TJSP 14/02/2012 - Pág. 1566 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1124
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retro acostado, concedo o benefício da Assistência Judiciária. Anote-se. 2 Ante a prova inequívoca da verossimilhança das
alegações e o fundado receio de dano de difícil reparação, concedo a liminar requerida. Intime-se o réu para implantar o
benefício ao autor, em vinte (20) dias, sob pena de multa diária no importe de R$500,00. Oficie-se ao EADJ, com urgência.
3 - Cite-se, com as advertências legais. 4 - Ante a necessidade da verificação da capacidade laborativa da autora, antecipo a
perícia médica e nomeio perita a Dra. CARLA TALITA PALERMO ELOI, que deverá ser intimada da nomeação bem como para
designar data para a realização da perícia. 5 - Desde já apresento os quesitos do Juízo: I - Há incapacidade para o trabalho? II
- A incapacidade é total ou parcial? III - É a incapacidade laborial permanente? IV - Considerando a idade e o nível educacional,
tem a autora condições de exercer outras funções? V - Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? 6 - Faculto às partes a
apresentação de quesitos e assistente técnico, em cinco (05) dias. 7 - Oportunamente, encaminhem-se, as cópias necessárias
para a realização da perícia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
- ADV MARCIA APARECIDA DA SILVA OAB/SP 206042
362.01.2012.001524-8/000000-000 - nº ordem 275/2012 - Investigação de Paternidade-Maternidade (incl. negatórias) - G. A.
D. O. F. X O. R. M. - 1 - Emende o autor a inicial para incluir no polo passivo da ação SILVIO FERNANDES FARIA. 2 - Int. - ADV
NILO AFONSO DO VALE OAB/SP 40048
362.01.2012.001212-5/000000-000 - nº ordem 276/2012 - Mandado de Segurança - MARTINHO ALBORGHETTI NETO X
SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI GUAÇU SP - Fls. 44 - Vistos. Concedo ao autor a gratuidade processual.
Anote-se. Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar requerida nos termos do pedido inicial, devendo o impetrado
entregar ao Sr. MARTINHO ALBORGHETTI NETO, ou a pessoa por ela indicada, em cinco (05) dias após a intimação, os
medicamentos requeridos, pelo prazo que necessitar, ou até o julgamento da ação, sob pena de incidir no pagamento de multa
diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Notifiquem-se para informações no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem as
informações, remetam-se os autos ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na
forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV AYRES ANTUNES BEZERRA OAB/SP 273986
362.01.2012.001555-1/000000-000 - nº ordem 282/2012 - Execução de Título Extrajudicial - ITAU UNIBANCO S.A. X CHEN
LIANXIANG MOGI GUAÇU ME E OUTROS - 1 - Embora coincidam as partes e a ação, não existe a alegada dependência.
Tornem, pois, ao Distribuidor para livre distribuição. 2 - Int. - ADV PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP 23134
362.01.2012.001655-6/000000-000 - nº ordem 291/2012 - Procedimento Ordinário (em geral) - ANGELINA FERREIRA DE
MORAIS NUNES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Fls. 36 - Vistos. 1 - À autora, tendo em vista o documento
retro acostado, concedo o benefício da Assistência Judiciária. Anote-se. 2 - Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela,
por não vislumbrar a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, nem o fundado receio de dano de difícil reparação,
mormente porque alegou o instituto a inexistência de incapacidade laborativa, e o caso requer dilação probatória, consistente
em exame pericial. Como leciona Theotônio Negrão in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor - 35ª ed - São
Paulo - Saraiva, 2003, p 356: “Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada” (Lex - JTA
161/354). 3 - Cite-se, com as advertências legais. 4 - Nomeio perito o Dr. JOSÉ HENRIQUE RACHED, que deverá ser intimado
da designação, bem como para que agende data para a realização da perícia. 5 - Faculto às partes, desde já, a apresentação
de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e
sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV IRENE DELFINO DA SILVA OAB/SP 111597 - ADV ALEXANDRA DELFINO ORTIZ OAB/
SP 165156
362.01.2012.001679-4/000000-000 - nº ordem 295/2012 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - BANCO
PANAMERICANO S/A X SERGIO RICARDO COLICE - Fls. 23 - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento
no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente
do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §
2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob
pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285
do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade
plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. (MANDADO EM CARGA COM O OFICIAL DE JUSTIÇA) - ADV NELSON
PASCHOALOTTO OAB/SP 108911 - ADV MARCELO DE TOLEDO OAB/SP 282167
362.01.2012.001660-6/000000-000 - nº ordem 296/2012 - Procedimento Ordinário (em geral) - MARCOS ALBERTO PASPIH
X RONALDO ALEXANDRE VIEIRA E OUTROS - 1 - Emende a autora a inicial, adequando-a ao rito sumário. Prazo: dez (10)
dias. 2 - Int. - ADV GILDO VENDRAMINI JUNIOR OAB/SP 37668 - ADV DEBORA DE ALMEIDA SANTIAGO OAB/SP 87137
362.01.2012.001789-2/000000-000 - nº ordem 323/2012 - Possessórias em geral - CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LIMITADA X ROBERTA RODRIGUES CAMARGO - VISTO. Designo audiência de justificação para 28 de fevereiro de 2012, às
17:50 horas. Cite-se e intimem-se. O prazo de resposta, de 15 dias, passará a fluir da audiência, caso não haja acordo. Int. ADV ALINE CRISTINE QUEIROZ OAB/SP 223264
362.01.2012.001800-3/000000-000 - nº ordem 324/2012 - Outros Feitos Não Especificados - BUSCA E APREENSÃO DE
INCAPAZ - BENEDITO CESÁRIO SOBRINHO X MARIA APARECIDA CESÁRIO SERAFIM - Fls. 8 - 1 - Concedo ao requerente
a gratuidade processual. Anote-se. 2 - Junte o autor cópia da certidão de nascimento de Carlos Cezário e eventual termo de
curatela deste. 3 - Sem prejuízo, encaminhem-se ao Setor técnico deste Juízo para realização urgente de estudo social do caso.
4 - Int. - ADV JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR OAB/SP 184391
362.01.2012.001813-5/000000-000 - nº ordem 328/2012 - Procedimento Ordinário (em geral) - JOSE CARLOS DOS SANTOS
X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. 1 - Ao autor, tendo em vista o documento retro acostado, concedo o
benefício da Assistência Judiciária. Anote-se. 2 Ante a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio
de dano de difícil reparação, concedo a liminar requerida. Intime-se o réu para implantar o benefício ao autor, em vinte (20)
dias, sob pena de multa diária no importe de R$500,00. Oficie-se ao EADJ. 3 - Cite-se, com as advertências legais. 4 - Ante a
necessidade da verificação da capacidade laborativa da autora, antecipo a perícia médica e nomeio perita a Dra. CARLA TALITA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º