TJSP 13/10/2010 - Pág. 2014 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 813
2014
PARAIBUNA
Juizado Especial Cível
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Fórum de Paraibuna - Comarca de Paraibuna
JUIZ: ANA PAULA DE QUEIROZ ARANHA
418.01.2009.001194-0/000000-000 - nº ordem 176/2009 - Outros Feitos Não Especificados - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATEIAIS - MARIA DE CARVALHO SOUZA X ITAUCARD MASTERCARD NACIONAL E OUTROS - Autora retirar
guia de levantamento - ADV EDISON NATALINO PEREIRA OAB/SP 54426 - ADV FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR
OAB/SP 39768
418.01.2010.000860-3/000000-000 - nº ordem 93/2010 - Reparação de Danos (em geral) - BENEDITO CAMARGO X VAL
DU LION VEÍCULOS LTDA - Determino que o autor junte aos autos cópia do manual do proprietário e do termo de garantia
do veículo “Peugeot 307 - Presence Pack”, no prazo de dez dias. Ciência ao requerido e voltem.Int. - ADV AUREA LUCIA
AMARAL GERVASIO OAB/SP 134057 - ADV HELOIZA NATALIA MARINHO CAMARGO OAB/SP 292773 - ADV ERICK FALCAO
DE BARROS COBRA OAB/SP 130557 - ADV JUVENAL DE BARROS COBRA OAB/SP 56329
418.01.2010.000901-9/000000-000 - nº ordem 97/2010 - Ressarcimento Danos Causados Acid. Veíc. - - PEDRO DE SOUZA
X AMAURI MARTINS PIRES - Os orçamentos de oficinas especializadas e idôneas são suficientes para provar o montante dos
prejuízos, neles devendo ser consignadas as peças necessárias e os serviços pertinentes para a reposição do auto danificado
no estado anterior. Embora não conste de texto legal escrito, consagrou-se o uso costumeiro de comprovar os danos através
da apresentação de, no mínimo, três orçamentos, dos quais se adotará, via de regra, o de menor valor. Em sede de Juizado
Especial, onde prevalece o princípio da simplicidade, vem-se entendendo que a apresentação de um único orçamento basta
para comprovar o montante a ser indenizado. No caso, o autor se desincumbiu de sua obrigação. Pouco importa se o conserto foi
efetivamente realizado. Nestes casos, o prejudicado nem sempre tem condições de efetuar desde logo os reparos necessários,
pelo que inegavelmente legitimado para a ação com a simples exibição dos orçamentos. Assim, o autor deve ser ressarcido no
total de R$2.771,79 (dois mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos) - (fls.04). O valor deverá ser corrigido,
incidindo juros a partir da citação (fls.16) e correção monetária a partir do orçamento. Ante o exposto, julgo procedente a Ação
de Reparação de Danos proposta por PEDRO DE SOUZA contra AMAURI MARTINS PIRES, condenando-o ao pagamento da
indenização indicada no corpo desta decisão. Deixo de fixar as verbas da sucumbência, em vista da isenção legal contida no
artigo 55 da Lei 9.099/95. - ADV PRISCILA SANTOS SALES GAMERO JOÃO OAB/SP 198842 - ADV BRUNO ROBERTO ROSA
FERNANDES OAB/SP 282512
Centimetragem justiça
PATROCÍNIO PAULISTA
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE PATROCÍNIO PAULISTA EM 07/10/2010
PROCESSO:426.01.2010.003428
Nº ORDEM:03.01.2010/000361
CLASSE:COND. CUMP. OBRIG. DE FAZER OU NÃO FAZER
REQUERENTE:ANTONIO RIBEIRO
ADVOGADO:113275/SP - FABIANA APARECIDA DA SILVA NODA OLIVEIRA
Requerido:FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
PROCESSO:426.01.2010.003427
Nº ORDEM:01.01.2010/001174
CLASSE:OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS
REQUERENTE:BRUNO EDUARDO CÂNDIDO
ADVOGADO:160055/SP - MARCOS ANTÔNIO FERREIRA
Requerido:FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO:426.01.2010.003425
Nº ORDEM:01.01.2010/001175
CLASSE:INDENIZAÇÃO (ORDINÁRIA)
REQUERENTE:GENIR ZANARDI PINHO
ADVOGADO:160055/SP - MARCOS ANTÔNIO FERREIRA
Requerido:EDITORA ABRIL S/A
VARA:VARA ÚNICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º