TJSP 08/08/2011 - Pág. 1348 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Agosto de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 1011
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337.01.2007.005189-6/000000-000 - nº ordem 1005/2007 - Execução Fiscal (em geral) - MUNICÍPIO DE MAIRINQUE X
EDSO AFONSO INOCENCIO - Nota de Cartório. Decorreu prazo para o exeqüente comprovar distribuição da Carta precatória. ADV MARILDA DE FATIMA LIPPI SEVERINO OAB/SP 110797 - ADV LUIZ ANTONIO COCKELL OAB/SP 65347 - ADV MARCELO
PICOLO FUSARO OAB/SP 157819 - ADV LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES OAB/SP 232997
337.01.2007.005192-0/000000-000 - nº ordem 1008/2007 - Execução Fiscal (em geral) - MUNICÍPIO DE MAIRINQUE X
EDSON AMERICO DE CARVALHO - Fls. 31/33: Defiro. Proceda-se à penhora “on line” de ativos financeiros existentes em
conta bancária em nome do executado, através do sistema BACEN-JUD. Convertido o bloqueio eletrônico em primeira penhora,
será o devedor intimado para oferecer embargos no prazo legal, sem prejuízo da transferência dos valores para a conta judicial
indicada pelo Juízo. Providencie-se o necessário. Int. Bloqueio de valores via Bacen Jud : Banco Bradesco - R$ 1208,80 - Banco
Itaú Unibanco - R$ 111,35. - ADV LUIZ ANTONIO COCKELL OAB/SP 65347 - ADV ANA PAULA DA COSTA MARIANO OAB/
SP 225574 - ADV LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES OAB/SP 232997 - ADV LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO OAB/SP
242213
337.01.2008.000485-0/000000-000 - nº ordem 190/2008 - Execução Fiscal (em geral) - MUNICÍPIO DE MAIRINQUE X ODETE
DAS DORES NOGUEIRA GOMES - Os efeitos atribuídos ao recurso de apelação é meramente devolutivo, consoante art. 520,
inciso V do CPC. Assim tem-se pronunciado a jurisprudência que adota: “ A apelação da sentença que julga embargos do devedor
tem efeito meramente devolutivo, ainda que os mesmos tenham sido acolhidos em parte.” (STJ-4º Turma, AL 460.171.SP.AgRg.
rel. Min. Aldir Passarinho Jr., J. 6.3.03, negaram provimento, v.u. DJU 19.05.03, P 236). No mesmo sentido, considerando que
os embargos haviam sido acolhidos apenas em mínima parte: Bol. AAsp 1.120/104. Publique-se este despacho. Certifique a
serventia se decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões pelo município. A seguir, desapensem-se os autos e os
encaminhem-se à 2ª instância, certificando-se nos autos principais e no sistema. Int. - ADV LUIZ ANTONIO COCKELL OAB/SP
65347 - ADV ANDERSON CAZZERI RUSSO OAB/SP 231861
337.01.2008.000485-0/000000-000 - nº ordem 190/2008 - Execução Fiscal (em geral) - MUNICÍPIO DE MAIRINQUE X
ODETE DAS DORES NOGUEIRA GOMES - Fls. 46 - Fls. 41/42: Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos
autos dos embargos em apenso. Int. - ADV LUIZ ANTONIO COCKELL OAB/SP 65347 - ADV ANDERSON CAZZERI RUSSO
OAB/SP 231861
337.01.2008.001268-7/000000-000 - nº ordem 298/2008 - (apensado ao processo 337.01.2007.001181-2/000000-000 - nº
ordem 128/2007) - Embargos à Execução - JOSÉ PEDRO TORRES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Recebo em seus regulares efeitos o recurso de apelação interposto pela embargada. Às contra-razões no prazo legal. A seguir,
subam os autos a superior consideração do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de estilo e as
homenagens deste Juízo. Int. - ADV ARI BERGER OAB/SP 65372
337.01.2008.001488-3/000000-000 - nº ordem 314/2008 - Execução Fiscal (em geral) - MUNICIPIO DE MAIRINQUE X
MARIA DO CARMO DELL’AGNOLO - Nota de Cartório. Mandado de levantamento a ser retirado pela executada, referente
