TJSP 11/08/2011 - Pág. 2963 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IV - Edição 1014
2963
os autores comprovaram os requisitos para a caracterização do usucapião ordinária, previstos no artigo 551 do Código Civil de
1916, quais sejam a posse por dez anos, entre presentes, sem interrupção ou oposição, justo título e boa-fé. O artigo 1242 do
Código Civil de 2002 fixou o prazo único, acrescendo a redução do prazo nos casos do parágrafo único do mesmo dispositivo,
quando realizado investimentos de interesse social, mas não é aplicável ao caso. Aliás, nos moldes precisos do art. 2029 do
Código Civil de 2002, nas hipóteses da usucapião contemplados nos parágrafos únicos dos artigos 1.238 e 1.242, que trata de
casos em que o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou tenha realizado obras de caráter produtivo,
entende-se que serão acrescidos de dois anos os lapsos de prescrição aquisitiva que se vencerem nos dois anos imediatamente
subseqüentes à vigência do Código Civil de 2002, unicamente. De outro lado, o art. 2.028 do Código Civil de 2002 se aplica
indistintamente às demais modalidades de usucapião, mormente, portanto, nos casos caso do caput dos dispositivos legais
adrede mencionados e na hipótese de usucapião constitucional. O artigo 1238 do Código Civil de 2002 diminuiu o prazo de
ocupação, na hipótese do usucapião extraordinário, para quinze ou dez anos (caput e parágrafo único), enquanto o artigo
1242 do Código Civil de 2002 o reduziu, no caso do usucapião ordinário, para dez ou cinco anos (caput e parágrafo único),
respectivamente. Lembremo-nos de que unicamente nas hipóteses de petições iniciais propostas com lastro em causas de pedir
referente a período de ocupação do imóvel vencido após a vigência do Código Civil de 2002 é que se pode cogitar no coteja
das regras de direito intertemporal em relevo, de sorte que os processos iniciados até a vigência do Código Civil de 2002 ou
cujas iniciais narrem situações de ocupação do imóvel cujo lapso tenha sido encerrado até a vigência do Código Civil de 2002
sujeitam-se às regras do Código Civil de 1916. Assim, o novel código civil de 2002 não é aplicável ao pleito, prevalecendo o art.
551 do Código Civil de 1916. Inicialmente, acostaram aos autos os autores documentos que interessam à resolução da lide, e
nesta órbita postulam usucapião. As Fazendas Públicas não se opuseram ao pedido. Em verdade, a prova pericial produzida
trouxe aos autos a descrição perfeita do local, do tamanho, de acordo com a lei civil e também consistiu em prova acerca da
posse pelos autores, bem como de seu uso, inclusive por meio de benfeitorias descritas e erigidas. Também apurou o perito
que remonta a posse do imóvel por relatos dos vizinhos período passado há mais de trinta anos. Ademais, os documentos
enfeixados aos autos tiveram o condão de demonstrar que os requerentes vêm ocupando o imóvel, como se fossem donos, há
mais de trinta anos, sem qualquer interrupção. Deve-se levar em consideração, outrossim, que segundo a perícia os requerentes
erigiram no imóvel benfeitorias e construções, e o que endossa o já exposto. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais
que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para declarar o domínio dos promoventes sobre a área descrita no laudo
pericial de fls. 399/418, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 551 do Código Civil de 1916. Esta sentença servirá
de título para a matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Pagas as despesas totais pelo
promovente, expeça-se mandado para registro, no Registro de Imóveis da Comarca. Julgo extinto o processo, com base no
artigo 269, I, do CPC. PRIC. Guarulhos, 9 de agosto de 2011. JUIZ DE DIREITO REGIS DE CASTILHO BARBOSA FILHO - ADV
MARCOS ROBERTO PAGANELLI OAB/SP 138258 - ADV MARCELO MARIANO GARCIA OAB/SP 166426 - ADV ANDERSON
DE ALMEIDA CARDOSO OAB/SP 85005 - ADV MARCOS ROBERTO PAGANELLI OAB/SP 138258 - ADV MARCELO MARIANO
GARCIA OAB/SP 166426 - ADV MARIA INES DIAS TORRES OAB/SP 65740 - ADV REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO OAB/SP
