TJSP 09/05/2012 - Pág. 1823 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1179
1823
ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV JOSÉ LUIS RUIZ MARTINS OAB/SP 174239
408.01.2008.009556-8/000000-000 - nº ordem 1482/2008 - Mandado de Segurança - WANILDA PRIMAVERA AMÉRICO
DA SILVA X DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE OURINHOS - 1- Comunique-se à autoridade impetrada, com cópia do v.
acórdão (fls. 79/83, 92/95 e 144). 2- Quanto ao item “2” do pedido a fls. 147, nada há que ser esclarecido por este julgador,
bastando à impetrante ler atentamente o v. acórdão às fls. 80/83 para saber o que deve ser executado nestes autos, mormente
face ao teor da súmula 271 do STF, transcrita a fls. 82, cujo entendimento lhe permitirá, quiçá, não ver acolhidos os embargos
à execução. 3- Aguarde-se como determinado a fls. 145. Int. - ADV CELIA REGINA TUPINA DA ROCHA OAB/SP 119269 - ADV
ROSANA MARTINS KIRSCHKE OAB/SP 120139 - ADV RENATO BERNARDI OAB/SP 138316
408.01.2008.012826-9/000000-000 - nº ordem 2102/2008 - Consignação em Pagamento - RICARDO ALMEIDA DE
OLIVEIRA X DISTRIBUIÇÃO ESCOLAR GLOBO LTDA ME - Determino a pesquisa de bens em nome da executada pelos
sistemas RENAJUD, bloqueio “on line” BACENJUD e INFOJUD mediante prévio recolhimento dos respectivos valores devidos
(Comunicado CSM 170/2011). Determino, ainda, a pesquisa “on line” de imóveis. Com relação à penhora de valores, com a
juntada da guia de depósito judicial, que produz os mesmos efeitos da penhora por termo, intime-se pessoalmente a executada,
ou na pessoa de seu advogado, de sua realização, para oferecimento de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos
do art. 475-J do Código de Processo Civil. Int. - ADV DIEGO SCANDOLO DE MELLO OAB/SP 262038 - ADV CELIA REGINA
TUPINA DA ROCHA OAB/SP 119269
408.01.2009.002992-0/000000-000 - nº ordem 522/2009 - Usucapião - IZETE APARECIDA BARBOSA - Processo nº 522/09
1. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05 de JULHO de 2012, às 14:45 horas. 2. Intimem-se as testemunhas
tempestivamente arroladas, bem como a parte, pessoalmente para comparecimento. 3. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV
GILVANO JOSE DA SILVA OAB/SP 241422
408.01.2009.006512-4/000000-000 - nº ordem 1082/2009 - Procedimento Ordinário - COMPANHIA DE HABITAÇÃO
POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU X JOÃO CARLOS DE ASSIS VIDA E OUTROS - REQUERENTE: Manifeste-se ante
os termos da certidão da oficiala de justiça de fls. 157 (imissão na posse do imóvel e condições do mesmo). - ADV ERASMO
ZAMBONI DE AQUINO NEVES OAB/SP 95055
408.01.2009.006599-4/000001-000 - nº ordem 1092/2009 - Procedimento Sumário - Cumprimento de sentença - GTR COMERCIO DE MATERIAL PARA ESCRITORIO LTDA ME X ALAÍDE PALMIERI FERREIRA E OUTROS - Ante a ausência notícia
de bens penhoráveis e o silêncio do exequente, suspendo do processo, com fulcro no artigo 791, inciso III, do CPC. Aguardese provocação no arquivo. Int. - ADV JOSE ROBERTO DE MORAES JUNIOR OAB/SP 266608 - ADV LUCIANO GUANAES
ENCARNACAO OAB/SP 146008
408.01.2009.007424-4/000000-000 - nº ordem 1212/2009 - Procedimento Ordinário - SILVA & MANSO LTDA. - ME
E OUTROS X BANCO ABN AMRO REAL S/A - A decisão proferida a fls. 173 determinou a apresentação dos extratos dos
meses de junho, julho e agosto de 2008 das contas 5000907-2 e 7000906-3. O réu apresentou somente os extratos da conta
5000907-2 (fls. 180/183). Intime-se, pois, o gerente da agência localizada em Ourinhos (agência 1.563), para que, em 15
(quinze) dias, apresente os extratos dos meses de junho, julho e agosto de 2008 da conta 7000906-3, sob as penas da lei. Int.
