TJSP 15/10/2010 - Pág. 2579 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IV - Edição 815
2579
PROCESSO:655.01.2010.006420
Nº ORDEM:02.02.2010/000183
CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (EM GERAL)
REQUERENTE:FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO:201325/SP - ALESSANDRO DEL COL
Requerido:GEOPAV GERENCIADORA S/C LTDA
VARA:2ª. VARA JUDICIAL
PROCESSO:655.01.2010.006433
Nº ORDEM:01.02.2010/001680
CLASSE:INTERDIÇÃO
REQUERENTE:ALINE DA SILVA ALVES
ADVOGADO:167044/SP - MARISA AUGUSTO DE CAMPOS
Requerido:ELIZETE DA SILVA
VARA:2ª. VARA JUDICIAL
PROCESSO:655.01.2010.006431
Nº ORDEM:01.02.2010/001681
CLASSE:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N. 5.478/68
REQUERENTE:P. C. D. R. E OUTRO
ADVOGADO:248414/SP - VALDEMIR GOMES CALDAS
Requerido:W. L. D. R.
VARA:2ª. VARA JUDICIAL
1ª Vara
3DHEW.010, 14/10/2010
COMARCA DE VARZEA PAULISTA
1a. VARA
Juíza de Direito – Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto
118/90 – AUTOFALÊNCIA - Mecânica Continental S/A Equipamentos Industriais X Juízo de Direito. (fls. 10.989/10991). Vistos.1.
Fl. 10.936/10937: em dez dias, diga a síndica a respeito do postulado e mesmo acerca de eventual arrecadação daqueles direitos,
informando ainda se houve resposta da Eletrobrás ou banco que eventualmente mantenha custódia das ações objeto do ora reiterado.
2. Em face das diversas colunas que compõem o quadro geral de credores, também em dez dias, aclare a síndica, de forma objetiva,
quais as classes de credores e a ordem de pagamento que deverá ser contemplada, na medida em que alude a necessidade de
pagamento dos encargos (fl. 10.974), devendo ser respeitada a ordem tratada no diploma que rege a tramitação desta falência
(Decreto-Lei nº 7.661/1945): Art. 102. Ressalvada a partir de 2 de janeiro de 1958, a preferência dos créditos dos empregados, por
salários e indenizações trabalhistas, sôbre cuja legitimidade não haja dúvida, ou quando houver, em conformidade com a decisão
que fôr proferida na Justiça do Trabalho, e, depois dêles a preferência dos credores por encargos ou dívidas da massa (art. 124),
a classificação dos créditos, na falência, obedece à seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960) I – créditos
com direitos reais de garantia; II – créditos com privilégio especial sôbre determinados bens; IIl – créditos com privilégio geral; IV –
créditos quirografários parag. 1º Preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros
créditos que, por lei especial, gozarem essa prioridade. § 2º Têm o privilégio especial; I – os créditos a que o atribuírem as leis civis
e comerciais, salvo disposição contrária desta lei; II – os créditos por aluguer de prédio locado ao falido para seu estabelecimento
comercial ou industrial, sôbre o mobiliário respectivo: III – os créditos a cujos titulares a lei confere o direito de retenção, sôbre a
coisa retida; o credor goza, ainda do direito de retenção sôbre os bens móveis que se acharem em seu poder por consentimento
do devedor, embora não esteja vencida a dívida, sempre que haja conexidade entre esta e a coisa retida, presumindo-se que tal
conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios. § 3º Têm privilégio geral: I – os créditos a que o atribuírem as
leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei; II – os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas
contribuições que o falido dever. § 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II
e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento. Art. 124. Os encargos
e dívidas da massa são pagos com preferência sobre os créditos admitidos a falência, ressalvado o disposto nos artigos 102 e 125.
(Redação dada pela Lei nº 3.726, de 11.2.1960) § 1º São encargos da massa: I – as custas judiciais do processo da falência, dos
seus incidentes das ações em que a massa fôr vencida; Il – as quantias fornecidas a massa pelo síndico ou pelos credores: III – as
despesas com a arrecadação, administração, realização de ativo e distribuição do seu produto, inclusive a comissão de síndico; IV
– as despesas com a moléstia e o enterro do falido, que morrer na indigência, no curso do processo; V – os impostos e contribuições
públicas a cargo da massa e exigíveis durante a falência; VI – as indenizações por acidentes do trabalho que, no caso de continuação
de negócio do falido, se tenha verificado nesse período. § 2º São dívidas da massa: I – as custas pagas pelo credor que requereu
a falência; II – as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos, praticados pelo síndico; III – as obrigações provenientes de
enriquecimento indevido da massa. § 3º Não bastando, os bens da massa para o pagamento de todos os seus credores, serão
pagos os encargos antes das dívidas, fazendo-se rateio em cada classe, se necessário sem prejuízo porém dos créditos de natureza
trabalhista. SEÇÃO TERCEIRA
Do pagamento aos credores da falência Art. 125. Vendidos os bens que constituam objeto de garantia real ou de privilégio especial,
e descontadas as custas e despesas da arrecadação, administração, venda, depósito ou comissão do síndico, relativas aos mesmos
bens, os respectivos credores receberão imediatamente a importância dos seus créditos, até onde chegar o produto dos bens que
asseguram o seu pagamento. § 1º O credor anticrético haverá, do produto da venda, o valor atual, à taxa de seis por cento ao ano, dos
rendimentos que pudesse receber em compensação da dívida. § 2º Se não ficarem pagos do seu capital, e juros, êsses credores
serão incluídos, pelo saldo do capital, entre os quirografários, independentemente de qualquer formalidade. § 3º A dívida proveniente
de salários do trabalhador agrícola será partes dos créditos hipotecários ou pignoratícios, pelo produto da colheita para qual houver
aquêle concorrido o seu trabalho. 4° O produto da venda dos bens que constituam objeto de hipoteca de penhor industrial, agrícola ou
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