TJSP 01/04/2011 - Pág. 353 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Abril de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IV - Edição 924
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Nº 0057319-43.2011.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: VIRGINIA SANCHES RODRIGUES CALDAS
CATELAN - Paciente: Anderson Ferreira da Silva - “Habeas Corpus” n.º 0057319-43.2011 Impetrante: Virgínia Sanches R.
Caldas Catelan Paciente: Anderson Ferreira da Silva Segunda Câmara Criminal Vistos. O pedido de liminar será apreciado
após a vinda das informações, que deverão ser solicitadas com urgência. São Paulo, 30 de março de 2011. ALMEIDA SAMPAIO
Relator - Magistrado(a) Almeida Sampaio - Advs: VIRGINIA SANCHES RODRIGUES CALDAS CATELAN (OAB: 304946/SP)
(Defensor Público) - João Mendes - Sala 1419/1421/1423
Nº 0057327-20.2011.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: VIRGINIA SANCHES RODRIGUES CALDAS
CATELAN - Paciente: Denisson Santos Lourenço - HABEAS CORPUS Nº 0057327-20.2011.8.26.0000 PROTOCOLADO Nº
2011.00262007-0(53) COMARCA: SÃO PAULO JUÍZO DE ORIGEM: DIPO 4 Seção 4.1.1 AÇÃO PENAL Nº 050.11.021489-7
IMPETRANTE: Belª. VIRGÍNIA SANCHES RODRIGUES CALDAS CATELAN PACIENTE: DENISSON SANTOS LOURENÇO
Vistos. Impetra-se a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de DENISSON SANTOS LOURENÇO, sob
alegação de estar ele sofrendo constrangimento ilegal, partido do MM. Juízo de Direito do DIPO 4 Seção 4.1.1, nos autos da
Ação Penal nº 050.11.021489-7. Segundo consta da impetração, o paciente foi preso em flagrante delito, na data de 17 de março
de 2011, acusado da prática, em tese, do delito previsto no artigo 33 da Lei Federal nº 11.343, de 2006. Ao tomar conhecimento
dos termos da prisão em flagrante, a D. Magistrada decidiu por manter a prisão do paciente. Insurge-se contra a manutenção
da custódia cautelar. Alega a n. impetrante, em síntese, que há ausência de fundamentação para manutenção do paciente no
cárcere. Sustenta ainda que a lei processual penal preconiza que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante verifique e
fundamente a situação concreta e, constatando a ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, imediatamente
conceda a liberdade provisória ao autuado. E assevera: “A decisão ora atacada, portanto, CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO,
sendo NULA de pleno direito, no teor do consignado no art. 93, inciso IX, da Carta magna. Por tais razões, é imperioso o
relaxamento da prisão.” (fls. 05). Aduz também que a mera explicitação textual dos requisitos previstos no artigo 312 do Código
de Processo Penal, exatamente como fez o MM. Juízo a quo, não é fundamento possível para a manutenção da custódia
cautelar, conforme decidido em inúmeros julgados do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, requer, liminarmente, seja
expedido alvará de soltura em favor do paciente. Indefere-se a liminar. A medida liminar em habeas corpus é cabível quando o
constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato, por meio do exame sumário da inicial e dos papéis que a instruem,
o que não ocorre no presente caso. Pelo exame perfunctório do caso, admitido em sede de pleito liminar, não se vislumbra o
constrangimento alegado na inicial. Ademais, não é possível admitir pela via provisória da decisão liminar a pronta solução da
questão de fundo. A medida não se presta a antecipar a tutela jurisdicional. Com a vinda das informações, a d. Câmara apreciará
a questão com a amplitude que lhe compete. Processe-se, requisitando informações. À d. Procuradoria. Após, conclusos. São
Paulo, 30 de março de 2011. TEODOMIRO MÉNDEZ - Relator - Magistrado(a) Teodomiro Méndez - Advs: VIRGINIA SANCHES
RODRIGUES CALDAS CATELAN (OAB: 304946/SP) (Defensor Público) - João Mendes - Sala 1419/1421/1423
Nº 0057344-56.2011.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: VIRGINIA SANCHES RODRIGUES CALDAS
CATELAN - Paciente: Rafael dos Santos - “Habeas Corpus” n.º 0057344-56.2011 Impetrante: Virginia Sanches Rodrigues Caldas
Catelan Paciente: Rafael dos Santos Segunda Câmara Criminal Vistos. 1 Concedo a Rafael dos Santos a possibilidade de