- ADV FERNANDO KAZUO SUZUKI OAB/SP 158209 - ADV RICARDO NEVES COSTA OAB/SP 120394 - ADV FLÁVIO NEVES
COSTA OAB/SP 153447
408.01.2009.011914-7/000000-000 - nº ordem 1892/2009 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - ASSOCIAÇÃO
DOS LOJISTAS DO SHOPPING CENTER CINEMARTI X C R LUSCENTE ME E OUTROS - Cumpra-se o julgado. Para tanto,
aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias o seu cumprimento espontâneo, sem aplicação da multa, nos termos do art. 475-J,
do CPC. Int. - ADV LUCIANO GUANAES ENCARNACAO OAB/SP 146008 - ADV ALFREDO EDSON LUSCENTE OAB/SP 70113
- ADV CÉLIA CRISTINA TONETO CRUZ OAB/SP 194175
408.01.2009.012939-3/000000-000 - nº ordem 2022/2009 - Execução de Título Extrajudicial - CEREALISTA NARDO LTDA.
X A. L. DE CAMPOS TRANSPORTES - EXEQUENTE: Manifeste-se acerca da certidão de fls. 119 (necessidade de recolher as
taxas necessárias para as pesquisas). - ADV PAULO MAZZANTE DE PAULA OAB/SP 85639
408.01.2009.013505-9/000000-000 - nº ordem 2108/2009 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - BRUNO
LEONARDO BATISTA ROSSIGNOLLI X MUNICÍPIO DE OURINHOS - 1. Pelo que se depreende da inicial, a ação foi proposta
somente em face da Fazenda Pública do Município de Ourinhos, pessoa jurídica ao qual pertence a Câmara Municipal de
Ourinhos. Nesse passo, é nula a citação efetivada a fls. 29, no que se refere à Câmara Municipal de Ourinhos. Providencie a
Serventia a retificação da distribuição e autuação para excluir do pólo passivo a Câmara Municipal de Ourinhos. 2. Observo,
também, que SUSUMO IKUNO é pessoa estranha aos autos. Em consequência, determino o desentranhamento da contestação
e documentos a fls. 31/44 e da manifestação a fls. 78, entregando-as ao seu subscritor, riscando-se da contracapa o nome do
procurador do terceiro estranho à lide. 3. A alegação de prescrição é mérito e com ele será analisada. Rejeito a preliminar de
ilegitimidade passiva. Pela teoria do órgão se atribuem ao Estado e às demais pessoas jurídicas públicas os atos das pessoas
humanas que agem em seu nome. Segundo tal teoria “as pessoas jurídicas expressam sua vontade através de seus próprios
órgãos, titularizados por seus agentes (pessoas humanas), na forma de sua organização interna. O órgão - sustentou Gierke - é
parte do corpo da entidade e, assim, todas as suas manifestações de vontade são consideradas como da própria entidade (Otto
Gierke, Die Genossenschaftstheorie in die deutsche Rechtsprechnung, Berlim, 1887)” (cf. HELY LOPES MEIRELLES, in Direito
Administrativo Brasileiro, nota de rodapé 20, p. 67). Com exceção do mandado de segurança, que, por disposição legal, deve se
notificar a autoridade responsável pelo combatido, para prestar informações (art. 7º, I, da LMS), de modo que “o impetrado é a
autoridade coatora, e não a pessoa jurídica ou o órgão a que pertence e ao qual seu ato é imputado em razão do ofício” (HELY
LOPES MEIRELLES, in Mandado de Segurança, Ed. Malheiros, 27ª Edição, 2004, pág. 58), nas demais ações voltadas contra ato
praticado por órgão público componente da estrutura do Estado, deve figurar no pólo passivo a pessoa jurídica à qual pertence
o órgão. Logo, sendo a Câmara Municipal de Ourinhos componente da estrutura municipal, a Fazenda Pública do Município tem
legitimidade para figurar no pólo passivo. Afasto, também, a preliminar fundada em ausência de documentos indispensáveis à
propositura da ação. A prova da instauração de procedimento penal não é documento indispensável à propositura da ação. É fato
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º