TJSP 04/11/2011 - Pág. 1036 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Novembro de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano V - Edição 1070
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- Diretor do Externato Padre Luiz Tezza-Elt - Providencie o impetrado o recolhimento de custas de desarquivamento, para a
juntada do substabelecimento protocolizado em 22/09/2011. - ADV: ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), CARLOS
DIAS PEDRO (OAB 281762/SP)
Processo 0048212-44.2010.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Dersa Desenvolvimento Rodoviário S.A. - Luiz Mario Areias de Oliveira - Vistos. Aguarde-se por dez dias o cumprimento da decisão
de fls.231. Int. - ADV: ELISÂNGELA SALOMON CARREIRO (OAB 186856/SP), JOSE YUNES (OAB 13580/SP), ROSANA
RODRIGUES DA SILVA FAVARO (OAB 118771/SP)
Processo 0052427-97.2009.8.26.0053/02 (053.01.009358-6/00002) - Outros Incidentes não Especificados - Antonio
Roberto Manzanares Ozorio - Superintendente do Instituto Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Vistos.
Assistência Judiciária 1. Valendo este despacho como ofício, acompanhado das cópias necessárias, requisite-se do Centro
de Recursos Humanos do IAMSPE os informes oficiais de forma a instruir os cálculos de liquidação, sob pena de fixação de
multa diária que fixo, desde já, em R$545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). Prazo: 60 dias. 2. Deverá o advogado dos
exeqüentes, sem a necessidade comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (consulta/processo/1ª instancia/
capital/processos cíveis/fazenda pública/nome da parte ou número dos autos, ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.
gov.br/epo/pg/open.do, clicar no ícone “decisão proferida” (ou no documento a ser impresso) e, após, optar por apertar o botão
direito do mouse e clicar na opção “imprimir ctrl P” (com a seta na parte branca do documento) ou adotando a utilização do “ctrl
P” (apertar conjuntamente as teclas), reproduzir cópia fidedigna do ofício/ despacho / sentença /documento desejado, com a
assinatura digital do julgador, instruindo com cópias processuais pertinentes que estão em seu poder e, diretamente, encaminhálo ao executado (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Avenida Ibirapuera, nº 981 Vila Clementino CEP: 04029-000 São Paulo/SP - telefone: 5088-8759), comprovando-se nos autos, em 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: JOSE
CARLOS MENK (OAB 86709/SP), JOAO BATISTA ARAGAO NETO (OAB 68757/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP),
MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP)
Processo 0052434-89.2009.8.26.0053/09 (053.01.009358-6/00009) - Outros Incidentes não Especificados - Roseli Rodrigues
da Silva - Superint. Instituto Assist. Medica Servidor Pub. Estadual - Iamsp - Vistos. Diga a exequente sobre o julgamento do
recurso pendente. Prazo: 30 (trinta) dias. Na negativa, ou no silêncio, aguarde-se por 90 dias. Int. - ADV: MOACIR APARECIDO
MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), APARECIDO INACIO
(OAB 97365/SP), JOSE CARLOS MENK (OAB 86709/SP)
Processo 0101208-87.2008.8.26.0053 (053.08.101208-6) - Monitória - Municipalidade de São Paulo - Geraldo Aznar
Nunes Ibanez - Vistos. Manifeste-se a credora em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, aguarde-se em arquivo
provisório por noventa dias. Em seguida, ao arquivo. Int. - ADV: MARIA SYLVIA RIBEIRO PEREIRA BARRETTO (OAB 65989/
SP), MARCELO MOREIRA (OAB 67570/SP)
Processo 0105040-31.2008.8.26.0053 (053.08.105040-1) - Mandado de Segurança - Antonio Bico Del Valle - Comandante
Geral da Policia Militar de São Paulo e outro - Vistos. Como o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou
provimento ao recurso de apelação interposto pelo impetrante, operando-se após o trânsito em julgado e como não houve
condenação em honorários advocatícios, arquivem-se os autos, efetuando-se as anotações e comunicações devidas. Int. - ADV:
JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), LUCIANA MARINI DELFIM (OAB 113599/SP)
Processo 0110418-36.2006.8.26.0053 (053.06.110418-3) - Mandado de Segurança - Astérios Assis Lemos - Diretor Depto.
