OAB/SP 228570 - ADV
ANA BEATRIZ GUERRA CAMPEDELLI OAB/SP 76080 - ADV EDMILSON DE OLIVEIRA MARQUES OAB/SP 141937
477.01.2009.002590-0/000000-000 - nº ordem 189/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - NESTOR MASOTTI X
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE - Fls. 65 - Especifiquem as provas que pretendem
produzir, no prazo legal. Int.. - ADV SIMONE GOMES DE OLIVEIRA OAB/SP 212840 - ADV ERIKA TORRALBO GIMENEZ
BETINI OAB/SP 155730 - ADV EDMILSON DE OLIVEIRA MARQUES OAB/SP 141937
477.01.2009.002591-3/000000-000 - nº ordem 190/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - NESTOR MASOTTI X
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE - Fls. 49 - Especifiquem as provas que pretendem
produzir, no prazo legal. Int.. - ADV SIMONE GOMES DE OLIVEIRA OAB/SP 212840 - ADV GABRIELA FARIAS GOTARDI OAB/
SP 160655 - ADV EDMILSON DE OLIVEIRA MARQUES OAB/SP 141937
477.01.2009.002592-6/000000-000 - nº ordem 191/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - NESTOR MASOTTI X
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE - Fls. 69 - Aguarde-se o resultado do Agravo de
Instrumento. - ADV SIMONE GOMES DE OLIVEIRA OAB/SP 212840 - ADV MARIA JOSE BOZZELLA RODRIGUES ALVES OAB/
SP 26499 - ADV EDMILSON DE OLIVEIRA MARQUES OAB/SP 141937
477.01.2009.002592-8/000001-000 - nº ordem 191/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - Impugnação ao Valor da
Causa - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE X NESTOR MASOTTI - Fls. 11 - Intime-se o
excepto para apresentar sua manifestação no prazo legal. - ADV MARIA JOSE BOZZELLA RODRIGUES ALVES OAB/SP 26499
- ADV SIMONE GOMES DE OLIVEIRA OAB/SP 212840
477.01.2009.002594-1/000000-000 - nº ordem 193/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - NESTOR MASOTTI X
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE - Fls. 66 - Especifiquem as provas que pretendem
produzir, no prazo legal. Int.. - ADV SIMONE GOMES DE OLIVEIRA OAB/SP 212840 - ADV ANA BEATRIZ GUERRA CAMPEDELLI
OAB/SP 76080 - ADV EDMILSON DE OLIVEIRA MARQUES OAB/SP 141937
477.01.2009.002595-4/000000-000 - nº ordem 194/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - NESTOR MASOTTI X
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE - Fls. 78 - Especifiquem as provas que pretendem
produzir, no prazo legal. Int.. - ADV SIMONE GOMES DE OLIVEIRA OAB/SP 212840 - ADV ERIKA TORRALBO GIMENEZ
BETINI OAB/SP 155730 - ADV SIMONE REGINA MUNIZ DÓBINS OAB/SP 259491
477.01.2009.003096-0/000000-000 - nº ordem 214/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - MUNICIPIO ESTANCIA
BALNEARIA DE PRAIA GRANDE X ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Fls. 65 - Sentença nº
2288/2009 registrada em 31/07/2009 no livro nº 827 às Fls. 6: POSTO ISTO, JULGO EXTINTO a presente ação e a reconvenção,
com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil, restando prejudicada a impugnação
ao valor da causa que julgo extinta, sem resolução do mérito, em face da perda do objeto, nos termos do artigo 267, inciso VI
do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pelo réu. Dispensado o reexame necessário (artigo 475, § 2º
do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, e solvidas eventuais custas remanescentes, arquivem-se observadas as
formalidades legais. P.R.I. - ADV CLAUDIO CESAR CARNEIRO BARREIROS OAB/SP 95640 - ADV SERGIO GARCIA MARTINS
OAB/SP 33903
477.01.2009.004939-2/000000-000 - nº ordem 442/2009 - Declaratória (em geral) - SANTA ZAFFARANI DOMINGOS E
OUTROS X MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE FAZENDA MUNICIPAL - Fls. 97 - Especifiquem provas que pretendem produzir, no
prazo legal. - ADV LUIZ FERNANDO FELICÍSSIMO GONÇALVES OAB/SP 164222 - ADV ANA BEATRIZ GUERRA CAMPEDELLI
OAB/SP 76080 - ADV EDMILSON DE OLIVEIRA MARQUES OAB/SP 141937
477.01.2009.007451-1/000000-000 - nº ordem 576/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - VALDEMAR DOS SANTOS
CASTRO X PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - Fls. 42 - Especifiquem provas que pretendem produzir, no prazo
legal. Int.. - ADV ELIS SOLANGE PEREIRA OAB/SP 132180 - ADV ANTONIO RIBEIRO GRACA OAB/SP 73811 - ADV ANA
BEATRIZ GUERRA CAMPEDELLI OAB/SP 76080 - ADV EDMILSON DE OLIVEIRA MARQUES OAB/SP 141937
477.01.2009.008242-7/000000-000 - nº ordem 601/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - CHAIANE DE JESUS SILVA E
OUTROS X SANTA CASA DE PRAIA GRANDE E OUTROS - FICA O(A) ADVOGADO(A) FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO
- OAB/SP 154.463, QUE SE ENCONTRA EM PODER DOS AUTOS, ADVERTIDO(A) QUE DEVIDO AO EXCESSO DE PRAZO
DE CARGA, DEVERÁ DEVOLVÊ-LO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. OBS.: CASO O
PROCESSO JÁ TENHA SIDO DEVOLVIDO ANTES DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO, DESCONSIDERAR A INTIMAÇÃO. - ADV
FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO OAB/SP 154463 - ADV MARIA INEZ DE BARROS NOWILL MARIANO OAB/SP 67028 ADV FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO OAB/SP 154463
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º