TJSP 26/05/2011 - Pág. 202 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 961
202
Processo nº.: 266.01.2011.001115-8/000000-000 - Controle nº.: 000075/2011 - Partes: JUSTIÇA PUBLICA X EDUARDO
BALBINO DA SILVA - Fls.: 60 - VISTOS.1 - Recebo a denúncia ficando deferida a cota do Dr. Promotor de Justiça.2 - Cite-se e
Notifique-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (arts. 396 e 396-A do CPP). Não apresentada
a resposta no prazo legal, ou se o réu, citado, não constituir defensor, oficie-se à OAB solicitando nomeação de advogado
dativo, que deverá ser intimado a oferecer a defesa no prazo de 10 dias.3 Com a apresentação da defesa escrita, ao MP, e,
após, venham conclusos para apreciação.4 A despeito da literalidade do artigo 399 da lei 11.719/08, tal dispositivo merece
ser interpretado sistemática e teleologicamente à luz do artigo 397 da mesma lei e do art. 5º, LXXVIII da CF, o que conduz ao
entendimento de que a audiência de instrução, debates e julgamento deverá ser designada apenas em não sendo o caso de
absolvição sumária - ou seja, após a apreciação da defesa escrita. Isso porque, nos termos do artigo 399 da lei, a denúncia é
recebida antes da citação, e, a designação da audiência antes da citação do réu pode acarretar diversos imbróglios processuais
que se tornaria um desserviço ao princípio constitucional da celeridade processual e ao princípio da instrumentalidade e
racionalidade das formas, contrariando a própria razão de ser da novel legislação. Por exemplo, o réu pode não ser encontrado
para citação pessoal, bem como pode haver a necessidade da citação edilícia do réu, tornando inócua e cara a intimação e
mobilização das testemunhas à audiência designada ab ovo, ou, a expedição de precatórias ab initio das testemunhas de
fora da terra.Assim, a audiência una de instrução e julgamento será oportunamente designada.Ciência ao MP. - Advogados:
ELIZABETH DE SOUZA VALE- OAB/SP nº.:110422;
Processo nº.: 266.01.2011.002067-2/000000-000 - Controle nº.: 000152/2011 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X BRUNO
ROBERTO AYRES DE OLIVEIRA - Fls.: 43 - Intimem-se o defensor constituído do réu, para se manifestar nos autos sobre o
atual paradeiro do réu, sob pena de revogação da liberdade provisória. - Advogados: ADILSON PEDRO MACHADO - OAB/SP
nº.:59177;
Processo nº.: 266.01.2011.002577-9/000000-000 - Controle nº.: 000186/2011 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X RAFAEL
PAVANELLI BORGES DOS SANTOS - Fls.: 44 - Fls. 40/43 : Prejudicado o pedido, tendo em vista que o réu já foi posto em
liberdade. Intimem-se o defensor. - Advogados: MATEUS OLIVEIRA MORO - OAB/SP nº.:225807;
Processo nº.: 266.01.2011.002576-6/000000-000 - Comtrole nº.: 000185/2011 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X RAFAEL
SANTOS DA SILVA - Fls.: 54 - Fls. 48/50: Prejudicado o pedido, tendo em vista que o réu já foi posto em liberdade. Intimem-se
o defensor. - Advogados: ANDRÉ VICENTINI GAZAL - OAB/SP nº.: 208995;
Processo nº.: 266.01.2000.005738-2/000000-000 - Controle nº.: 000049/2000 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ANTONIO
TEIXEIRA DE CARVALHO - Fls.: 355 - Cumpra-se o V. Acórdão. Expeçam-se comunicações de transito julgado ao IIRDG e TRE.
Expeça-se guia de recolhimento para a VEC de Itanhaém/SP. Após, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações
necessárias. Intimem-se o defensor. Ciência ao MP. - Advogados: DECIO AMARO COSTA PRADO - OAB/SP nº.:102600;
Processo nº.: 266.01.2008.005455-3/000000-000 - Controle nº.: 000436/2008 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X WANDERLEY
CORREIA DA ROCHA - Fls.: 251 - Arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias. Intimem-se o defensor.
Ciência ao MP. - Advogados: ANTONIO CARLOS AYMBERE - OAB/SP nº.:51671;
FORO DISTRITAL DE ITARIRI
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FORO DISTRITAL DE ITARIRI EM 24/05/2011
PROCESSO:280.01.2011.000904
Nº ORDEM:01.01.2011/000480
CLASSE:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (EM GERAL)
REQUERENTE:DANIEL MENDES
ADVOGADO:64314/SP - JOAQUIM COUTINHO RIBEIRO
Requerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO:280.01.2011.000905
Nº ORDEM:01.01.2011/000481
CLASSE:OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS
REQUERENTE:MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA AZEVEDO
ADVOGADO:64314/SP - JOAQUIM COUTINHO RIBEIRO
Requerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO:280.01.2011.000908
Nº ORDEM:01.01.2011/000482
CLASSE:BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQUERENTE:BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO:84206/SP - MARIA LUCILIA GOMES
Requerido:HEITOR JOSÉ MARCHESE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º