TJSP 27/02/2012 - Pág. 1857 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1131
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foi aplicada, concedo-lhes o direito de recorrer em liberdade. Expeçam-se os alvarás de soltura clausulados. Decreto a perda,
em favor da União, dos valores apreendidos em poder dos réus e do aparelho celular de Marcelo, pelas razões já apontadas
na fundamentação. Após o trânsito em julgado, sejam os nomes dos réus lançados no rol dos culpados. Arbitro, aos defensores
nomeados, honorários advocatícios, no valor correspondente a 70% da tabela da DPE. Custas ex lege. - Advogados: BRUNO
FRANCO DE ALMEIDA - OAB/SP nº.:231872; LUIZ EUGENIO PEREIRA - OAB/SP nº.:101166; MARCIA CRISTINA RODRIGUES
- OAB/SP nº.:122005; MARCIA LUCIA CHIARELLI ROSSETTO - OAB/SP nº.:154536;
Processo nº.: 362.01.2010.011076-9/000000-000 - Controle nº.: 001262/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X FLORISVALDO
VIEIRA ROCHA - Fls.: 0 - Dispositivo da r. sentença de fls. 250/255. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO
PUNITIVA posta na denúncia para: CONDENAR FLORISVALDO VIEIRA ROCHA, devidamente qualificado, à pena de: a) 10
(dez) anos de reclusão, com relação à vítima Ágata Samira Alves de Souza Rocha, como incurso no artigo 217-A, caput, c.c.
artigo 225, parágrafo único (ação incondicionada), artigo 226, inciso II (autoridade sobre ela), por várias vezes, em continuidade
delitiva, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. b) E à pena de 6 (seis) anos de reclusão, por incursão no artigo 217A, caput, c.c. artigo 225, parágrafo único (ação incondicionada), quanto à vítima Maria Eduarda Malaquias de Souza Silva.
Ambos os delitos foram cometidos em concurso material de infrações, na forma do artigo 69, do Código Penal, de modo que as
penas acima devem ser somadas, totalizando a pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão. O regime inicial de cumprimento é o
fechado, por se tratar de crime hediondo, nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei n. 8.072/90. Presentes os pressupostos,
fundamentos e condição de admissibilidade da prisão preventiva (artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal),
nega-se o apelo em liberdade. Isto para se preservar a ordem pública do cometimento de crimes sexuais, com emprego de
grave ameaça contra vulneráveis, conforme fez o sentenciado, como forma de acautelamento do bem estar social, nos termos
do artigo 312, do Código de Processo Penal. Recomende-se. Expeça-se, outrossim, ofício ao IIRGD comunicando a presente
decisão para as anotações pertinentes. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Custas ex
lege (artigo 4º, parágrafo 9º, a, da Lei nº 11.608/03). - Advogados: ISAURO CARRIEL - OAB/SP nº.:96597; SELMA HONORIO
CORREA - OAB/SP nº.:120256;
Processo nº.: 362.01.2010.012922-6/000000-000 - Controle nº.: 001467/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X JOAQUIM DA
SILVA SILVEIRA - Fls.: 0 - 1 Não obstante as razões apresentadas pela Defesa, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses
previstas nos artigos 395 e 397 do CPP, mantenho a denúncia já recebida contra o réu. 2 - Designo a audiência de instrução,
debates e julgamento para o dia 31 de julho de 2012, às 14h00.3 Providencie-se o quanto necessário para realização do ato.4
- Requisitem-se folhas de antecedentes do IIRGD, da VEC e Certidão do Distribuidor local, solicitando as certidões dos feitos
anteriores ao crime em questão, de imediato. Após a vinda da Folha de Antecedentes do IIRGD, complemente-se, se for o caso,
com urgência.- Advogados: JOSÉ MAXIMO FILHO - OAB/SP nº.:268271; SEBASTIAO APARECIDO DE OLIVEIRA REIS - OAB/
SP nº.:128172;
Processo nº.: 362.01.2010.016374-4/000000-000 - Controle nº.: 001931/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X JONAS
DONIZETTI PEREIRA THEODORO - Fls.: 0 - 107.1- Fls. 80: Trata-se de ofício informando que a pena aplicada na sentença
de fls. 73/75 já foi integralmente cumprida. Não há dúvida, diante de tal informação, de que a manutenção da prisão provisória
configura flagrante constrangimento ilegal. Assim, relaxo a prisão. Expeça-se alvará de soltura clausulado.2- Observadas as
formalidades legais, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Prescrição pela pena em
concreto: 22 de setembro de 2013. - Advogados: MIRIAM DE MELLO - OAB/SP nº.:55959;
Processo nº.: 362.01.2010.017224-7/000000-000 - Controle nº.: 002039/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X CRISTIANO
BATISTA DA SILVA - Fls.: 0 - Fica o defensor intimado á apresentar as Contrarrazões de apelação no prazo legal. - Advogados:
FERNANDA MARQUES LIMA VENDRAMINI - OAB/SP nº.:185226;
Processo nº.: 362.01.2011.001159-6/000000-000 - Controle nº.: 000152/2011 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X JOSÉ AUGUSTO
CUSTÓDIO e outro - Fls.: 0 - Fica o defensor intimado á apresentar memorias no prazo legal. - Advogados: MARCO ANTONIO
SANZI - OAB/SP nº.:73885; PAULO CESAR ANDRADE DE SOUZA - OAB/SP nº.:131284; RONY REGIS ELIAS - OAB/SP
nº.:128640;
Processo nº.: 362.01.2011.004355-0/000000-000 - Controle nº.: 000510/2011 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ADRIANA
CICONELLI AURIEME - Fls.: 0 - 74.Intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo, no prazo de cinco (05) dias, vez que
decorrido o prazo a arma será encaminhada ao exercito para destruição, de acordo com o comunicado CG184/2012 da Egrégia
Corregedoria Geral da Justiça. - Advogados: IVONE APARECIDA CIPRIANO GONÇALVES - OAB/SP nº.:219564; PAULO
EDUARDO LIMA POMPEO - OAB/SP nº.:135593;
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE MOGI GUAÇU EM 23/02/2012
PROCESSO:362.01.2012.002965
Nº ORDEM:11.01.2012/000409
CLASSE:CRIME DE ROUBO - ARTIGO 157 DO CP
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE:2012/279
JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA
Indiciado:TIAGO ROMUALDO DA ROSA
VARA:VARA CRIMINAL
PROCESSO:362.01.2012.002964
Nº ORDEM:11.01.2012/000410
CLASSE:CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE:2012/274
JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º