TJSP 06/04/2011 - Pág. 3 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Abril de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 927
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CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO CÍVEL
Fórum de Ibitinga - Comarca de Ibitinga
JUIZ: ROBERTO RAINERI SIMÃO
236.01.1997.001597-3/000000-000 - nº ordem 10/1997 - Execução de Título Extrajudicial - BANCO BRADESCO S/A X
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS MAXIMIANO LTDA ME E OUTROS - Fls. 238/239 - VISTOS. O executado requereu
a suspensão do leilão e a declaração de impenhorabilidade do bem de família, determinando o levantamento da penhora
existente sobre o bem. Compulsando os autos, verifico que não estão presentes os pressupostos legais para admissibilidade
dos pedidos postulados na petição de fls.234/237, vez que o executado é residente e domiciliado na cidade de Ibitinga. Ademais,
a lei 8009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família é de meridiana clareza em dizer que “considera-se
residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”, o que não é o caso ora em
tela. Outrossim, pelo que depreende-se dos autos o executado é domiciliado e residente na comarca e cidade de Ibitinga - SP.
Nesse sentido: “EXECUÇÃO - PENHORA - Alegação de que o bem constrito é impenhorável, por tratar-se de bem de família
- Descabimento - Conjunto probatório que não permite deduzir que o referido bem serve à entidade familiar com um todo, nos
termos do art. 1° da Lei n° 8.009/90 - Recurso improvido.” (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Carlos Lopes, data
do julgamento 09/11/2010). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do leilão e a declaração de impenhorabilidade do
bem de família. Prossiga-se na execução. Int. - ADV LUZIA APARECIDA JOSE OAB/SP 67269 - ADV MARIO PAULO DA COSTA
OAB/SP 133970
236.01.1997.000375-6/000000-000 - nº ordem 1948/1997 - Execução de Título Extrajudicial - BANCO DO ESTADO DE SAO
PAULO S/A X ENXOVAIS RICCY LTDA E OUTROS - Regularizar, em 15 dias, a sua representação processual, sob pena de
nulidade do processo (art. 13 e 37 do CPC). - ADV FERNANDO ANTONIO FONTANETTI OAB/SP 21057 - ADV LUIZ GASTAO
DE OLIVEIRA ROCHA OAB/SP 35365 - ADV ALEXANDRE BORGES LEITE OAB/SP 213111 - ADV SAMUEL BAETA PÓPOLI
OAB/SP 209383 - ADV RICARDO TOFI JACOB OAB/SP 100944
236.01.2003.005658-8/000000-000 - nº ordem 1495/2003 - Declaratória (em geral) - AGROINDUSTRIAL IACANGA LTDA X
DINOX MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS - VISTOS Fixo os honorários do perito em R$1.000,00, os quais serão
depositados pela autora no prazo de dez(10) dias. Intimem-se as partes para que,querendo, indiquem assistentes técnicos e
apresente quesitos.Fls.298/299: Anote-se. Prossiga-se. Int. Ib.ds. - ADV AGEU LIBONATI JUNIOR OAB/SP 144716 - ADV JOSE
ROBERTO BERNARDINELI OAB/SP 141631 - ADV ANA KELLY DA SILVA OAB/SP 229374 - ADV EDSON FRANCISCATO
MORTARI OAB/SP 259809
236.01.2004.000137-6/000000-000 - nº ordem 274/2004 - Ação Civil Pública - O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE
