TJSP 11/08/2010 - Pág. 1824 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Agosto de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano III - Edição 773
1824
possui recursos financeiros para arcar com a defesa de seus interesses operante a justiça comum. As pessoas jurídicas, ainda
que microempresas ou empresas de pequeno porte, em razão da diversidade de relações jurídicas que envolvem o exercício
de suas atividades, são capazes de ajuizar, de uma só vez, uma centena de ações, causando prejuízo às pessoas físicas
(que dificilmente propõem mais de uma ação em sua vida), as quais o legislador pretendeu proteger ao instituir a facilidade
e gratuidade de acesso aos Juizados Especiais. Por fim, o art. 74 da Lei Complementar 123/06 excluiu das microempresas e
empresas de pequeno porte, cessionárias de direitos de pessoas jurídicas, a possibilidade de ingressarem com ações perante
o Juizado Especial Cível, deixando claro que as portas estão abertas somente para os empresários individuais. Ora, se o
cessionário de crédito de pessoa jurídica não pode propor ação no Juizado Especial Cível, é evidente que a pessoa jurídica,
ainda que microempresa ou empresa de pequeno porte, também não pode ser admitida, como se pessoa física fosse. Assim,
modificando entendimento anterior, verifico que é impossível o ajuizamento do presente feito perante o Juizado Especial Cível,
o qual é incompetente para o seu processamento e julgamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento
de mérito, com fundamento no art. 8º, § 1º c.c. art. 51, II, ambos da Lei 9.099/95. DEFIRO o desentranhamento dos documentos
que instruíram a inicial. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. O valor do preparo é R$ 164,20. P.R.I. - ADV IVAN
DANTAS OAB/SP 130453
405.01.2010.030457-3/000000-000 - nº ordem 3432/2010 - Cond. Cump. Obrig. de Fazer ou Não Fazer - ALTAIR MATEUS
NUNES JUNIOR X BCP TELECOMUNICAÇÕES S/A - Fls. 19 - Vistos. Emende, o autor, a inicial, esclarecendo no que consiste o
pedido de tutela antecipada. Fixo o prazo de cinco dias para a providência, sob pena de extinção. Int. - ADV FABIO HENRIQUE
ALVES DOS SANTOS OAB/SP 91659
405.01.2010.030529-2/000000-000 - nº ordem 3441/2010 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO
DE QUANTIA PAGA - ARMERIO SEVERINO PROVASI X YRAPAR COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA - Fls.
14 - Autue-se. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Designo a audiência de conciliação para o dia 22 de MARÇO de
2011, às 10:50 horas. Cite-se o(s) réu(s) advertindo-o(s) dos efeitos da revelia, bem como de que toda orientação necessária
encontra-se no roteiro simplificado que fará parte integrante da carta de citação. Intime-se o(a) autor(a) para apresentar em
audiência, os documentos originais que amparam sua pretensão. Autorizo a extração de cópias. - ADV ANA PAULA LEITE
ROGÉRIO GOMES OAB/SP 276746
405.01.2010.030550-9/000000-000 - nº ordem 3444/2010 - Ressarcimento Danos Causados Acid. Veíc. - NILO COELHO
LEAL X CESAR FERNANDO MONEGATTO - Fls. 23 - Autue-se. Intime-se o autor para emendar o pólo ativo da demanda, no
prazo de dez dias, tendo em conta que o documento de propriedade do veículo encontra-se em nome de Fred Matias Leal, bem
como para apresentar o recibo original, sob pena de indeferimento do pedido. - ADV LUIZ BRASIL SILVA OAB/SP 228694
Execução
405.01.2007.041485-6/000000-000 - nº ordem 3483/2007 - Ressarcimento Danos Causados Acid. Veíc. - JOSE TOME