86579 - ADV ANTONIO VELOSO DE PAULA OAB/SP 80691 - ADV ROBERTA CADENGUE BOARETO OAB/SP 247317
224.01.1998.033246-0/000114-000 - nº ordem 2207/1998 - Falência - Outros Incidentes não Especificados - CIMOBRAS
INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRA LTDA X BATISTA MARASCO - “Ante o constante a fls.372/382, retornem os autos ao
Síndico. Após, ao Ministério Público”. ADV.: ADAIR MOREIRA, OAB Nº 68949,ADRIANA PATAH, OAB Nº 90796,ADRIANO
ATHALA DE O.SCHCAIRA, OAB N.140.055, AILTON LEME SILVA, OAB Nº92599,ALBERTO DENIS AOKI, OAB Nº 141.184,
ALCIR MALDOTTI, OAB Nº 49.114; ALDO BONAMETTI, OAB N. 124.268,ALESSANDRO NICOLA PRINCIPATO, OAB Nº
104.053, ALEXANDRINO DE JESUS, OAB Nº 45154, ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR, 124268, 160.189-a,ALFREDO
GOMES,OAB Nº 38562, ALFREDO LUIZ KUGELMAS,15.335,ALICE DINIZ DE ÁVILA, OAB Nº31.432, ALMIRO ZAGO, OAB
Nº41080,AMILCAR ALBIERI PACHECO, OAB Nº 119655,ANA CLAUDIA CHRISTOFARO DINUCCI,129.108, ANA LUCIA DA
CRUZ, OAB Nº 116611,ANA LUCIA PINKE, 124.509, ANA PAULA CAVALHEIRO DE BRITO, OAB Nº 86029-E,ANÉSIO GEROTO,
OAB Nº 118283, ANGELO MARCOS LIUTTI, OAB Nº 193.42-PR,ANTENOR BAPTISTA, OAB Nº 49004,ANTONIO CARLOS
BARBOSA, OAB Nº 76261,ANTONIO CARLOS COLÓ, OAB Nº 20675,ANTONIO CARLOS JOSÉ ROMÃO, OAB Nº
74655,ANTONIO CARLOS MESSAS, 35903,ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, OAB Nº 49344,ANTONIO
FERNANDO SEABRA, OAB Nº 43542,ANTONIO GALINSKAS, OAB Nº 86882, ARMANDO GUTIERREZ, OAB Nº 61645,ARNALDO
FONTES SANTOS, OAB Nº 87.823, ASDRUBAL MONTENEGRO NETO, 84.072, AUGUSTO APARECIDO DE LIMA, OAB Nº
22.453,CAIO ESPERANDIO DE MACEDO, OAB Nº 147704,BENEDITO EDSON TRAMA, OAB Nº 24.415,CARLOS ALBERTO
DE ASSIS SANTOS, OAB Nº 85811,CARLOS ALBERTO GROSSO, OAB Nº 77970,CARLOS DE ALMEIDA BRAGA, OAB Nº
52657,CARLOS DOMINGUES, OAB Nº 74567,CARLOS EDUARDO DE SOUZA, OAB Nº 104182,CARLOS ROBERTO
JACINTHO, OAB Nº78985,CELSO BOTELHO DE MORAIS, OAB Nº 22207,CLAUDETE CASSAL ARAÚJO SILVA, OAB Nº
72049-E,CLAUDIA MOREIRA BARDELOTTI, OAB Nº 129557,CLAUDIO LUIZ LOMBARDI, OAB Nº 30236,CLAUDIO SGUEGLIA
PEREIRA, OAB Nº 97919, CIBELE MOUTIM, OAB Nº 159398,DANIEL DI LUCA PINTO, OAB Nº 111125,DANILO DELMANTO,
OAB Nº 130.892, DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA, OAB Nº 26283,DULCE ELENA GARCIA, OAB Nº 102.353,EDENILSON A.
SALIDO FEITOSA, OAB Nº 158289,EDER LUIZ DE ALMEIDA, OAB Nº 71886,EDGARD DALLA TORRE, OAB Nº 95010,EDINA
ABDULAH, AOB 116907, EDMUNDO LEVISKY, 71.300,EDSON EDMIR VELHO, OAB Nº 124.530,EDUARDO LIMA CATTANI,
OAB Nº 109012,EDUARDO SECHHI MUNHOZ, 126.764,ELAINE BAPTISTA DE LACERDA GONÇALVES, OAB Nº79791,ELIANE
GOMES, OAB Nº 163.590,ELIEL LUIZ CARDOSO, OAB Nº 88625,ELISETE MARIA BERNARDO, OAB Nº 114999,ELISETE
MARIA BERNARDO, OAB Nº 114999,ELZA MEGUMII DA SASSAKI, 95740, ESTEVÃO BARONGENO, 22515, FABIO MARCOS
BERNARDES TROMBETTI, 62.082, FÁBIO MOURÃO ANTONIO, OAB Nº 121225,FABIO MOURÃO SANDOVAL, OAB Nº
24208,FABIOLA FERRANENTA VALENTE DO COUTO, OAB Nº 133284,FELIPPE DE PAULA C.DE A.LACERDA FILHO,OAB Nº
11961,FERNANDA BOTASSO JORGE LEITE,AOB Nº 158075, FERNANDO MACHADO BIANCHI, OAB Nº 177046, FERNANDO
MAGALHÃES MODÉ,OAB Nº 120353,FIVA SOLOMCA, OAB Nº 81753,FLAVIO ANTONIO CABRAL, OAB Nº 94904,FLAVIO
GLEZER, OAB Nº 44455,FRANCISCO ASSIS CASELLI ANDRADE, OAB Nº 84657,FRANCISCO DE SOUZA,OAB
Nº52507,GELSON JOSÉ NICOLAU, OAB Nº 88296,GERVASIO COSTELLA, OAB Nº19185,GILBERTO MILÃO, AOB Nº
22945,GILMAR DA SILVA, 147979, GISELLE COUTINHO RIBEIRO DA COSTA, OAB Nº 157471,GISLEINE GARCIA ROZZI
DOS REIS, AOB 73821,HÉLIO AUN JUNIOR, OAB Nº153504,HELMUTH WEIDMANN, AOB Nº 7276,HENRIQUE LEMOS JR,
OAB Nº 81024,HENRIQUE MONTEIRO DE AQUINO, OAB Nº 87798,IDA MONGE FERNANDES, OAB Nº39005,IRENE AUGUSTO
CARDOSO MAXIMO, OAB Nº 28416,IRONDE PEREIRA CARDOSO, OAB Nº 112639,JAIME SILVA TUBARÃO, OAB Nº
74162,JAIRO ALVES PEREIRA, OAB Nº 47739,JEFFERSON MOURA CAMPOS JR., OAB Nº154981,JOÃO CARLOS DE LIMA
JUNIOR, 142.452, JOÃO CARLOS DE LIMA, OAB Nº142452,JOÃO CARLOS LIMA PEREIRA, OAB Nº 5705 PE,E 59232-A,
JOÃO CARLOS MEZA,OAB Nº 96831,JOÃO DE DEUS GALDINO RAMOS, OAB Nº 62008,JOÃO DE DEUS GALDINO RAMOS,
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