TJSP 21/05/2012 - Pág. 1680 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1187
1680
de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo
único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de
multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com
a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15
(quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição
por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de
multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 740, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito
de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá
ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de
correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). Intime-se. - ADV CLENILCE ELENA SAMPAIO OAB/
SP 84039
358.01.2012.001268-0/000000-000 - nº ordem 233/2012 - Notificação - DE LAYA E SILVA INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA
- ME X JERONIMO SILVA - Fls. 17 - VISTOS. Em 10 dias, apresente a autora as duas vias faltantes da guia de recolhimento de
diligência de oficial de justiça que contenha a autenticação mecânica (fls. 12). Int. - ADV EVIDET FERREIRA BARBOSA DOS
SANTOS OAB/SP 118647
358.01.2012.001356-6/000000-000 - nº ordem 245/2012 - Execução de Título Extrajudicial - BONDI E FILHOS LTDA X JOICE
A DECORDI BRITTO CANDIDO - Fls. 29 - VISTOS. À autora, para em 10 dias, providenciar o complemento do recolhimento da
despesa de diligência de Oficial de Justiça para Jaci, sob pena de incidência do art. 267, III, do CPC. Int. - ADV LUIS PAULO
RODRIGUES VIEIRA OAB/SP 158122 - ADV PEDRO HENRIQUE DA SILVA ESTEVES DOS SANTOS OAB/SP 300833 - ADV
LUIS PAULO RODRIGUES VIEIRA OAB/SP 158122 - ADV PEDRO HENRIQUE DA SILVA ESTEVES DOS SANTOS OAB/SP
300833
358.01.2012.001363-1/000000-000 - nº ordem 247/2012 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - E.
A. N. E OUTROS - Fls. 16 - VISTOS. Os autores litigam por intermédio de advogado contratado, que presumivelmente não está
trabalhando de graça. Além disso, tem à sua disposição, profissionais que atuam no âmbito da assistência judiciária através do
convênio entre a OAB e a PGE, possibilidade essa não ocorrente nos autos. Nessas circunstâncias, não prevalece a presunção
de pobreza do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50. Assim, comprovem os autores sua condição de necessitados com apresentação
de declaração de renda atualizada ou promovam o recolhimento da custa inicial, sob pena de cancelamento da distribuição (art.
257 do CPC). Int. - ADV CLAUDIA ROBERTA FLORENCIO VICENTE DE ABREU OAB/SP 265990
358.01.2012.001368-5/000000-000 - nº ordem 249/2012 - Execução de Alimentos - Alimentos - A. M. F. X E. F. D. S. - Fls.
12 - VISTOS. Em 10 dias, atenda a exequente o quanto requerido pelo Ministério Público (fls. 11), sob pena de indeferimento.
Int. - ADV RICARDO NAIME LEVI OAB/SP 274191
358.01.2012.001427-2/000000-000 - nº ordem 260/2012 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - E. A.
S. X A. L. L. - Fls. 17 - Vistos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. Cite-se e intime-se, ficando
o(a) ré(u) advertido(a) do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos, para apresentar a contestação, sob
pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo
Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV
MATHEUS VECCHI OAB/SP 236268
358.01.2012.001559-3/000000-000 - nº ordem 287/2012 - Procedimento Ordinário - COMPANHIA REGIONAL DE
HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS X EDSON DAMAZIO DE OLIVEIRA E OUTROS - Fls. 28 - VISTOS. Tendo em
vista que não há prevenção ou conexão entre as ações, haja vista o julgamento daquela anteriormente distribuída, ao Distribuidor
para redistribuição livremente. Int. - ADV FABIANO RODRIGUES BUSANO OAB/SP 134376 - ADV NELSON PEREIRA DE
SOUSA OAB/SP 68680
358.01.2012.001560-2/000000-000 - nº ordem 288/2012 - Procedimento Ordinário - COMPANHIA REGIONAL DE
HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS X MARCOS ROBERTO RAMOS E OUTROS - Fls. 26 - VISTOS. Tendo em vista
que não há prevenção ou conexão entre as ações, haja vista o julgamento daquela anteriormente distribuída, ao Distribuidor
para redistribuição livremente. Int. - ADV FABIANO RODRIGUES BUSANO OAB/SP 134376 - ADV NELSON PEREIRA DE
SOUSA OAB/SP 68680
358.01.2012.001564-3/000000-000 - nº ordem 289/2012 - Execução de Título Extrajudicial - BONDI E FILHOS LTDA X
ALESSANDRO APARECIDO PARANHOS - Fls. 28 - VISTOS. Providencie a parte exequente, em 10 dias, o recolhimento da
despesa de diligência de oficial de justiça, sob pena de indeferimento. Int. - ADV LUIS PAULO RODRIGUES VIEIRA OAB/
SP 158122 - ADV PEDRO HENRIQUE DA SILVA ESTEVES DOS SANTOS OAB/SP 300833 - ADV LUIS PAULO RODRIGUES
VIEIRA OAB/SP 158122 - ADV PEDRO HENRIQUE DA SILVA ESTEVES DOS SANTOS OAB/SP 300833
358.01.2012.001566-9/000000-000 - nº ordem 290/2012 - Execução de Título Extrajudicial - BONDI E FILHOS LTDA X
ADRIANA CRISTINA RONCOLATO MORAIS - Fls. 30 - VISTOS. Providencie a parte exequente, em 10 dias, o recolhimento
da despesa de diligência de oficial de justiça, sob pena de indeferimento. Int. - ADV LUIS PAULO RODRIGUES VIEIRA OAB/
SP 158122 - ADV PEDRO HENRIQUE DA SILVA ESTEVES DOS SANTOS OAB/SP 300833 - ADV LUIS PAULO RODRIGUES
VIEIRA OAB/SP 158122 - ADV PEDRO HENRIQUE DA SILVA ESTEVES DOS SANTOS OAB/SP 300833
358.01.2012.001681-7/000000-000 - nº ordem 306/2012 - Procedimento Sumário - BENEDITO DOMINGUES X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 19 - VISTOS. 1- Concedo à parte autora a gratuidade judiciária. Anote-se e
tarje-se. 2- Antecipo a perícia, a fim de que, na audiência o processo já contenha todos os elementos probatórios possibilitando
melhor ouvida de testemunha e prolação de sentença. Para tanto, nomeio o Dr. Jorge Adas Dib, AV. Juscelino Kubistchek de
Oliveira N. 3000, Casa 30 - South, Bairro: Green Valley, CEP 15093-260, São José do Rio Preto - SP, intimando-o a designar
local e data para os exames, sendo os honorários fixados e recebidos conforme Resolução 541 de 18/01/2007. 3- Defiro os
quesitos apresentados pelas partes, bem como o assistente técnico indicado pelo réu, devendo a Serventia providenciar a
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