TJSP 11/10/2011 - Pág. 1718 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano V - Edição 1056
1718
juntada, dando conta que a requerente necessita da medicação para o tratamento de saúde a que está sendo submetida. O
periculum in mora está, igualmente, demonstrado, visto que a interrupção do tratamento poderá trazer sérios riscos à saúde e à
vida da autora. Destarte, defiro a liminar para o fim de determinar que o Secretário Municipal da Saúde de Caieiras providencie
o fornecimento do aparelho de Sistema de Infusão Contínua (ACCU CHECK Combo) e o kit mensal para a sua manutenção,
ou aparelho similar com as mesmas funções e eficácia, bem como toda a medicação e procedimento necessários para o
prosseguimento do tratamento médico, até decisão judicial em contrário, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00
(cem reais). Oficie-se, com urgência. No mais, notifique-se a coatora para que preste as informações em 10 dias, nos termos
do inciso I do art.7º da Lei 12.016/2009. Sem prejuízo, nos termos do inciso II do art.7º da Lei nº 12.016/09, oficie-se à Fazenda
Pública Estadual, encaminhando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito. Decorrido o prazo acima assinalado,
com ou sem manifestação da autoridade coatora e, ainda que a Fazenda Pública requeira o seu ingresso como assistente, ao
Ministério Público para parecer em 10 dias. Após, com ou sem o parecer do MP, conclusos para sentença. - ADV EDSON ALVES
DE MATTOS OAB/SP 280206
106.01.2011.003602-8/000000-000 - nº ordem 1180/2011 - Outros Feitos Não Especificados - OBRIGAÇAO DE FAZER C/
PED ANTEC TUTELA - MECATECNICA INDUSTRIA DE APARELHOS DE MEDIÇAO LTDA X GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
- Vistos. O autor deverá aditar a inicial para o fim de informar o motivo da interposição da ação neste Foro, em vista do disposto
nos arts.94 e 100, IV, “a” e “d”, do CPC. Outrossim, deverá recolher as custas judiciais e a diligência para citação do réu. Prazo:
15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com cópia para contrafé. Int. - ADV THAIS ALVES LIMA OAB/SP 250982
106.01.2011.003741-4/000000-000 - nº ordem 1195/2011 - Possessórias em geral - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS
CARLOS X MARCOS GODOY E OUTROS - Vistos. A autora deverá aditar a inicial para o fim de: a) trazer, também, o filho Danilo
para o polo passivo do feito, uma vez que ele também participou do contrato atacado, conforme alegado na inicial; b) formular
pedido de acordo com a causa de pedir, no que se refere à anulação do contrato combatido; c) esclarecer no que consiste o tal
“papel” assinado a pedido do filho; d) informar se lavrou procuração pública em favor de seu filho Danilo; Prazo: 15 dias, sob
pena de indeferimento da inicial, com cópias para contrafé. Int. - ADV NELSIMAR PINCELLI OAB/SP 199680
106.01.2011.003781-9/000000-000 - nº ordem 1208/2011 - Divórcio Consensual - R. J. D. S. E OUTROS - .. COTA
DO MINISTÉRIO PUBLICO .. A PETIÇÃO DE FLS. 02 E SEGTES NÃO ESTÁ ASSINADA PELO PATRONO DAS
PARTES.R.REGULARIZE-SE. APÓS, REQUEIRO NOVA VISTA. - ADV JOSE SEOANE MORIS FILHO OAB/SP 281991
Centimetragem justiça
2ª Vara
2º OFÍCIO JUDICIAL
Foro Distrital de Caieiras - Comarca de Franco da Rocha
JUIZ: THAIS CAROLINE BRECHT ESTEVES FISCHMANN
106.01.2009.000437-0/000000-000 - nº ordem 249/2009 - Execução de Título Extrajudicial - BANCO GMAC S/A X SERGIO
AUGUSTO FAGUNDES JUNIOR - Providencie o autor o depósito da taxa de R$ 10,00 referente à pesquisa no sistema INFOJUD.
Prazo: 05 dias. - ADV MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA OAB/SP 158887
106.01.2010.002162-3/000000-000 - nº ordem 716/2010 - Arrolamento - MICHELI ALESSANDRA TEIXEIRA X JOSE DIVINO
TEIXEIRA E OUTROS - Providencie o autor a retirada dos alvarás e do Formal de Partilha. Prazo: 05 dias. - ADV MARIA
CECILIA BARBIERI PIMENTEL DA SILVA OAB/SP 219386
106.01.2010.004227-8/000000-000 - nº ordem 1407/2010 - Precatória (em geral) - CIA METROPOLITANA DE HAB DE
SÃO PAULO- COHAB/SP X SANDRA MARISA MOREIRA DE JESUS DA SILVA - Providencie o autor o recolhimento da Taxa
Judiciária referente à distribuição da precatória (10 UFESPs) e das custas para diligência do Oficial de Justiça. Prazo: 30 dias.
- ADV OSWALDO CALLERO OAB/SP 117319
Centimetragem justiça
2º OFÍCIO JUDICIAL
Foro Distrital de Caieiras - Comarca de Franco da Rocha
JUIZ: THAIS CAROLINE BRECHT ESTEVES FISCHMANN
106.01.2007.002284-6/000000-000 - nº ordem 269/2007 - Procedimento Ordinário (em geral) - ROSARIA DA COSTA X
VIAÇAO CIDADE DE CAIEIRAS LTDA E OUTROS - ...Diante o exposto e de todo o mais que dos autos consta, nos termos
do artigo 269, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação para o fim de julgá-la improcedente. A autora arcará
com as custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que arbitro em R$
300,00 ( trezentos reais). Observe-se, se o caso, a Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários
para a patrona nomeada no máximo do valor da tabela do convênio OAB-DEFENSORIA. P.R.I.C. - ADV HELOISA REGINA
LOPES MOCO GOMEZ OAB/SP 140545 - ADV CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA OAB/SP 98597 - ADV
ADALBERTO JOSE Q T DE C ARANHA OAB/SP 79841 - ADV EDUARDO SATRAPA OAB/SP 182327
106.01.2007.002785-1/000000-000 - nº ordem 525/2007 - Arrolamento - VERA LUCIA MIGUEL DA SILVA X MAURICIO
TEIXEIRA - RETIRAR ALVARÁS. INT - ADV ANGELO CELEGUIM NETO OAB/SP 217579 - ADV MARCOS ROBERTO GOSMANO
OAB/SP 179241
106.01.2007.002869-0/000000-000 - nº ordem 578/2007 - Procedimento Ordinário (em geral) - ZEFERINO FABREGA X
BANCO NOSSA CAIXA S/A - ... Em conseqüência, julgo extinta a presente ação nos termos do artigo 267, IV, do Código de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º