TJSP 07/05/2012 - Pág. 772 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano V - Edição 1177
772
Processo Civil (aplicável à espécie), em 10% sobre o valor total do débito. Compete ao devedor, ao efetuar o depósito do valor
da dívida, instruir a petição de juntada aos autos da guia de depósito com a memória atualizada do débito, porque em face dos
atuais preceitos legais não mais haverá a remessa dos autos à contadoria judicial nem haverá a necessidade de formulação de
requerimento de purgação da mora (o direito de purgar a mora se sujeita somente à tempestividade e à integralidade - não se
sujeita a deferimento pelo juiz; decorre da lei, não da decisão do juiz). Deverá do mandado constar igualmente que o devedor
fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de quinze dias, também contados da efetivação da liminar, e que essa resposta
poderá ser apresentada ainda que ele tenha se utilizado da faculdade da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento
a maior e desejar restituição. A nova redação do art. 3º do diploma legal em exame, portanto, proíbe a prática, de parte do
devedor, de efetuação de depósito de apenas parte da dívida apontada pelo credor, e o oferecimento de contestação sem a
purgação da mora, na sua inteireza, não impede a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva no patrimônio do
credor nem a venda do bem pelo credor, conseqüências jurídicas que se operam automaticamente com o decurso do prazo de
cinco dias, contados da efetivação da liminar, sem a purgação integral da mora, consoante a exigência do § 2º. Cite-se. Intimemse. OBSERVAÇÃO: Retirar carta precatória. - ADV CELESTINO VENANCIO RAMOS OAB/SP 35873
562.01.2012.010646-2/000000-000 - nº ordem 356/2012 - Procedimento Sumário - SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO
LEOPOLDO X ELISABETE QUEIROZ DE SOUZA OLIVEIRA - Primeiro, providencie o autor a regularização de sua representação
processual, juntando o original ou sua copia autenticada, prazo de 10 dias, sob pena de extinção. - ADV EVERTON
ALBUQUERQUE DOS REIS OAB/SP 234537
Centimetragem justiça
7ª Vara Cível
CARTÓRIO DO 7º OFÍCIO CÍVEL DE SANTOS
Fórum de Santos - Comarca de Santos
JUIZ: SIMONE CURADO FERREIRA OLIVEIRA
Rel 04/05- final 5
562.01.2001.011558-4/000001-000 - nº ordem 715/2001 - Procedimento Ordinário - Cumprimento de sentença CONDOMINIO EDIFICIO BAIA DE SANTOS X DIONISIA MAS E OUTROS - Fls. 368 - Vistos Dê-se ciência às partes do cálculo
retro. Após, tornem. ( fls. 367: saldo devedor em abril /12- R$ 4.504,45) - ADV CLOVIS TALARICO OAB/SP 128873 - ADV LUIZ
HENRIQUE SOARES NOVAES OAB/SP 143547 - ADV RICARDO FELIX OAB/SP 181508 - ADV GUSTAVO SILVA TEODORO
DE OLIVEIRA OAB/SP 178877 - ADV ALEXANDRE VIEIRA DE LIMA OAB/SP 177944 - ADV ALESSANDRO SERMARINI GIÓIA
OAB/SP 286007
REL URG EVER
562.01.2010.017393-0/000000-000 - nº ordem 678/2010 - Procedimento Ordinário - ANDRÉ LUIZ AIRES X MARIMEX
DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. E OUTROS - Fls. 358 - Vistos Oficie-se como requerido. Expeça-se
mandado de intimação dos réus prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso. Int. (PARA A RÉ MARIMEX RETIRAR
OFICIO EXPEDIDO NO PRAZO DE 05 DIAS) - ADV TELMA CRISTINA AULICINO COSTA OAB/SP 292484 - ADV LEONARDO
ALVES SARAIVA OAB/SP 295890 - ADV GUSTAVO LUIZ DE PAULA CONCEIÇAO OAB/SP 100116 - ADV CARLA FISCHER
DE PAULA CONCEICAO OAB/SP 109743 - ADV ANA RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/SP 130291 - ADV JOSE EDGARD
LABORDE GOMES OAB/SP 49701 - ADV VICTOR JOSE PETRAROLI NETO OAB/SP 31464
562.01.2010.017393-0/000000-000 - nº ordem 678/2010 - Procedimento Ordinário - ANDRÉ LUIZ AIRES X MARIMEX
DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. E OUTROS - Fls. 362 - Diante da certidão supra, esclareça o autor no prazo
de 05 dias a ausência dos documentos anexos indicados às fls. 356/357 que não acompanhou a referida petição. Int. - ADV
TELMA CRISTINA AULICINO COSTA OAB/SP 292484 - ADV LEONARDO ALVES SARAIVA OAB/SP 295890 - ADV GUSTAVO
LUIZ DE PAULA CONCEIÇAO OAB/SP 100116 - ADV CARLA FISCHER DE PAULA CONCEICAO OAB/SP 109743 - ADV ANA
RITA DOS REIS PETRAROLI OAB/SP 130291 - ADV JOSE EDGARD LABORDE GOMES OAB/SP 49701 - ADV VICTOR JOSE
PETRAROLI NETO OAB/SP 31464
562.01.2011.002055-2/000000-000 - nº ordem 58/2011 - Ação Civil Pública - Fauna - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO X JOSÉ ALCIDES FERREIRA E OUTROS - Fls. 258/vº - 1. Ante a falta de interesse dos réus ao acordo formulado e
estando as partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 2. Defiro a prova oral requerida. Para tanto, designo
o dia 07/08/12, às 14:00 horas para Audiência de Instrução e Julgamento. 3. Poderão as partes arrolar testemunhas no prazo de
30 dias. Int. - ADV LINCOLN DOMINGOS DA COSTA OAB/SP 54444 - ADV JOAO CARLOS VIEIRA OAB/SP 40728
562.01.2011.027670-3/000000-000 - nº ordem 858/2011 - (apensado ao processo 562.01.2011.009236-5/000000-000 - nº
ordem 288/2011) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - TSL TRANSPORTES SCATUZZI LTDA X MOVIMAC PEÇAS E
MANUTENÇÃO LTDA - Fls. 142 - Vistos Diante da certidão retro, declaro preclusa prova requerida. Aguarde-se a audiência. Int.
- ADV RODRIGO LUIZ ZANETHI OAB/SP 155859 - ADV ALEXANDRE SIQUEIRA SALAMONI OAB/SP 237433 - ADV MARCUS
DE OLIVEIRA BELLUCI OAB/SP 291122 - ADV ROMILTON TRINDADE DE ASSIS OAB/SP 162344
REL 94/12 final 8
562.01.1994.001040-0/000000-000 - nº ordem 84/1994 - Procedimento Ordinário (em geral) - MANOEL RODRIGUES PAULO
E OUTROS X BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 537 - Vistos Para fins de extinção, esclareça o exeqüente se restou satisfeito o
seu crédito. Int. - ADV RICARDO PINTO DA ROCHA NETO OAB/SP 121003 - ADV EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA
OAB/SP 123199
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º