ao saldo de depósito de fls. 29 e 39. - ADV LUIZ ANTONIO COCKELL OAB/SP 65347 - ADV CAMILA DELL AGNOLO DEALIS
ROCHA OAB/SP 249924
337.01.2008.003270-0/000000-000 - nº ordem 746/2008 - Execução Fiscal (em geral) - CONSELHO REGIONAL DE
CORRETORES DE IMOVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2 REGIAO X LAURECY PEREIRA - Retro: Defiro. Procedase à penhora “on line” de ativos financeiros existentes em conta bancária em nome do executado, através do sistema BACENJUD. Convertido o bloqueio eletrônico em primeira penhora, será o devedor intimado para oferecer embargos no prazo legal,
sem prejuízo da transferência dos valores para a conta judicial indicada pelo Juízo. Providencie-se. Int. Bloqueio de valores on
line negativo. - ADV APARECIDA ALICE LEMOS OAB/SP 50862
337.01.2008.003747-0/000000-000 - nº ordem 770/2008 - (apensado ao processo 337.01.1996.000097-1/000000-000 - nº
ordem 90/1996) - Embargos à Execução - MASSA FALIDA DE PLASTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA X FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 43 - Proc. n.º 770/2008. Embargos. Vistos. Nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80
c/c art. 737, inciso I, do Código de Processo Civil, não são admissíveis embargos antes de garantida a execução pela penhora.
No caso, não há penhora em garantia da execução, pois, em que pese ter sido deprecada a penhora no rosto dos autos da
falência da embargante (fls. 152/156 dos autos principais) noticiou o MM. Juiz da falência que não foram arrecadados bens nos
autos respectivos (fls. 42). Por outro lado, a embargante não comprovou o recolhimento da taxa judiciária devida, nos termos
da Lei 11.608/2003, pelo que, pelos fundamentos alinhados, a rejeição de plano dos embargos é a solução que se impõe.
Posto isso, diante de sua flagrante intempestividade, REJEITO, liminarmente, com fulcro no artigo 739, inciso I, do Código de
Processo Civil, os embargos opostos por MASSA FALIDA DA PLASTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA à execução fiscal que
lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Custas pela embargante. Pela embargante os honorários advocatícios da
embargada, que arbitro, moderadamente, em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos desta decisão. Oportunamente, prossiga-se na
execução. P. R. e I. Mairinque, 01 de junho de 2011. - ADV EDSON EDMIR VELHO OAB/SP 124530
337.01.2008.004344-0/000000-000 - nº ordem 820/2008 - Execução Fiscal (em geral) - MUNICÍPIO DE MAIRINQUE X
ROBERTO BARTHOLOMEU DA SILVA E OLIVEIRA - Fls. 20 - Fls. 20: Manifeste-se a exeqüente em termos de prosseguimento
do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Int. - ADV LUIZ ANTONIO COCKELL OAB/SP 65347
337.01.2008.004345-2/000000-000 - nº ordem 821/2008 - Execução Fiscal (em geral) - MUNICÍPIO DE MAIRINQUE X
ROBERTO MIGUEL AUGUSTO GODINHO - Fls. 26: Intime-se pessoalmente o exeqüente para dar regular andamento ao feito,
no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Int. Fls. 28: Nota de Cartório. Decorreu o prazo legal para o exeqüente dar regular
andamento ao feito. - ADV LUIZ ANTONIO COCKELL OAB/SP 65347
337.01.2008.005071-4/000000-000 - nº ordem 847/2008 - (apensado ao processo 337.01.2008.003863-1/000000-000 - nº
ordem 780/2008) - Embargos à Execução - GUSTAVO JORGE BREUL E OUTROS X MUNICIPIO DE MAIRINQUE - Tendo
em vista o noticiado pagamento do débito (fls. 143), manifeste-se o embargante sobre o pedido de extinção da embargada,
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