TJSP 14/04/2011 - Pág. 2016 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Abril de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 933
2016
concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC. art. 652 §5º), para que havendo patrimônio, seja
efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo
de 05 dias para pagamento sob pena de conversão do arresto em penhora. 3 - Não havendo pagamento, prossiga-se até a fase
da penhora e sua intimação, consignando-se no mandado: a) Em caso da penhora recair sobre bem imóvel, deverá(ão) ser
intimado(s) o cônjuge e comunheiros intimando-se, ainda, o executado ou eventual possuidor do encargo de fiel depositário, nos
termos do §5º do artigo 659 do CPC; b) Em caso de bem indivisível a penhora deverá recair sobre a totalidade (CPC, art. 655-B)
c) O prazo para interposição de embargos é de 30 (trinta) dias, a partir da lavratura do auto de penhora. Ato contínuo o senhor
Oficial de Justiça deverá dirigir-se ao S.R.I. competente, entregando via para o respectivo registro à margem da matrícula.
E, caso recaia sobre veículo automotor deverá dirigir-se a Ciretran competente, para fins de bloqueio. Após, a(o) exeqüente
para manifestar-se sobre os incidentes próprios desta fase, independente de nova determinação judicial. Desde já, autorizo o
desentranhamento e aditamento ao mandado, carta citação ou intimação, expedição de carta precatória, e editais, se assim for
requerido pela exeqüente. 4 - Efetivada a penhora e não tendo havido interposição de embargos, deverá o(a) exequente ser
intimado para apresentar cálculo atualizado da dívida e requerer o que de direito. Defiro os benefícios do artigo 172, §2º do
Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Nhand., 24 de março de 2011. Kerla Karen Ramalho
de Castilho Juíza de Direito - ADV ANTONIO CEZAR SCALON OAB/SP 113933
383.01.2010.003604-0/000000-000 - nº ordem 361/2010 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE
FLOREAL X CONFECÇÕES ARTICO LTDA ME - Fls. 4 - Ação Execução Fiscal Proc. nº 361/2010 Valor do débito: R$ 454,99
Vistos, 1 - Cite-se, por via postal, se a Fazenda Pública não requerer por outra forma, para pagar a dívida e seus acréscimos no
prazo de 05 (cinco) dias, ou para oferecer bens à penhora, nos termos do art. 8º, da Lei 6830/80. No caso de pagamento ou de
não interposição de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. 2 - Advirto que eventual insucesso
na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC. art. 652 §5º), para que havendo patrimônio, seja
efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo
de 05 dias para pagamento sob pena de conversão do arresto em penhora. 3 - Não havendo pagamento, prossiga-se até a fase
da penhora e sua intimação, consignando-se no mandado: a) Em caso da penhora recair sobre bem imóvel, deverá(ão) ser
intimado(s) o cônjuge e comunheiros intimando-se, ainda, o executado ou eventual possuidor do encargo de fiel depositário, nos
termos do §5º do artigo 659 do CPC; b) Em caso de bem indivisível a penhora deverá recair sobre a totalidade (CPC, art. 655-B)
c) O prazo para interposição de embargos é de 30 (trinta) dias, a partir da lavratura do auto de penhora. Ato contínuo o senhor
Oficial de Justiça deverá dirigir-se ao S.R.I. competente, entregando via para o respectivo registro à margem da matrícula.