SAO PAULO X MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA E OUTROS - Fls. 1574 - VISTOS. Subam os autos ao E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo. Int. - ADV MARCOS ROBERTO
PARRA OAB/SP 90425 - ADV ALESSANDRA TEIXEIRA DE GODOI LUTAIF OAB/SP 126069 - ADV JOSE MANUEL PEROSSO
C E CASTRO OAB/SP 135219 - ADV SERGIO JOSE ARAUJO DE SOUZA OAB/SP 137387 - ADV ALVARO STRINGHETTI
FERREIRA OAB/SP 136231 - ADV WALTER RAUCCI JUNIOR OAB/SP 68922 - ADV PEDRO WAGNER RAMOS OAB/SP 62684
- ADV GERALDO TEIXEIRA DE GODOY OAB/SP 33422 - ADV PEDRO MANCHINI NETO OAB/SP 185352 - ADV TATIANA
CRISTINA DE ARRUDA FODRA JUSTINO FERR OAB/SP 171759 - ADV MAURICIO SANCHEZ CORREA OAB/SP 148229 - ADV
ALESSANDRA QUINELATO OAB/SP 141653 - ADV MARCELO ALTA DE GODOI OAB/SP 214355
236.01.2004.000137-6/000000-000 - nº ordem 274/2004 - Ação Civil Pública - O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE
SAO PAULO X MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA E OUTROS - Fls. 1575 - Vistos Fls.1478/1479: Junte-se
corretamente. Prossiga-se. Int. Ib. d.s. - ADV MARCOS ROBERTO PARRA OAB/SP 90425 - ADV ALESSANDRA TEIXEIRA
DE GODOI LUTAIF OAB/SP 126069 - ADV JOSE MANUEL PEROSSO C E CASTRO OAB/SP 135219 - ADV SERGIO JOSE
ARAUJO DE SOUZA OAB/SP 137387 - ADV ALVARO STRINGHETTI FERREIRA OAB/SP 136231 - ADV WALTER RAUCCI
JUNIOR OAB/SP 68922 - ADV PEDRO WAGNER RAMOS OAB/SP 62684 - ADV GERALDO TEIXEIRA DE GODOY OAB/SP
33422 - ADV PEDRO MANCHINI NETO OAB/SP 185352 - ADV TATIANA CRISTINA DE ARRUDA FODRA JUSTINO FERR OAB/
SP 171759 - ADV MAURICIO SANCHEZ CORREA OAB/SP 148229 - ADV ALESSANDRA QUINELATO OAB/SP 141653 - ADV
MARCELO ALTA DE GODOI OAB/SP 214355
236.01.2004.004059-6/000000-000 - nº ordem 1218/2004 - Procedimento Ordinário (em geral) - MARCO AUTO POSTO DE
IBITINGA LTDA X AGUINALDO NEGRI - Fls. 155 - Vistos Aguarde-se provocação em arquivo. Int. Ib. d.s. - ADV SERGIO JOSE
ARAUJO DE SOUZA OAB/SP 137387
236.01.2006.000242-7/000000-000 - nº ordem 81/2006 - Investigação de Paternidade-Maternidade (incl. negatórias) - M.
V. R. X D. A. F. E OUTROS - Fls. 106 - VISTOS Manifeste-se a autora e o MP. Int. Ib.ds. JUIZ DE DIREITO - ADV JOVINA
APARECIDA FERREIRA OAB/SP 124661
236.01.2007.000384-0/000000-000 - nº ordem 68/2007 - Ação Monitória - EBER DE JESUS OLIVEIRA X ANNELISE
MARQUES BEZERRA - Manifestar-se sobre a devolução da carta precatória sem cumprimento. - ADV SERGIO JOSE ARAUJO
DE SOUZA OAB/SP 137387 - ADV ANA KELLY DA SILVA OAB/SP 229374
236.01.2007.008225-0/000000-000 - nº ordem 474/2007 - Procedimento Ordinário (em geral) - MARIA APARECIDA LOPES
X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - Manifestar-se, em 05 dias, sobre a juntada de documentos novos
(art. 398 do CPC). - ADV DOUGLAS APARECIDO GALICE OAB/SP 128648 - ADV ANTONIO CARLOS DA MATTA NUNES DE
OLIVEIRA OAB/SP 126179 - ADV JAMIL NAKAD JUNIOR OAB/SP 240963
236.01.2008.004803-0/000000-000 - nº ordem 212/2008 - Procedimento Ordinário (em geral) - CLAUDELÍCIA GARCIA X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Manifestar-se, em 05 dias, sobre a juntada de documentos novos (art.
398 do CPC). - ADV FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO OAB/SP 151898 - ADV CHRISTIANO BELOTO
MAGALHÃES DE ANDRADE OAB/SP 199786
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º