TJSP 06/09/2011 - Pág. 1403 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 1032
1403
Requerido:M. C. D. L. P.
VARA:VARA ÚNICA
1ª Vara
CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO JUDICIAL
Fórum de Mirante do Paranapanema - Comarca de Mirante do Paranapanema
JUIZ: RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI
357.01.1994.000003-6/000000-000 - nº ordem 17/1994 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
X JOSÉ DOMÍCIO CARVALHO - Fls. 294 - Vistos O artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, autoriza a decretação da
indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário que, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora
no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, como na hipótese dos autos. Sobre a aplicação desse dispositivo
legal, eis o entendimento da Jurisprudência Bandeirante: ISS do exercício de 1999 - Execução fiscal. Pedido de penhora on
line - Indeferimento do pedido de indisponibilidade dos bens da executada - Cabimento da constrição - Artigo 185-A do CTN Desnecessidade de se esgotarem todos os meios visando encontrar bens penhoráveis - Decisão agravada reformada - Agravo
de instrumento da Municipalidade provido (Agravo de Instrumento n. 0254893-45.2009.8.26.0000. Rel. Carlos de Carvalho.
18ª Câmara de Direito Público. 30/09/2010). Do exposto, nos termos do artigo 185-A, do CTN, defiro a indisponibilidade dos
bens e direitos dos executados. Expeça-se o necessário. - ADV MARCOS LOPEZ CERVANTES DE AZEVEDO OAB/SP 92209
- ADV NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO OAB/SP 245236 - ADV GENIVALDO ANTONIO DO NASCIMENTO OAB/SP
127906
357.01.2000.000625-6/000000-000 - nº ordem 82/2000 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DE COBRANÇA FERNANDO EDUARDO DE SOUZA X PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - SP - Fls. 226 - Vistos.
Em cumprimento à respeitável decisão proferida em segunda instância, manifeste-se o(a) autor(a) vencedor(a) no prazo de
trinta dias. No silêncio, arquivem-se. Sem prejuízo, a Serventia deverá anotar na autuação, com o uso de tarjas, que o presente
está em fase de cumprimento de sentença ou execução. Referida anotação deverá ser feita também nos apontamentos da
Serventia (controle dos feitos em andamento), a fim de que sejam prestadas informações à Corregedoria Geral da Justiça,
quando do preenchimento da planilha do movimento judiciário, o que agora é obrigatório. Int. - ADV EVERTON MORAES OAB/
SP 129448 - ADV ANTONIO CARLOS DOS SANTOS OAB/SP 136789
357.01.2000.000037-8/000000-000 - nº ordem 459/2000 - Outros Feitos Não Especificados - ACAO DE INDENIZACAO OMILIO FAUSTINO DE SOUZA X PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - SP - Fls. 263/264: Juntada
do Ofício em 25.08.2011, do TJ (oficio n. EP 22666) processo n. EP 04542/11, Depre 2.1, datado de 28.07.2011, comunicando
o número de ordem e inserção para o ano de 2012, n. de ordem 02/12, protocolo geral n. 04542/11. - ADV VICENTE OEL OAB/
SP 161756 - ADV ISAIAS APARECIDO DOS SANTOS OAB/SP 238101 - ADV TIAGO CANÇADO GAMBA OAB/SP 295981 - ADV
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS OAB/SP 136789 - ADV FÁBIO FERREIRA MORONG OAB/SP 164692
357.01.2003.000008-4/000000-000 - nº ordem 457/2003 - Ação Civil Pública - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE
DO PARANAPANEMA X JOÃO TADEU SAAB - Fls. 748: Juntada da Certidão informando que decorreu o prazo de suspensão
do feito requerido pela parte autora. Os autos encontram-se com vista aberta à autora para manifestação. - ADV ANTONIO
CARLOS DOS SANTOS OAB/SP 136789 - ADV FÁBIO FERREIRA MORONG OAB/SP 164692 - ADV ANIZIO DE SOUZA OAB/
SP 19494 - ADV JOSE WAGNER BARRUECO SENRA OAB/SP 25427 - ADV RUFINO DE CAMPOS OAB/SP 26667 - ADV
ROGERIO BOSCOLI DA SILVA OAB/SP 145710
357.01.2003.000260-3/000000-000 - nº ordem 599/2003 - Investigação de Paternidade-Maternidade (incl. negatórias) - T. A.
F. B. X J. J. M. - Fls. 194 - Vistos Ante a certidão supra, dando conta do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o mandado
de averbação, devendo o autor retirá-lo em Cartório no prazo de vinte dias; não sendo retirado nesse ínterim, a Serventia
deverá grampeá-lo na contracapa. Sem prejuízo, manifeste-se o autor no prazo acima. Nada sendo requerido, arquivem-se
os autos, com as anotações de praxe. Int. (Obs.: 1) certificado que em 4/8/2011 TRANSITOU EM JULGADO para as partes a
sentença proferida nos autos; 2) não expedido o ofício para desconto de pensão alimentícia diretamente em folha, haja vista
que não constam dos autos os dados bancários do autor. Os autos encontram-se em cartório aguardando o fornecimento de tais
dados.) - ADV ANA NÁDIA MENEZES DOURADO OAB/SP 158631 - ADV JOSÉ GOMES BANDEIRA FILHO OAB/RO 816 - ADV
LAERCIO BATISTA DE LIMA OAB/RO 843
357.01.2004.000398-9/000000-000 - nº ordem 745/2004 - Outros Feitos Não Especificados - Benefício Previdenciário Amparo Assistencial - PEDRO ALVES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 227 - Vistos. Acerca da
informação do INSS, manifeste-se o autor no prazo de 10 dias. Int. - ADV NEIVA QUIRINO CAVALCANTE BIN OAB/SP 171587
- ADV MAURICIO TOLEDO SOLLER OAB/SP 112705 - ADV ANGELICA CARRO OAB/SP 134543
357.01.2005.000600-6/000000-000 - nº ordem 751/2005 - Ação Monitória - ANTONIO CESAR ROEFERO X PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Fls. 256 - Vistos Em cumprimento à respeitável decisão proferida em segunda
instância, manifeste-se o réu vencedor em dez dias. No silêncio, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Int. - ADV
WILSON ROBERTO CORRAL OZORES OAB/SP 67940 - ADV ANTONIO CARLOS DOS SANTOS OAB/SP 136789 - ADV FÁBIO
FERREIRA MORONG OAB/SP 164692
357.01.2006.001047-6/000000-000 - nº ordem 439/2006 - Outros Feitos Não Especificados - Benefício Previdenciário Aposentadoria - MARIA NEUSA DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - Fls. 143/144:
Juntada do Ofício do INSS em 26.08.2011, informando a implantação do benefício, n. 546436602-0. Espécie: 32; início do
benefício: 03.12.2007; início do pagamento: 01.06.2011; valor R$ 380,00. Autos com vista à autora. - ADV MARIA HELENA
FARIAS OAB/SP 141543 - ADV LUIS RICARDO SALLES OAB/SP 119665 - ADV ANGELICA CARRO OAB/SP 134543
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º