TJSP 01/07/2010 - Pág. 2123 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Julho de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano III - Edição 745
2123
417.01.2009.002076-3/000000-000 - nº ordem 485/2009 - Execução de Título Extrajudicial - MARCIO OLDACK SILVA ME
X WANDERSON APARECIDO LEME - Fls. 32 - CERTIDÃO /// CERTIFICO e dou fé, que os autos encontram-se com vista
obrigatória ao(à) autor(a), nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, tendo em vista o mandado de Reforço de penhora ter restado
negativo, conforme certidão do Oficial de Justiça às fls. 31( A Oficiala procedeu apenas a constatação dos bens do executado).
P. Paulista., 10 de junho de 2010. A Escr.: - ADV GRAZIELA OLIVERIO BURATI PEREIRA OAB/SP 189254
417.01.2009.004723-0/000000-000 - nº ordem 1165/2009 - Outros Feitos Não Especificados - CONDENATORIA - DURVAL
GARMS COMERCIAL LTDA EPP X FABIANI ROMANO SILVA - Fls. 15 - V. Defiro a suspensão do processamento do feito pelo
prazo requerido, em face da possibilidade de composição amigável entre as partes. Decorrido o prazo, manifeste-se o autor em
termos do prosseguimento do feito. Int. Pta.., d.s. - ADV ALINE OLIVEIRA SANTOS OAB/SP 254990
417.01.2009.006780-4/000000-000 - nº ordem 1607/2009 - Condenação em Dinheiro - REGINA DE CASSIA ESPOSTE - ME
X MARIA PATRICIO DE SOUZA - Fls. 12 - V. Deixo de homologar o acordo de fls. 10, em face da falta de assinatura “a rogo”,
uma vez que a executada apenas colocou sua digital. Em conseqüência, suspendo o processamento do feito até o cumprimento
do acordo. . Decorrido o prazo, manifeste-se o autor em termos do prosseguimento, informando o necessário. Int. P. Paulista./
SP, d. s. - ADV ODIMEI AMARAL NOGUEIRA OAB/SP 145516
417.01.2009.006913-6/000000-000 - nº ordem 1647/2009 - Declaratória (em geral) - PAULO JOSE VIDAL X BRADESCO
CONSORCIO LTDA - Fls. 15/17 - Vistos . PAULO JOSÉ VIDAL, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação
de rescisão contratual c.c. restituição de parcelas pagas em consórcio, em face de BRADESCO CONSÓRCIO LTDA, sob o
fundamento de que, em síntese, aderiu ao consórcio-réu, deixando de efetuar pagamento de parcelas pactuadas no contrato
de adesão, por conta das dificuldades financeiras. Foi excluído do grupo e informado que as trinta parcelas pagas não seriam
devolvidas. Sob tais fundamentos requereu a devolução das parcelas quitadas. Regulamente citado para a audiência de
conciliação (fls. 11-V), o réu não compareceu sendo considerado revel(fls. 12). É o sucinto relatório. Decido. Prescinde o feito
de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no art. 330, I, do Código de Processo Civil,
por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. Trata-se de ação na
qual o autor colima a rescisão contratual e o ressarcimento das parcelas pagas ao consórcio, ora referido. A ação é procedente.