Despesa de Pessoal da Secr. Est. dos Negócios Faz. Est. São Paulo - Vistos. Em 10 dias, informem as partes sobre o julgamento
do recurso pendente, comprovando-se nos autos com v acórdão. No silêncio ou negativa, aguarde-se por mais 90 dias. Int. ADV: EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA (OAB 85157/SP), NADYR MARIA SALLES SEGURO (OAB 100002/SP), MARIA
CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP)
Processo 0122060-69.2007.8.26.0053 (053.07.122060-7) - Mandado de Segurança - Walter Kanas e outros - Superintendente
do Instituto de Assistencia Medica Ao Servidor Publico do Estadual-iamspe e outro - Vistos. Valendo este despacho como ofício,
solicite-se do Superintendente do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público do Estadual - IAMSPE para que, em quinze
dias, apresente os informes necessários à elaboração dos cálculos de liquidação relativo ao impetrante EDUARDO JARDIM
RANGEL, sob pena de caracterização de crime de desobediência. Deverá o advogado do impetrante, sem a necessidade de
comparecer ao cartório judicial, sem filas e sem perda de tempo, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/
Capital/Processos Cíveis/ Fazenda Pública/ Nome da parte ou número dos autos ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.
tj.sp.gov.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone “decisão proferida” (ou no documento a ser impresso) e, após, optar por apertar o
botão direito do mouse e, clicar na opção “imprimir ctrl P” (com a seta na parte branca do documento) ou adotando a utilização
do “Ctrl + P” (apertar conjuntamente as teclas), reproduzir cópia fidedigna do ofício/ despacho/ sentença/ documento desejado,
com a assinatura digital do julgador, (instruindo-o com cópias processuais pertinentes que estão em seu poder) e, diretamente,
encaminhá-lo à instituição, comprovando-se nos autos, em 05(cinco) dias. Int. - ADV: THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/
SP), THIAGO DURANTE DA COSTA (OAB 205108/SP), RITA KELCH (OAB 140091/SP)
Processo 0126564-21.2007.8.26.0053 (053.07.126564-2) - Desapropriação - Desapropriação - Companhia do Metropolitano
de São Paulo - Metrô - Arcenio Guerra e outro - Vistos. Fls. 504 e seguintes - Diga a expropriante. Int. - ADV: ELLEN CRISTINA
GONCALVES (OAB 131600/SP), CESAR AUGUSTO ALCKMIN JACOB (OAB 173878/SP)
Processo 0127415-26.2008.8.26.0053 (053.08.127415-6) - Desapropriação - Desapropriação - Estado de São Paulo - Espólio
de Kae Ho Lee e outro - V I S T O S. Espólio de Kae Ho Lee, por sua inventariante Kum Ja Lee Joo, pretende o levantamento
dos valores cabentes ao inventário. Primeiramente, assinalo que o levantamento só pode ocorrer sobre o valor incontroverso,
ou seja, R$118.179,92 (fls. 532), valor confessado pela expropriante Fazenda do Estado. Considerando estes fatos, passo a
decidir: Primeiramente, em relação ao pedido de levantamento, como os desapropriados se tratam de espólio, para que haja
levantamento o espólio deverá providenciar alvará, no prazo de 30 (trinta) dias. O desapropriado se encontra em situação
jurídica definida como espólio, ou seja, se trata de uma massa de bens não individualizados e indivisíveis, que se regulam pelas
normas relativas ao condomínio (art. 1791 do código Civil). Sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro,
de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade (art. 1793 CC), o ato será ineficaz. No silêncio, caso
haja a concordância da expropriante com o levantamento, os valores serão transferidos para os autos do inventário. Quanto ao
cumprimento do art. 34 da LD, não existe nos autos comprovação de seu cumprimento. Assim, para fins de levantamento de
oitenta por cento (80 %) dos depósitos judiciais, deverá o expropriado, em vinte (20) dias, trazer certidão imobiliária atualizada,
publicar os editais e comprovar o pagamento do IPTU contemporâneo à época do cumprimento do futuro mandado de imissão
na posse. Após o seu cumprimento, abra-se vista à Fazenda do Estado São Paulo para manifestar sua concordância com
o pedido de levantamento. Finalmente, caso seja deferido o levantamento ou a transferência de valores para os autos do
inventário, este deverá respeitar o limite legal de 80% (oitenta por cento) sobre o valor incontroverso, diante do disposto no art.
33, § 2º do Decreto-lei nº 3.365/41. Apesar da certidão de trânsito em julgado (fls. 632), manifeste-se a expropriante Fazenda do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º