TJSP 07/05/2012 - Pág. 2779 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1177
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PRUDENTE, para o fim de condenar o requerido a pagar ao autor os valores decorrentes da incidência do adicional de “nível
universitário” de 65% (Lei Municipais 4.110/95 e 4.715/97) sobre a jornada denominada “carga suplementar fixa”, nos períodos
em que realizada (fls. 164/169, 171/183, 186/189 e 193), com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos
acima delineado, observado o lapso prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento. Por conseqüência da sucumbência e
sopesando o princípio da causalidade, condeno o Município requerido, ainda, a restituir ao autor, no patamar de 70% (setenta),
as custas e despesas processuais despendidas, bem como, integralmente, ao pagamento de verba honorária que fixo, com
lastro no art. 20, par. 4º. do Código de Processo Civil, em R$1.000,00 (um mil reais). Oficie-se para cumprimento, enviando
cópia da presente decisão. Deixo de submeter o processo ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista tratar-se de causa de
valor inferior a 60 salários mínimos (fls. 06; art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 10.352, de
26.12.2001). Caso, porém, haja recurso voluntário, e outro for o entendimento da C. Câmara destinatária, o despacho que
determinar a remessa dos autos à superior instância conterá, implicitamente, a submissão do processo ao duplo grau de
jurisdição. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Presidente Prudente, 04 de abril de 2012. CIBELE CARRASCO RAINHO
NOVO Juíza de Direito Auxiliar Fls. 245: Cálculo do Valor do Preparo para caso de Recurso (art. 511 do CPC c/c Provimento nº
01/95 c/c Lei nº 11.608 de 29/12/2003): R$ 92,20 (Noventa e dois reais e vinte centavos), a ser recolhido em guia própria;
devendo também, além da importância supra, ser recolhido através de guia própria o valor referente às despesas com o porte
de remessa e retorno no valor de R$-25,00 (vinte e cinco reais) POR VOLUME DE AUTOS, sendo 02 volumes (artigo 1º do
Provimento nº 833/2004). - ADV BRUNO BRAVO ESTACIO OAB/SP 292701 - ADV SONIA CRISTINA DIAS SOUSA OAB/SP
117865
482.01.2010.015883-5/000000-000 - nº ordem 1151/2010 - Cautelar Inominada - Liminar - MUNICIPIO DE PRESIDENTE
PRUDENTE X LUIZ ANTONIO THOMAZ E OUTROS - Fls. 103 - Manifestem-se os requeridos acerca do pedido formulado pelo
autor a fls. 102. Prazo: Dez (10) dias. Após, voltem conclusos. Int. - ADV PEDRO ANDERSON DA SILVA OAB/SP 119400 - ADV
ADAO LUIZ GRACA OAB/SP 120721
482.01.2010.018447-0/000000-000 - nº ordem 1359/2010 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - COMPANHIA
DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU X IOLANDA PALOMBINO ALBUQUERQUE PEREIRA E OUTROS Fls. 138 - Antes de deliberar acerca do pedido de fls.134/137, deverão os interessados trazer aos autos cópia da certidão de
óbito de JAMIL JAIRO PEREIRA. Prazo: Dez (10) dias. Int. - ADV RENATO BUENO DE MELLO OAB/SP 213299 - ADV ARTHUR
CELIO CRUZ FERREIRA JORGE GARCIA OAB/SP 232594 - ADV JOSE ANTONIO SALEM OAB/SP 19598
482.01.2010.019946-5/000000-000 - nº ordem 1472/2010 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - PAUMA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. X CELIA DE QUEIROZ CASADO - Fls. 61 - CERTIFICANDO que decorreu o
prazo previsto para cumprimento do acordo. Manifeste-se o autor se o acordo foi integralmente cumprido. Prazo: Dez (10) dias.