PARRA X AFONSO CARGAS E ENCOMENDAS - Fls. 154 - C E R T I D Ã O - Nos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo
Civil, encaminho os autos para publicação no D. J. E., para intimação do (a) (s) [ x ]reqte/exeqte(s) [ ]reqdo/executado(s) sobre/
para/referente: [ X ] manifestar(em)-se sobre DEPÓSITO. - ADV DIEGO RIBEIRO CARDOSO OAB/SP 285398 - ADV JOSÉ
ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA OAB/SP 41775 - ADV VIVIANNE CRISTINA DOS REIS BATISTA OAB/SP 189927
405.01.2007.051144-1/000000-000 - nº ordem 4435/2007 - Reparação de Danos (em geral) - APARECIDO DIAS X BANCO
PSA FINANCE BRASIL S A - Fls. 96 - C E R T I D Ã O Nos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, encaminho os
autos para publicação no D. J. E., para intimação do (a) (s) [ x ]reqte/exeqte(s) [ ]reqdo/executado(s) sobre/para/referente: [X]
manifestar(em)-se sobre DEPÓSITO. - ADV ALEXANDRE ROMERO DA MOTA OAB/SP 158697 - ADV CESAR AUGUSTO DE
CASTRO OAB/SP 105597
405.01.2008.012371-1/000000-000 - nº ordem 953/2008 - Outros Feitos Não Especificados - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR
DANO MORAL - ANDRE DOMENICIS FARIAS X ACADEMIA PAULISTA ANCHIETA S/C LTDA - Fls. 145 - C E R T I D Ã O -Nos
termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, encaminho os autos para publicação no D. J. E., para intimação do (a) (s) [
x ]reqte/exeqte(s) [ ]reqdo/executado(s) sobre/para/referente: [ X ] manifestar(em)-se sobre DEPÓSITO. - ADV ADRIANA INÁCIA
VIEIRA OAB/SP 206505 - ADV CEZAR AUGUSTO SANCHEZ OAB/SP 234226 - ADV FERNANDO DE ALMEIDA PASSOS OAB/
SP 263876
405.01.2008.015013-8/000000-000 - nº ordem 1184/2008 - Cond. Cump. Obrig. de Fazer ou Não Fazer - HENRIQUE JOEL
FERRO X ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - Fls. 94 - C E R T I D Ã O - Nos termos
do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, encaminho os autos para publicação no D. J. E., para intimação do (a) (s) [ x ]
reqte/exeqte(s) [ ]reqdo/executado(s) sobre/para/referente: [ X ] manifestar(em)-se sobre DEPÓSITO. - ADV LUCIMARA FERRO
MELHADO OAB/SP 176931 - ADV PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO OAB/SP 138990
405.01.2008.019972-0/000000-000 - nº ordem 1611/2008 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS - SELMA SILVA GONCALVES BUENO X BANCO ABN AMRO REAL S A - Fls. 186 - C E R T I D Ã O - Nos
termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, encaminho os autos para publicação no D. J. E., para intimação do (a)
(s) [ x ]reqte/exeqte(s) [ ]reqdo/executado(s) sobre/para/referente: [ X ] manifestar(em)-se sobre DEPÓSITO. - ADV EVELISE
APARECIDA MENEGUECO MEDINA BEZERRA OAB/SP 96951 - ADV JOELMA APARECIDA GONÇALVES OAB/SP 288771
405.01.2008.021305-8/000000-000 - nº ordem 1725/2008 - Reparação de Danos (em geral) - HELITON LUIZ PAEZ X
BANCO ITAU S/A - Fls. 110 - C E R T I D Ã O - Nos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, encaminho os autos
para publicação no D. J. E., para intimação do (a) (s) [ x ]reqte/exeqte(s) [ ]reqdo/executado(s) sobre/para/referente: [ X ]
manifestar(em)-se sobre DEPÓSITO. - ADV JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO OAB/SP 29443 - ADV MARCIAL BARRETO
CASABONA OAB/SP 26364 - ADV NILTON EZEQUIEL DA COSTA OAB/SP 90841
405.01.2008.025010-6/000000-000 - nº ordem 2031/2008 - Outros Feitos Não Especificados - AÇAO DE INDENIZAÇAO
POR DANOS MORAIS - RICARDO DE CARVALHO ZACHARIAS X BANCO SANTANDER BANESPA - Fls. 134 - C E R T I D Ã
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º