E, caso recaia sobre veículo automotor deverá dirigir-se a Ciretran competente, para fins de bloqueio. Após, a(o) exeqüente
para manifestar-se sobre os incidentes próprios desta fase, independente de nova determinação judicial. Desde já, autorizo o
desentranhamento e aditamento ao mandado, carta citação ou intimação, expedição de carta precatória, e editais, se assim for
requerido pela exeqüente. 4 - Efetivada a penhora e não tendo havido interposição de embargos, deverá o(a) exequente ser
intimado para apresentar cálculo atualizado da dívida e requerer o que de direito. Defiro os benefícios do artigo 172, §2º do
Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Nhand., 24 de março de 2011. Kerla Karen Ramalho
de Castilho Juíza de Direito - ADV ANTONIO CEZAR SCALON OAB/SP 113933
383.01.2010.003605-3/000000-000 - nº ordem 362/2010 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE
FLOREAL X FRANCISCO D. C. CAJUELA ME - Fls. 4 - Ação Execução Fiscal Proc. nº 362/2010 Valor do débito: R$ 145,57
Vistos, 1 - Cite-se, por via postal, se a Fazenda Pública não requerer por outra forma, para pagar a dívida e seus acréscimos no
prazo de 05 (cinco) dias, ou para oferecer bens à penhora, nos termos do art. 8º, da Lei 6830/80. No caso de pagamento ou de
não interposição de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. 2 - Advirto que eventual insucesso
na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC. art. 652 §5º), para que havendo patrimônio, seja
efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo
de 05 dias para pagamento sob pena de conversão do arresto em penhora. 3 - Não havendo pagamento, prossiga-se até a fase
da penhora e sua intimação, consignando-se no mandado: a) Em caso da penhora recair sobre bem imóvel, deverá(ão) ser
intimado(s) o cônjuge e comunheiros intimando-se, ainda, o executado ou eventual possuidor do encargo de fiel depositário, nos
termos do §5º do artigo 659 do CPC; b) Em caso de bem indivisível a penhora deverá recair sobre a totalidade (CPC, art. 655-B)
c) O prazo para interposição de embargos é de 30 (trinta) dias, a partir da lavratura do auto de penhora. Ato contínuo o senhor
Oficial de Justiça deverá dirigir-se ao S.R.I. competente, entregando via para o respectivo registro à margem da matrícula.
E, caso recaia sobre veículo automotor deverá dirigir-se a Ciretran competente, para fins de bloqueio. Após, a(o) exeqüente
para manifestar-se sobre os incidentes próprios desta fase, independente de nova determinação judicial. Desde já, autorizo o
desentranhamento e aditamento ao mandado, carta citação ou intimação, expedição de carta precatória, e editais, se assim for
requerido pela exeqüente. 4 - Efetivada a penhora e não tendo havido interposição de embargos, deverá o(a) exequente ser
intimado para apresentar cálculo atualizado da dívida e requerer o que de direito. Defiro os benefícios do artigo 172, §2º do
Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Nhand., 24 de março de 2011. Kerla Karen Ramalho
de Castilho Juíza de Direito - ADV ANTONIO CEZAR SCALON OAB/SP 113933
383.01.2010.003606-6/000000-000 - nº ordem 363/2010 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE
FLOREAL X M. M. DE SOUZA & SOUZA LTDA ME - Fls. 4 - Ação Execução Fiscal Proc. nº 363/2010 Valor do débito: R$ 293,26
Vistos, 1 - Cite-se, por via postal, se a Fazenda Pública não requerer por outra forma, para pagar a dívida e seus acréscimos no
prazo de 05 (cinco) dias, ou para oferecer bens à penhora, nos termos do art. 8º, da Lei 6830/80. No caso de pagamento ou de
não interposição de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. 2 - Advirto que eventual insucesso
na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC. art. 652 §5º), para que havendo patrimônio, seja
efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo
de 05 dias para pagamento sob pena de conversão do arresto em penhora. 3 - Não havendo pagamento, prossiga-se até a fase
da penhora e sua intimação, consignando-se no mandado: a) Em caso da penhora recair sobre bem imóvel, deverá(ão) ser
intimado(s) o cônjuge e comunheiros intimando-se, ainda, o executado ou eventual possuidor do encargo de fiel depositário, nos
termos do §5º do artigo 659 do CPC; b) Em caso de bem indivisível a penhora deverá recair sobre a totalidade (CPC, art. 655-B)
c) O prazo para interposição de embargos é de 30 (trinta) dias, a partir da lavratura do auto de penhora. Ato contínuo o senhor
Oficial de Justiça deverá dirigir-se ao S.R.I. competente, entregando via para o respectivo registro à margem da matrícula.
E, caso recaia sobre veículo automotor deverá dirigir-se a Ciretran competente, para fins de bloqueio. Após, a(o) exeqüente
para manifestar-se sobre os incidentes próprios desta fase, independente de nova determinação judicial. Desde já, autorizo o
desentranhamento e aditamento ao mandado, carta citação ou intimação, expedição de carta precatória, e editais, se assim for
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