TJSP 26/04/2011 - Pág. 2021 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 939
2021
415.01.2011.000444-8/000000-000 - nº ordem 141/2011 - Execução de Título Extrajudicial - - ROQUE FORTUNATO DE
OLIVEIRA ME X FABIANA BARBOSA - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 11/12, da
presente Execução de Título Extrajudicial. Aguarde-se o cumprimento do acordo. - ADV JULIA CAROLINA CESAR GIL OAB/SP
245148
415.01.2011.000492-0/000000-000 - nº ordem 158/2011 - Declaratória (em geral) - - DANIELE APARECIDA TUSCO X BV
FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Fls.26/27. Ciência ao Proc. do reclamante. - ADV FERNANDA
VALERIA FERREIRA SCALLA OAB/SP 185227 - ADV CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP 138436
415.01.2011.000492-0/000000-000 - nº ordem 158/2011 - Declaratória (em geral) - - DANIELE APARECIDA TUSCO X BV
FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos
e legais efeitos o acordo de fls. 16/17, destes autos e com fundamento no art. 269, inc. III, do CPC JULGO EXTINTA a presente
ação de Condenação em Dinheiro que DANIELE APARECIDA TUSCO move a BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO. Aguarde-se o cumprimento do acordo. - ADV FERNANDA VALERIA FERREIRA SCALLA OAB/SP 185227 ADV CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP 138436
415.01.2011.000498-7/000000-000 - nº ordem 159/2011 - Declaratória (em geral) - - ROSANGELA LEONE MOREIRA X
BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 16/23, destes autos e com fundamento no art. 269, inc. III, do CPC JULGO EXTINTA
a presente ação de Condenação em Dinheiro que ROSANGELA LEONE MOREIRA move a BV FINANCEIRA S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Aguarde-se o cumprimento do acordo. - ADV FERNANDA VALERIA FERREIRA SCALLA
OAB/SP 185227 - ADV ANDRE CANNARELLA OAB/SP 132743
415.01.2011.000502-2/000000-000 - nº ordem 163/2011 - Declaratória (em geral) - - APARECIDO JESUS DE OLIVEIRA
X BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 15/16, destes autos e com fundamento no art. 269, inc. III, do CPC JULGO EXTINTA
a presente ação de Condenação em Dinheiro que APARECIDO JESUS DE OLIVEIRA move a BV FINANCEIRA S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Aguarde-se o cumprimento do acordo. - ADV FERNANDA VALERIA FERREIRA SCALLA
OAB/SP 185227 - ADV ANDRE CANNARELLA OAB/SP 132743
415.01.2011.000503-5/000000-000 - nº ordem 164/2011 - Declaratória (em geral) - - GILMAR GASPARINI X BV FINANCEIRA
SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais
efeitos o acordo de fls. 16/17, destes autos e com fundamento no art. 269, inc. III, do CPC JULGO EXTINTA a presente
ação de Condenação em Dinheiro que GILMAR GASPARINI move a BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO. Aguarde-se o cumprimento do acordo. - ADV FERNANDA VALERIA FERREIRA SCALLA OAB/SP 185227 ADV ANDRE CANNARELLA OAB/SP 132743 - ADV HENRIQUE SCHMIDT ZALAF OAB/SP 197237
415.01.2011.000504-8/000000-000 - nº ordem 165/2011 - Declaratória (em geral) - - ARLINDO MENDES NETO X BV
FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos
e legais efeitos o acordo de fls. 16/17, destes autos e com fundamento no art. 269, inc. III, do CPC JULGO EXTINTA a presente
ação de Condenação em Dinheiro que ARLINDO MENDES NETO move a BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO. Aguarde-se o cumprimento do acordo. - ADV FERNANDA VALERIA FERREIRA SCALLA OAB/SP 185227 ADV ANDRE CANNARELLA OAB/SP 132743
415.01.2011.000505-0/000000-000 - nº ordem 166/2011 - Declaratória (em geral) - - JOSÉ ROBERTO ALBERTINI X BV
FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos
e legais efeitos o acordo de fls. 15/17, destes autos e com fundamento no art. 269, inc. III, do CPC JULGO EXTINTA a presente
ação de Condenação em Dinheiro que JOSÉ ROBERTO ALBERTINI move a BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO. Aguarde-se o cumprimento do acordo. - ADV FERNANDA VALERIA FERREIRA SCALLA OAB/SP 185227 ADV HENRIQUE SCHMIDT ZALAF OAB/SP 197237
415.01.2011.000572-8/000000-000 - nº ordem 177/2011 - Declaratória (em geral) - - LUIZ HENRIQUE DA SILVA X BV
FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos o acordo a que chegaram as partes na forma acima mencionada e com fundamento no art. 269, inc. III, do CPC,
JULGO EXTINTA a presente ação. Aguarde-se o cumprimento do acordo. P.R.I. - ADV ROSVALDIR CACHOLE OAB/SP 240675
- ADV FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO OAB/SP 105400 - ADV ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO
OAB/SP 177274
415.01.2011.000652-5/000000-000 - nº ordem 204/2011 - Execução de Título Extrajudicial - - APARECIDO TEODORO
PONTES X MARCIO JOSÉ DA SILVA - Manifeste-se o procurador do credor em termos de prosseguimento. - ADV ARIVALDO
MOREIRA DA SILVA OAB/SP 61067
415.01.2011.000669-8/000000-000 - nº ordem 212/2011 - Reparação de Danos (em geral) - - DAIANE ESCARAMBONI
GRUNZWEIG X ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - Autor: DAIANE ESCARAMBONI GRUNZWEIG
Ré: ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da
Lei 9099/95. D E C I D O A alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar a presente ação deve ser
acolhida. Em que pese a edição da Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009, a qual criou os Juizados Especiais da Fazenda
Pública, e o Provimento n. 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura tenha estabelecido a competência deste Juizado
para processar as causa previstas na referido Lei, inclusive reconhecendo a possibilidade das autarquias públicas figurarem
como réus (art. 5º, inc. II da Lei 12.153) trata-se a ré de empresa pública da União, sendo foro competente para julgar ação contra
a mesma a Justiça Federal, conforme dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal. Portanto este juízo é o incompetente para
conhecer, processar e julgar a presente ação de Reparação de Danos. Como é sabido, no sistema do juizado, o reconhecimento
da incompetência implica na extinção do processo. Ante o exposto, e reconhecida a incompetência deste juízo, JULGO EXTINTA
a presente ação de Reparação de Danos, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. Sem custas e despesas processuais, em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º