TJSP 31/05/2012 - Pág. 1569 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Maio de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1195
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a aplicação desse dispositivo deve incidir somente sobre o valor que já foi efetivamente pago pelo autor, conforme pleiteado.
Dessa maneira, é devido ao autor o ressarcimento em dobro das parcelas pagas, referentes aos valores de tarifas abusivas (R$
95,91 x 39 = R$ 3.740,49), totalizando R$ 7.480,98. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:
I - Revisar o contrato de financiamento do autor e declarar a nulidade das cláusulas abusivas (art. 51, CDC), conforme constam
da petição inicial; II - Fixar o valor da parcela mensal em R$ 655,90 e determinar a elaboração de novo cálculo, excluídas as
cláusulas abusivas, e, ainda, determinar que a ré providencie novos boletos para a quitação das prestações vincendas, no prazo
de 15 dias, sob a pena de multa diária de R$ 100,00; III - Condenar a ré à repetição em dobro, no valor total de R$ 7.480,98,
referente às tarifas abusivas, corrigidos pela tabela do TJSP, desde o desembolso, mais juros de mora de 1% ao mês, desde
a citação, além das prestações vincendas, nos termos do art.290, CPC. Destaca-se que o pagamento deverá ser feito em até
15 dias, sob a pena de multa de 10%, independentemente, de nova intimação, nos moldes preconizados pelo art. 475-J do
CPC (Enunciado nº 105, FONAJE). Sem condenação em verbas de sucumbência. P.R.I. (VALOR DAS CUSTAS DE PREPARO
R$ 264,71; VALOR DO PORTE DE REMESSA E RETORNO: R$ 25,00). - ADV ANDRE LUIS PONTES OAB/SP 123885 - ADV
RICARDO NEVES COSTA OAB/SP 120394 - ADV HEITOR EVARISTO FABRICIO COSTA OAB/SP 23569 - ADV FLÁVIO NEVES
COSTA OAB/SP 153447
362.01.2012.003411-2/000000-000 - nº ordem 794/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - JOSÉ APARECIDO SAVACINI X UNIMED DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
- Para o(a) autor(a) apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo(a) requerido(a) no prazo de 10 (dez) dias. - ADV
FERNANDO MARQUES DE FARIAS OAB/SP 153692 - ADV EDERVAL NEVES RUBIN OAB/SP 212526
362.01.2012.003522-3/000000-000 - nº ordem 821/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários
- ELIANE MARIA GARCIA DE ANDRADE X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Sentença
nº 2077/2012 registrada em 29/05/2012 no livro nº 258 às Fls. 118: “VISTOS, etc. Apesar de intimado(a), não compareceu
o(a) requerente. Assim sendo, nos termos do que dispõe o artigo 51, inciso I, da lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo,
sem julgamento do mérito. Defiro o desentranhamento do(s) documento(s) que deu(deram) origem à inicial para entrega ao(à)
autor(a). Caso a parte autora ingresse com nova ação, deverá arcar com as custas processuais, nos termos do Enunciado 28
do FONAJE. Após, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. REGISTRE-SE. INTIME-SE.” - ADV RONALDO
MOLLES OAB/SP 303805 - ADV PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO OAB/SP 12199
362.01.2012.004144-3/000000-000 - nº ordem 903/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em
Cadastro de Inadimplentes - JOSÉ APARECIDO ROMUALDO X FIDC NPL I - Vistos. Fls. 59: nada a reconsiderar. Aguarde-se a
audiência. Int. (Audiência já realizada em 21 de maio de 2012). - ADV JOSE ROMILDO ALEIXO OAB/SP 99131 - ADV EDGAR
FADIGA JUNIOR OAB/SP 141123 - ADV FABIO ANDRE FADIGA OAB/SP 139961 - ADV BERNARDO BUOSI OAB/SP 227541 ADV EVANDRO MARDULA OAB/SP 258368
362.01.2012.004783-2/000000-000 - nº ordem 998/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - EDSON
ANTONIO MARTINS X REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Com efeito, nos termos do art. 130 do
CPC, apresente o autor, no prazo de 15 dias, memória de cálculo dos valores pagos, proporcionalmente, em relação às tarifas
abusivas. Nesse sentido, a sentença necessita ser líquida, nos termos do artigo 38 da Lei do Juizado Especial. Após, dê-se
vista ao réu, no prazo de 05 dias, e tornem conclusos. Int. - ADV BARBARA CRISTINA LOPES PALOMO SOCALSCHI OAB/
SP 286923 - ADV EDGAR FADIGA JUNIOR OAB/SP 141123 - ADV FABIO ANDRE FADIGA OAB/SP 139961 - ADV EVANDRO
MARDULA OAB/SP 258368
362.01.2012.004957-1/000000-000 - nº ordem 1047/2012 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - PAULO
CESAR CHIORATO X ALINE RANGEL BARBOZA DA SILVA - Para o(a) autor(a) manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, face
a devolução da carta de citação/intimação pelo correio com informação de número inexistente. - ADV MARCELO DONIZETI
SIMPLICIO OAB/SP 100284 - ADV VALMIR DONIZETTI FERREIRA JUNIOR OAB/SP 309518
362.01.2012.004958-4/000000-000 - nº ordem 1048/2012 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - PAULO
CESAR CHIORATO X JOSE RENATO BORGES - Para o(a) autor(a) manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, face a certidão do
oficial de justiça informando que deixou de proceder a penhora tendo em vista alegação de acordo por parte do(a) executado(a).
- ADV MARCELO DONIZETI SIMPLICIO OAB/SP 100284 - ADV VALMIR DONIZETTI FERREIRA JUNIOR OAB/SP 309518
362.01.2012.005068-2/000000-000 - nº ordem 1065/2012 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - CARLOS
EDSON DA SILVA ME X TALITA DINIZ FERRI FONSECA - Para o(a) autor(a) manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, face a
devolução da carta de citação/intimação pelo correio com informação de que o(a) executado(a) mudou-se. - ADV FERNANDO
MARQUES DE FARIAS OAB/SP 153692
362.01.2012.005078-6/000000-000 - nº ordem 1075/2012 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - CARLOS
EDSON DA SILVA ME X FERNANDA MARIA G PRADO BARBOSA - Para o(a) autor(a) manifestar, no prazo de 05 (cinco)
dias, face a devolução da carta de citação/intimação pelo correio com informação de que o(a) executado(a) mudou-se. - ADV
FERNANDO MARQUES DE FARIAS OAB/SP 153692
362.01.2012.005285-0/000000-000 - nº ordem 1120/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários
- FRANCINE FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA X BANCO ITAU LEASING S A - Processo nº. 1120/2012. Aguarde-se a audiência
designada. Int. - ADV ANDRE LUIS PONTES OAB/SP 123885 - ADV ROBERTO GUENDA OAB/SP 101856
362.01.2012.004656-5/000000-000 - nº ordem 1316/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - CELIO LUIS FRANCO DE ALMEIDA X MUNICIPIO DE MOGI GUAÇU - Sentença nº 2069/2012 registrada em
29/05/2012 no livro nº 258 às Fls. 109: HOMOLOGO a desistência requerida no pedido retro e com esteio no inciso VIII, do
artigo 267, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo. Desentranhem-se os documentos e, oportunamente,
façam-se as devidas anotações e comunicação, arquivando-se o feito. Int. - ADV BRUNO FRANCO DE ALMEIDA OAB/SP
231872
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