Int. - ADV IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA OAB/SP 112215 - ADV LUIZ MARI OAB/SP 124600 - ADV ALESSANDRA MORENO DE
PAULA FIDELIS OAB/SP 138274
482.01.2010.020373-8/000000-000 - nº ordem 1498/2010 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - AUTO POSTO
SÃO PAULO 400 II LTDA. X CRISTIANO VEIGA DE OLIVEIRA - Fls. 57 - Defiro o pedido de fls. 56. Expeça-se carta precatória
à comarca de São Paulo para citação do executado e penhora de seus bens, observando-se o endereço fornecido na sobredita
petição, devendo o exequente comprovar sua distribuição junto ao juízo deprecado, no prazo de quinze (15) dias, contados da
retirada. Int. - ADV DANILO HORA CARDOSO OAB/SP 259805 - ADV AMABILE MARIA TOLIM JACOMELLI OAB/SP 278693
482.01.2010.020373-8/000000-000 - nº ordem 1498/2010 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - AUTO POSTO SÃO
PAULO 400 II LTDA. X CRISTIANO VEIGA DE OLIVEIRA - Fls. 61 - Intime-se o credor para retirar a carta precatória expedida
a fls. 58 que se encontra em cartório à sua disposição. Prazo: Dez (10) dias. Int. - ADV DANILO HORA CARDOSO OAB/SP
259805 - ADV AMABILE MARIA TOLIM JACOMELLI OAB/SP 278693
482.01.2010.020527-0/000000-000 - nº ordem 1509/2010 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - HELIO
HASEGAWA TEIXEIRA X ALRI ORGANIZAÇÃO E COBRANÇA S/C LTDA. - Fls. 78 - CERTIFICANDO que decorreu o prazo
legal sem que acerca da falta de citação do requerido. Aguarde-se provocação por trinta (30) dias. Se nada for requerido, intimese, via postal, o autor, para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. Int. - ADV LUCIANA DE
SOUZA RAMIRES SANCHEZ OAB/SP 150008 - ADV ANA MARIA RAMIRES LIMA OAB/SP 194164
482.01.2010.023821-3/000000-000 - nº ordem 1729/2010 - Cautelar Inominada - Liminar - CAMARGO AGENCIAMENTO DE
SERVIÇOS E NEGOCIOS S/S LTDA - ME X PEREIRA PAULINO EMPREENDIMENTOS LTDA - Fls. 241 - Verifica-se pelas peças
de fls. 231/241 que o requerido interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão de fls. 225. Anote-se. Mantenho
a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Int. - ADV THIAGO ROCHA DA SILVA OAB/SP 198876 - ADV ROGÉRIO
APARECIDO SALES OAB/SP 153621 - ADV RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO OAB/SP 238706 - ADV THIAGO
ROCHA DA SILVA OAB/SP 198876
482.01.2010.026049-2/000000-000 - nº ordem 1876/2010 - Cautelar Inominada - Liminar - MELCHIADES PEDRO DA SILVA
JÚNIOR X BANCO SANTANDER S/A - Fls. 47 - CERTIFICANDO que decorreu o prazo sem que a autora se manifestasse acerca
da pedido formulado pelo requerido. Renove-se a intimação do autor para se manifestar acerca do pedido do banco requerido
a fls. 44/44ve. Prazo: Cinco (05) dias. Int. - ADV IVAN ALVES DE ANDRADE OAB/SP 194399 - ADV RICARDO NEVES COSTA
OAB/SP 120394 - ADV HEITOR EVARISTO FABRICIO COSTA OAB/SP 23569 - ADV FLÁVIO NEVES COSTA OAB/SP 153447
482.01.2010.028363-8/000000-000 - nº ordem 2036/2010 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - FABIO
JUNIOR DA SILVA X ATLÂNTICO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS E
OUTROS - Fls. 123 - Dê-se ciência à empresa requerida sobre manifestação do autor (fls. 121/122). Int. - ADV APARECIDO
DE CASTRO FERNANDES OAB/SP 201342 - ADV ROGÉRIO ALVES VIANA OAB/SP 196113 - ADV RICARDO NEVES COSTA
OAB/SP 120394 - ADV FLÁVIO NEVES COSTA OAB/SP 153447
482.01.2011.000154-0/000000-000 - nº ordem 14/2011 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios ANTONIO FARINELLI E OUTROS X SÃO PAULO PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - Fls. 113/121 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º