Restou incontroverso nos autos que o autor ingressou em grupo de consórcio do réu, pagando 24,990% das parcelas, sendo
que este deixou de demonstrar que devolveu as parcelas pagas pelo autor, como lhe é de direito. Assim, de acordo com as
provas dos autos, verifica-se que o réu deixou de cumprir a sua parte na relação negocial, devendo, por isso, arcar com suas
conseqüências. Note-se que a condição de dogma constitucional outorgado à proteção ao direito do consumidor, como forma
de conferir expressão e efetividade ao princípio da igualdade, dispensou tratamento diferenciado àquele que ocupa posição de
inferioridade e hipossuficiência na cadeia produtiva como forma de colocá-lo em situação análoga ao fornecedor de serviços e
produtos. Destarte, sendo patente a ilação de que o relacionamento estabelecido entre as partes, envolvendo a prestação de
serviços consorciais, é de natureza consumerista, o equacionamento do conflito de interesses entre elas estabelecido deve ser
efetivado, a par dos demais princípios e formulações legislativas, em conformidade com os princípios e dispositivos que estão
impregnados no diploma legal acima invocado, notadamente no que se refere à subversão do ônus probatório e à exegese das
cláusulas que subvertem a comutatividade do ajuste que concertaram e colocam os destinatários dos serviços oferecidos em
franca desvantagem em relação à prestadora de serviços. Deve-se observar que vem se admitindo na jurisprudência que o
inadimplente pleiteie a rescisão contratual, com o fito de obter a devolução das parcelas pagas, já que o único meio cabível para
tanto. Destarte, deverão ser restituídas todas parcelas pagas pelo autor, valores estes que serão apurados em liquidação, devido
à dificuldade de fazê-lo neste momento. Em relação ao momento de devolução dos valores, não é lícito que os desistentes do
consórcio aguardem até o seu encerramento, que geralmente se perpetua por anos, para obter sua restituição. Tal cláusula é
abusiva, mesmo porque a administradora provavelmente o substituirá por outro interessado em integrar o grupo. Assim, devese entender que o prazo de 60 dias deve ser contado a partir do pedido de desistência do consórcio. Ante do exposto, JULGO
PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar o réu à devolução de todos efetivamente valores pagos pelo autor ao fundo
comum ou de reserva de consórcio, corrigidos monetariamente desde o desembolso, mais juros de mora de 0,5% ao mês a
partir da citação, valores estes que serão apurados em futura liquidação. No mais, declaro EXTINTO o processo com julgamento
do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu nas verbas de sucumbência, ante o
que dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95. PRI. P. Pta, 13-04-2010 . - ADV EMERSON RODRIGO ALVES OAB/SP 155865
417.01.2009.007190-6/000000-000 - nº ordem 1705/2009 - Execução de Título Extrajudicial - MARCOS APARECIDO
CAPRIOLI ME X VALDIR CORNELISSEN - Fls. 23 - CERTIDÃO /// CERTIFICO e dou fé, que os autos encontram-se com vista
obrigatória ao(à) autor(a), nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, a fim de manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, tendo
em vista o mandado de penhora e avaliação ter restado negativo, conforme certidão do(a) Oficial(a) de fls. 22. P. Paulista., 09 de
abril de 2010. A Escr.: - ADV MARCOS APARECIDO BERNARDES OAB/SP 229130 - ADV ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU
OAB/SP 230183
417.01.2010.000135-8/000000-000 - nº ordem 25/2010 - Condenação em Dinheiro - ANTONIO CORREA PARAGUACU
PAULISTA ME X TANIA REGINA LEOPOLDINO DA SILVA - Fls. 12/13 - Vistos. No microssistema do Juizado Especial Cível,
considera-se proposta a demanda no momento em que a serventia designa dia e hora para realização da sessão de conciliação.
Logo, o magistrado somente avaliará a petição inicial, salvo nos casos de antecipação de tutela, após a audiência de conciliação.
Sabe-se que a revelia, no sistema processual comum, é o fenômeno da ausência de contestação. Já nos Juizados especiais
cíveis ela ocorre não só pela ausência de contestação, mas também pela ausência do demandado a qualquer das audiências.
A revelia gera três efeitos: a) presunção relativa de veracidade das alegações feitas pelo demandante a respeito dos fatos da
causa; b) possibilidade de julgamento imediato do mérito; c) decurso dos prazos para o revel independentemente de intimação.
O efeito material, ou seja, presunção relativa de veracidade das alegações feitas pelo demandante a respeito dos fatos da
causa não é automático, pois o Juiz verificando a não ocorrência mandará que o autor especifique as provas que pretenda
produzir (art. 324 do CPC). Ademais, ainda que ocorra a revelia, o demandante poderá alterar o pedido e a causa de pedir
desde que se promova nova citação (art. 321 do CPC). Verifica-se, no caso, que a serventia designou audiência de conciliação
(fls. 08), expedindo-se mandado de citação com resultado frutífero (fls. 10), entretanto o demandado não compareceu ao ato
(fls. 11). Todavia, o demandante, na petição inicial, acompanhada de procuração, não indicou, pormenorizadamente, os fatos
constitutivos do alegado direito subjetivo (negócio jurídico de origem da dívida, forme de pagamento, objeto ou prestação
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