TJSP 17/12/2009 - Pág. 1230 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano III - Edição 617
1230
Daniel Soares da Silva e Reginaldo dos Santos Maia ( JUCESP, fls. 67/68). Portanto: 1) Nomeio como administradora judicial
(art. 99, IX) a advogada da requerente, Dra. Maria Aparecida Guazzelli Vinci, OAB/SP 43.875, com endereço na Avenida Paulo
Afonso, 79, cj. 11, centro, São Bernardo do Campo, para fins do art. 22, III, devendo ser intimada pessoalmente, pelo correio,
para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34). Nos termos da
Ap. 421.578.4/1-00 e dos Agravos de Instrumentos ns. 560.692-4/6-00 e 582.469-4/0-00, acima indicados, caso não aceite o
encargo, fixo o valor de R$ 3.000,00, a título de caução para os honorários do administrador judicial, que deverá ser depositado
no prazo de 48 horas, pena de extinção do processo. 2) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 (noventa) dias anteriores ao
primeiro protesto. 3) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa),
ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 4) Proíbo a
prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial, ressalvados os bens
cuja venda faça parte das atividades normais do devedor “se autorizada a continuação provisória das atividades” (art. 99, VI). 5)
Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado e Município; Banco Central,
DETRAN, etc.), autorizada a comunicação “on-line”, imediatamente, bem como à JUCESP para fins dos arts. 99, VIII, e 102. 6)
Caso não seja cumprido o item 1 o processo será extinto. Com o cumprimento do item 1, outras determinações serão feitas em
complementação desta sentença. 7) Fixo os honorários do curador especial no valor máximo da tabela do convênio da PGE/
OAB. 8) Intime-se o Ministério Público. Ciência do recibo de protocolamento de bloqueio de valores (fls. 197) e do detalhamento
de ordem judicial de bloqueio de valores (negativo - fls. 199/200). - ADV: FÁBIO SILVEIRA LEITE (OAB 170547/SP), CAMILA
VENTURI TEBALDI (OAB 204167/SP)
Processo 100.07.221979-7/00010 - Impugnação de Crédito - Libro Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Lousano Indústria de Condutores Elétricos Ltda - Vistos. Ciência aos interessados da devolução do Agravo de Instrumento. Int.
- ADV: JOSE EDUARDO PIRES MENDONCA (OAB 41089/SP), FRANCISCO CARLOS DANTAS (OAB 236043/SP), MARCELO
FERNANDES (OAB 118880/SP), ADRIANA LUCENA ZOIA DE CAMARGO (OAB 157111/SP)
Processo 100.07.255180-0/00084 - Impugnação de Crédito - Joseney Sprea - Bra Transportes Aéreos S/A - Ciência aos
interessados do extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. - ADV: THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP),
ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), THIAGO BOSCOLI FERREIRA (OAB 230421/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS
(OAB 122443/SP)
Processo 100.07.255180-0/00096 - Impugnação de Crédito - Bra Transportes Aéreos S/A - Sata Serviços Auxiliares de
Transporte Aéreo S/A - Vistos. No prazo de 10 (dez) dias, providencie a recuperanda o necessário para que o Sr. Perito Contador
indicado pelo administrador judicial, tenha acesso aos dados contábeis, devendo informar nos autos a data em que os dados
estarão disponíveis. Int. - ADV: THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/
SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
Processo 100.07.255180-0/00097 - Impugnação de Crédito - Bra Transportes Aéreos S/A - Aar Aircraft & Engines Sales &
Leasing Inc e outro - Vistos. No prazo de 10 (dez) dias, providencie a recuperanda o necessário para que o Sr. Perito Contador
indicado pelo administrador judicial, tenha acesso aos dados contábeis, devendo informar nos autos a data em que os dados
estarão disponíveis. Int. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/
SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
Processo 100.07.255180-0/00100 - Impugnação de Crédito - Bra Transportes Aéreos S/A - Aar Parts Trading, Inc - Vistos.
No prazo de 10 (dez) dias, providencie a recuperanda o necessário para que o Sr. Perito Contador indicado pelo administrador
judicial, tenha acesso aos dados contábeis, devendo informar nos autos a data em que os dados estarão disponíveis. Int. - ADV:
JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), ALFREDO LUIZ
KUGELMAS (OAB 15335/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP)
Processo 100.07.255180-0/00103 - Impugnação de Crédito - Bra Transportes Aéreos S/A - Aar Landing Gear Services - Vistos.
No prazo de 10 (dez) dias, providencie a recuperanda o necessário para que o Sr. Perito Contador indicado pelo administrador
judicial, tenha acesso aos dados contábeis, devendo informar nos autos a data em que os dados estarão disponíveis. Int. - ADV:
JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS
(OAB 15335/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP)
Processo 100.07.255180-0/00104 - Impugnação de Crédito - Bra Transportes Aéreos S/A - Aar Allen Asset Management Distribuiton e outro - Vistos. No prazo de 10 (dez) dias, providencie a recuperanda o necessário para que o Sr. Perito Contador
indicado pelo administrador judicial, tenha acesso aos dados contábeis, devendo informar nos autos a data em que os dados
estarão disponíveis. Int. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/
SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
Processo 100.07.255180-0/00110 - Impugnação de Crédito - Bra Transportes Aéreos S/A - Catering de Portugal S/A - Vistos.
No prazo de 10 (dez) dias, providencie a recuperanda o necessário para que o Sr. Perito Contador indicado pelo administrador
judicial, tenha acesso aos dados contábeis, devendo informar nos autos a data em que os dados estarão disponíveis. Int. - ADV:
THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS
(OAB 122443/SP), EDSON TEIXEIRA DE MELO (OAB 122629/SP)
Processo 100.07.255180-0/00133 - Impugnação de Crédito - Ricardo Volcov Crivelente - Bra Transportes Aéreos S/A - Vistos.
Apresente o impugnante as cópias do processo trabalhista indicadas pelo administrador judicial. Int. - ADV: IVAN VICTOR SILVA
E SANTOS (OAB 146318/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/
SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
Processo 100.07.255180-0/00144 - Impugnação de Crédito - José Eduardo Albernaz e outros - Bra Transportes Aéreos
S/A e outro - Ciência aos interessados do extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. - ADV: THOMAS BENES
FELSBERG (OAB 19383/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), MARISTELA GOMES TALAVERA THEODORO
(OAB 264336/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
Processo 100.07.255180-0/00148 - Impugnação de Crédito - Alexandre Panosso Neto e outro - Bra Transportes Aéreos S/A
- Vistos. O Sr. Perito Contador solicita que o impugnante Alexandre Panosso Neto, informe a data do ajuizamento da ação e da
citação da recuperanda “BRA”. A data do ajuizamento da ação foi dia 26/10/2009, conforme se verifica no protocolo da inicial
(fls. 3) e a citação ocorreu no dia 6/12/2009, conforme cópia da certidão da Oficial de Justiça as fls. 13, informações suficientes
para realização dos cálculos. Tornem os autos da administrador judicial, para elaboração do extrato. Int. - ADV: THOMAS
BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), TATIANA LIMA SARMENTO PANOSSO
(OAB 264279/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)
Processo 100.07.255180-0/00149 - Impugnação de Crédito - Maria de Lourdes Alves e outros - ALFREDO LUIZ KUGELMAS
- Bra Transportes Aéreos S/A e outro - Ciência aos interessados do extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), LIV ROMANO (OAB 190445/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB
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