aguardar o julgamento do Habeas Corpus em liberdade. Pondero, para tanto, que o crime não foi cometido mediante violência
ou grave ameaça à pessoa. Outrossim, em virtude dos elementos constantes dos autos, por ser primário, caso venha a ser
condenado, poderá ter sua pena fixada em regime mais brando ou até mesmo substituída por restritivas de direito. Expeçase, pois, Alvará de Soltura em seu favor, com as cautelas de estilo. 2 Requisitem-se as informações e, após, remetam-se os
autos à D. Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. São Paulo, 30 de março de 2011. ALMEIDA SAMPAIO Relator
- Magistrado(a) Almeida Sampaio - Advs: VIRGINIA SANCHES RODRIGUES CALDAS CATELAN (OAB: 304946/SP) - João
Mendes - Sala 1419/1421/1423
Nº 0057357-55.2011.8.26.0000 - Habeas Corpus - Santa Rita do Passa Quatro - Imp/Pacien: JOSE FERNANDO MENON
- HABEAS CORPUS Nº 0057357-55.2011.8.26.0000 PROTOCOLADO Nº 2011.00262096-4 (48) COMARCA: SANTA RITA
DO PASSA QUATRO AÇÃO PENAL Nº 0200935-55.2009.8.26.0547 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara das Execuções Criminais
IMPETRANTE/PACIENTE: JOSÉ FRANCISCO MENON Vistos. O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto
no artigo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.137, de 1990, c.c. artigo 29, do Código Penal. Alega, em síntese, que a denúncia é
inepta. Aduz que não praticou sonegação fiscal, pois a empresa vendedora era a responsável pelo pagamento dos impostos
devidos, sob o regime de substituição tributária. Ressalta que as notas fiscais em comento “já vinham regularmente preenchidas
e, ato contínuo o paciente as remetia a seu respectivo contador para contabilizá-las” (fls. 06). Diante disso, requer, in limine, o
trancamento da ação penal diante da inépcia da denúncia, e, de modo subsidiário, o sobrestamento do feito até o julgamento
final da presente impetração. Indefere-se a liminar. A medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento
ilegal é manifesto e detectado de imediato, por meio do exame sumário da inicial e dos papéis que a instruem, o que não
ocorre no presente caso, em que se faz necessária análise cuidadosa de fatos concretos e documentos, adequada à ampla
cognição da C. Câmara competente. Pelo exame perfunctório do caso, admitido em sede de pleito liminar, não se vislumbra
o constrangimento alegado na inicial. Não se verifica, prima facie, os pressupostos que autorizam a concessão da ordem,
in limine. Com a vinda das informações, a d. Câmara apreciará a questão com a amplitude que lhe compete. Processe-se,
requisitando-se informações. À d. Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. São Paulo, 30 de março de 2011. TEODOMIRO
MÉNDEZ - Desembargador - Magistrado(a) Ivan Marques - João Mendes - Sala 1419/1421/1423
Nº 0057404-29.2011.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: Veronica dos Santos Sionti - Paciente: Jovaneis
da Silva Soares - HABEAS CORPUS Nº 0057404-29.2011.8.26.0000 PROTOCOLADO Nº 2011.00262344-7 (48) COMARCA:
SÃO PAULO EXECUÇÃO PENAL Nº 710.452 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara das Execuções Criminais IMPETRANTE: Belª.
VERONICA DOS SANTOS SIONTI PACIENTE: JOVANEIS DA SILVA SOARES Vistos. Impetra-se a presente ordem de habeas
corpus, com pedido liminar, em favor de JOVANEIS DA SILVA SOARES, sob alegação de estar ele sofrendo constrangimento
ilegal, partido do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital, nos autos da Execução
Penal nº 710.452. Segundo consta da impetração, o paciente cumpria pena em regime aberto com frequência trimestral
de comparecimento ao setor de fiscalização, sendo o primeiro comparecimento em 28/06/2010. Acrescenta que no mês de
setembro, o paciente não compareceu ao Setor de Fiscalização, razão pela qual a defesa requereu o prazo de 30 dias, a fim
de tentar contatá-lo e apresentar justificativa para o não comparecimento. O MM. Juízo a quo limitou-se a sustar cautelarmente
o regime aberto. Em seguida afirma que o sentenciado compareceu, no mês de novembro, ao Plantão da Defensoria Pública,
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