TJSP 22/02/2012 - Pág. 1496 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1128
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da controvérsia foi devidamente solucionada pelo Tribunal a quo. 2. Este Tribunal, seguindo a orientação do STF, entendeu
não ser aplicável o disposto no art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela MP n. 2.180-35/2001, quando a execução
não embargada pela Fazenda for fundada em título executivo proveniente de ação civil pública ou ação coletiva, ou se referir
aos casos de pagamento de obrigações definidas como de pequeno valor. Precedentes: Resp 889.355/RS, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 02.06.2008; REsp 947.938/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 30.04.2008;
REsp 834.139/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (juiz convocado), Segunda Turma, DJ de 31.03.2008. 3. Na espécie, o
Tribunal de origem entendeu ser o caso de execução de pequeno valor, razão pela qual deve ser afastada a regra do art. 1º-D
da Lei n. 9.494/97, com a conseqüente condenação da Fazenda ao pagamento de honorários. 4. Embargos de declaração
manifestados com propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Incidência da Súmula 98/STJ. 5. Recurso
especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.” (REsp 899600 / RS - Segunda
Turma - Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - J. 07.08.2008) O valor do débito exeqüendo não ultrapassa o limite
definido como obrigação de pequeno valor pelo Estado de São Paulo, conforme estabelecido pela Lei 11.377/03, em importância
equivalente a 11.352.385 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP’s. Assim, determino a citação da executada para,
no prazo de 30 dias, opor embargos à execução, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, arbitrando-se honorários
advocatícios em favor do patrono do exeqüente em montante equivalente a 10% sobre o valor do débito exeqüendo. Cite-se.
Intime-se. - ADV CIBELE PRISCILA RENZETTI OAB/SP 190390 - ADV CARLA PITTELLI PASCHOAL OAB/SP 227857
334.01.2011.000087-2/000000-000 - nº ordem 49/2011 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - BANCO SAFRA S/A X
FRANCISCO CARRASCO FILHO - Fls. 50 - Vistos, Intimado pessoalmente para dar andamento ao feito (fls. 48) o autor quedouse inerte (fls. 49), razão pela qual JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito e o faço com fundamento no artigo
267, inciso III, do Código de Processo Civil. Recolha-se a carta precatória expedida as fls. 40. Sem condenação em honorários
advocatícios à falta de citação do réu. Eventuais custas remanescentes pelo autor. P.R.I.C. e arquivem-se. Macaubal, 15 de
fevereiro de 2012. CLAUDIO BARBARO VITA Juiz de Direito - ADV NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 108911
334.01.2011.000383-5/000000-000 - nº ordem 171/2011 - Reconhecimento e Dissol. Sociedade Fato - R. C. B. R. X A. D.
R. - Fls. 35 - Vistos, Homologo por sentença a desistência da ação formulada pela autora as fls. 32 para que produza seus
jurídicos e legais efeitos e em consequência JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito e o faço com fundamento
no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários das procuradoras das partes em 100% do valor
da tabela. Expeçam-se as certidões, oportunamente. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios tendo
em vista a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita. P.R.I.C. e arquivem-se. Macaubal, 15 de fevereiro de 2012.
CLAUDIO BARBARO VITA Juiz de Direito - ADV CRISTIANI PADOVEZI TEIXEIRA OAB/SP 219513 - ADV DULCILINA MARTINS
CASTELAO OAB/SP 49895
334.01.2011.000524-5/000000-000 - nº ordem 245/2011 - Inventário - ANGELINA VISMARA DE OLIVEIRA E OUTROS X
LOURIVAL DONIZETE DE OLIVEIRA - Fls. 73 - Vistos, JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos,
a partilha lançada a fls. 45/46, nestes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados por falecimento de LOURIVAL DONIZETE
DE OLIVEIRA atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros
e omissões. Desnecessária a manifestação da União e do Município tendo em vista a junta da certidão negativa federal (fls.
40) e certidão negativa de débitos municipais (41). Não há necessidade de intimação pessoal do Procurador do Estado em
procedimento de arrolamento, já que o artigo 133 do CPC, que previa a manifestação da Fazenda Pública teve sua redação
alterada pela Lei 7.019 de 31.08.82. Transitada em julgado, expeça-se formal de partilha. P.R.I. - ADV CRISTIANI PADOVEZI
TEIXEIRA OAB/SP 219513 - ADV MARCELA LUCIANA MIZIARA GONZALEZ OAB/SP 104224 - ADV MAURO FILETO OAB/SP
73281 - ADV CRISTIANI PADOVEZI TEIXEIRA OAB/SP 219513
334.01.2011.000789-0/000000-000 - nº ordem 35/2011 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X
UNISITES INFORMATICA LTDA - Fls. 62 - Fls. 60: Defiro. Expeça-se Mandado de Constatação e Avaliação, conforme requerido
pela exequente. Int. - ADV MARCELA LUCIANA MIZIARA GONZALEZ OAB/SP 104224 - ADV CLEIA BORGES DE PAULA
DELGADO OAB/SP 105477 - ADV MAURO FILETO OAB/SP 73281 - ADV GILBERTO JOSE CAVALARI OAB/SP 135428
334.01.2011.000990-8/000000-000 - nº ordem 431/2011 - Divórcio (ordinário) - R. A. R. T. X B. M. D. T. - Sobre a defesa
apresentada pelo curador especial, manifeste-se requerente. - ADV OSMANIR MOREIRA DE SOUZA OAB/SP 284267 - ADV
EDUARDO NIMER ELIAS OAB/SP 192572
334.01.2011.001125-5/000000-000 - nº ordem 479/2011 - Execução de Alimentos - W. H. C. C. X A. J. C. - Sobre a petição
de fls. 70/73, manifeste-se exequente. - ADV RENATA CRISTINA GERALDINI BATISTA ROSA OAB/SP 151222 - ADV MARIA
APARECIDA SILVA VASCONCELLOS OAB/SP 119109 - ADV REINALDO VASCONCELLOS OAB/SP 290336 - ADV RENATA
CRISTINA GERALDINI BATISTA ROSA OAB/SP 151222
334.01.2011.001299-6/000000-000 - nº ordem 555/2011 - Procedimento Sumário - APARECIDA DE FATIMA DUARTE X
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-INSS - Sob a contestação manifeste-se o requerente - ADV DULCILINA
MARTINS CASTELAO OAB/SP 49895 - ADV MAURICIO SIGNORINI PRADO DE ALMEIDA OAB/SP 225013
334.01.2011.001387-1/000000-000 - nº ordem 574/2011 - Procedimento Sumário - DEICO LAZARO DA SILVA X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Sob a contestação manifeste-se o requerente. - ADV DULCILINA MARTINS
CASTELAO OAB/SP 49895 - ADV MAURICIO SIGNORINI PRADO DE ALMEIDA OAB/SP 225013
334.01.2011.001389-7/000000-000 - nº ordem 576/2011 - Despejo (ordinário) - JURANDIR APARECIDO PERINI X ALEX
RODRIGO PASTRELLO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para declarar rescindido o contrato de locação firmado
entre as partes e para decretar o despejo do locatário. Concedo ao locatário o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação
voluntária do imóvel, nos termos do art. 63, § 1º, “a” da Lei 8.245/91, sob pena de desalijo coercitivo. Condeno o réu, em razão
da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa,
arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. - ADV JOSE ANTONIO COSTA OAB/SP 69113 - ADV LÓY ANDERSSON DOS
SANTOS OAB/SP 271781
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º