TJSP 04/02/2010 - Pág. 1 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
caderno 1
ADMINISTRATIVO
Presidente:
Antonio Carlos Viana Santos
Ano III • Edição 647 • São Paulo, Quinta-feira, 4 de Fevereiro de 2010
www.dje.tj.sp.gov.br
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMUNICADO Nº 18/2010
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMUNICA aos Tribunais do Estado de
São Paulo, em face do que dispõe o § 4º do artigo 97 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/09, que deverão
encaminhar à Diretoria de Execução de Precatórios – DEPRE, Rua dos Sorocabanos, 680, Ipiranga, CEP 04202-001, cópias
dos demonstrativos ou planilhas dos saldos devedores individualizados dos precatórios em aberto tendo como devedoras a
Fazenda e Autarquias do Estado de São Paulo, Municípios e respectivas Autarquias, bem como, indicar o último precatório pago
(natureza alimentícia e outras espécies), para os procedimentos necessários ao controle e pagamento dos precatórios pelo
DEPRE, obedecendo rigorosamente o disposto na Emenda Constitucional nº 62/09.
Nas planilhas deverão constar os seguintes dados:
I – tribunal, unidade judiciária e número do processo judicial que ensejou a expedição do precatório;
II – data do trânsito em julgado da decisão que condenou a entidade a realizar o pagamento e da expedição do precatório;
III – valor individualizado da requisição por credor, data considerada para atualização monetária dos valores e termo final
dos juros, e entidade de Direito Público devedora;
IV – natureza do crédito, se comum ou alimentar;
V – nomes e números do CPF/CNPJ dos credores, inclusive quando este for advogado ou perito;
VI – valor do precatório individualizado e atualizado a 1º de julho do exercício orçamentário.
(a) VIANA SANTOS
(03, 04, 05 e 08/02)
SEÇÃO I
ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Subseção I: Atos e comunicados da Presidência
DIMA 2
EDITAL Nº 02/2010
POR DELIBERAÇÃO DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA,
ACHAM-SE abertas, em caráter emergencial, de 29 de janeiro a 04 de fevereiro de 2010, na Diretoria da Magistratura DIMA, as inscrições para 10(dez) vagas de Juízes de Direito de entrância final, da Comarca da Capital, para prestarem auxílio
temporário junto à Seção de Direito Privado, com prejuízo de suas Varas.
As inscrições deverão ser protocolizadas na Diretoria da Magistratura – DIMA (Palácio da Justiça, 4º andar, sala 404), ou
enviadas via fax pelos números (11) 3104-6775 e 3107-5809, devendo ser confirmado o recebimento pelo interessado nos
telefones (11) 3107-2587, 3107-2588, 3107-2589, 3115-1014. Não serão aceitas inscrições via malote.
Diretoria da Magistratura - DIMA, 27 de janeiro de 2010.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º