TJSP 18/04/2012 - Pág. 1824 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1166
1824
Processo nº.: 372.01.2010.005059-2/000000-000 - Controle nº.: 000516/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ANDERSON
JESUS BULL - Fls.: 52 - Proc. n. 516/2010 JECRIM.Vistos.Versa o presente feito acerca da Contravenção Penal de Jogo de
Azar (art. 50 da Lei das Contravenções Penais Decreto-lei nº 3688/41).O Ministério Público entendeu por bem denunciar o
averiguado ANDERSON DE JESUS BULL como incurso no artigo 180, § 1º do Código Penal, cuja pena é de reclusão de três
a oito anos, e multa.Nestes termos, tendo em vista que a pena culminada para tal delito ultrapassa a competência do Juizado
Especial Criminal para processamento (art. 61, da Lei 9099/95), DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO destes autos à Justiça
Comum, realizando-se as anotações pertinentes.Deverá o distribuidor local, quando da redistribuição, cadastrar a natureza da
ocorrência como sendo o crime de RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (art. 180, § 1º do Código Penal).Int.Monte Mor, data supra.
Juiz(a) de Direito - Advogados: TIAGO ZINATO DE LIMA - OAB/SP nº.:185698;
Processo nº.: 372.01.2011.001614-8/000000-000 - Controle nº.: 000118/2011 - Partes: SIMONE TOME DE SOUZA OLIVEIRA
X SOLANGE OTAVIO DE OLIVEIRA - Fls.: 27 - 1 Fixo os honorários do Dr. Defensor no máximo previsto na tabela da O.A.B.2
Expeça-se certidão.3 Após, arquive-se, observadas as formalidades legais.4 - Int.(DR. DEFENSOR, RETIRAR CERTIDÃO DE
HONORÁRIOS). - Advogados: ALVARO RODRIGO MOREIRA GOMES - OAB/SP nº.:245769;
Processo nº.: 372.01.2011.002891-3/000000-000 - Controle nº.: 000216/2011 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ALINE DE
ALMEIDA LEITE - Fls.: 32 - Declarado extinta a punibilidade de ALINE DE ALMEIDA LEITE, nos termos do artigo 107, inciso
IV, do Código Penal - Advogados: DENISE FORCHETTI TIGRE CAETANO - OAB/SP nº.:121511; DENISE FORCHETTI TIGRE
CAETANO - OAB/SP nº.:121511;
Processo nº.: 372.01.2011.003995-4/000000-000 - Controle nº.: 000355/2011 - Partes: Justiça Pública X JULIAN
FERNANDES BRUZON - Fls.: 8 - 1 Nos termos do artigo 72 da Lei 9099/95, designo audiência preliminar para o dia 19 de julho
de 2012, às 14:00 horas.2 Intime-se o(a) autor(a) do delito para que compareça à audiência, com as advertências do art. 68,
da Lei 9.099/95.3 Intime-se a(s) vítima(s).4 Sem prejuízo, requisitem-se a F.A. e certidões do que constar.5 Ciência ao MP. Advogados: LAUANA SARSUR DAVID SANTIAGO DE MELO RODRIGUE - OAB/SP nº.:298109;
Processo nº.: 372.01.2011.002894-1/000000-000 - Controle nº.: 000475/2011 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X DONIZETE
LOPES DA SILVA - Fls.: 42 - 1 Designo a audiência de proposta de suspensão condicional do feito para o dia 15 de junho de
2012, às 15:15 horas. Não sendo aceita a proposta, será designada audiência de instrução e julgamento.2 Cite-se e intimese o(a) autor(a) do delito, com as advertências do artigo 68, da Lei 9099/95, devendo, ainda, constar do mandado que o não
comparecimento à audiência será interpretado como recusa à proposta de suspensão condicional do processo, retomando-se
este ao seu curso regular.3 Int. - Advogados: RITA FERREIRA DA SILVA - OAB/SP nº.:188802;
MORRO AGUDO
Cível
1ª Vara
CARTÓRIO CÍVEL
Fórum de Morro Agudo - Comarca de Morro Agudo
JUIZ:
374.01.2009.001237-1/000000-000 - nº ordem 795/2009 - Outros Feitos Não Especificados - EXECUÇÃO CONTRA
DEVEDOR SOLVENTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICOONAI X DANILO TORRES BEBIDAS ME E OUTROS - Fls. 117
- O mandado para o registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis se encontra à disposição. - ADV ANA PAULA
ANDRADE RAMOS OAB/SP 186635 - ADV FLAVIA PERONE DE FREITAS OAB/SP 247682 - ADV GUILHERME JUNQUEIRA DE
FREITAS CARRAZZONI OAB/SP 266938 - ADV CAMILA PINTO BRANDÃO DE CAMPOS OAB/SP 279918 - ADV FERNANDA
ROSA BARBOSA OAB/SP 301620
374.01.2010.001908-3/000000-000 - nº ordem 1227/2010 - Separação (Ordinário) - D. A. T. X J. D. R. T. - Fls. 97 - O
mandado para averbar a separação se encontra à disposição. - ADV FÁBIO ALOISIO OKANO OAB/SP 191539
Centimetragem justiça
NOVA ODESSA
Cível
1ª Vara
Cartório Cível
Fórum de Nova Odessa - Comarca de Nova Odessa
JUIZ: DANIELA MARTINS FILIPPINI
394.01.1992.000065-7/000000-000 - nº ordem 57/1992 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO
PAULO X OBER S/A OSCAR BERGGREN IND E COM - Fls. 295/297 - Diante do quadro acima exposto, de rigor a extinção da
execução em virtude do pagamento integral do débito exequendo. Ante o exposto, homologo o laudo pericial e julgo EXTINTA
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